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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RCD no AgRg no AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-AGRG-ARESP_1463715_1125c.pdf
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Decisão

RCD no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.715 - MS (2019/0070393-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : GETULIO MACHADO ADVOGADO : MARCELO BENCK PEREIRA - MS007447 REQUERENTE : EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS ADVOGADO : AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA - MS012489 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por GETULIO MACHADO em que se insurge contra a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.021, proferido no julgamento agravo regimental interposto pelo corréu. Chamando o feito à ordem, argumenta o requerente que a certificação em apreço deveria ser desconstituída, pois o agravo regimental por ele interposto, cuja petição tem o número 00328967/2019, não teria sido apreciado pela Quinta Turma. Requer o deferimento do pleito, com a anulação do trânsito em julgado operado, para que da sua insurgência se conheça e para que seja apreciada. É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, razão assiste ao peticionário, pois o agravo regimental apresentado às fls. 993/1.016 não foi levado à julgamento, o que enseja a anulação da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.040, para que sua insatisfação possa ser efetivamente apreciada. Assim, defiro o pedido apresentado pela parte e determino a anulação da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.040, para que o Agravo Regimental n. 00328967/2019 possa ser analisado. Publique-se. Após, retornem conclusos para julgamento. Brasília (DF), 23 de agosto de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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