jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1582856_42175.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.856 - SP (2016/0045470-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SIDNEI AMENDOEIRA ADVOGADO : SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR E OUTRO (S) - SP146240 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sidnei Amendoeira contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO LIBERALIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL. I - Consolidada a jurisprudência no E. STJ no sentido da incidência do imposto de renda sobre a indenização especial paga por liberalidade da empregadora, recebida em razão da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. II - Agravo legal improvido. No especial, a parte alega, em síntese, violação do art. 43, incisos I e II, do CTN, ao argumento de que não é devida a incidência do imposto de renda sobre a verba paga, na rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da perda do seguro saúde, pois trata de uma verba indenizatória em razão da qual não há acréscimo patrimonial. Afirma que "o que resulta na incidência ou não do imposto de renda não é a liberalidade da empresa em realizar o pagamento, mas sim o caráter do pagamento, se reparatório (como ocorreu neste caso) ou de gratificação (este sim passível de tributação)" (e-STJ fl. 235). Além disso, suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça, EREsp 770.078/SP, segundo o qual a distinção entre as verbas que são tributadas pelo imposto de renda não está atrelada à liberalidade do pagamento, mas sim à natureza da verba. Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (e-STJ fls. 265/271). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ajuizada em desfavor da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas a título de rescisão, sem justa causa, de contrato de trabalho. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, parcialmente provido pelo Tribunal de origem para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre a indenização paga por liberalidade conferida em razão da perda do benefício do seguro saúde e para manter a não incidência do tributo sobre "a indenização recebida em razão de acordo firmado na reclamação trabalhista a título de férias não gozadas, recebidas quando da rescisão contratual sem justa causa" (e-STJ fl. 177). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 194/197): Cinge-se o presente recurso requerer a reforma da r. decisão proferida nos termos do artigo 557, do CPC, pleiteando a não incidência do imposto de renda sobre uma "indenização" percebida em pecúnia a título de compensar a extinção do benefício saúde, em razão da rescisão contratual. Em que pesem os argumentos esposados no recurso, este não merece prosperar. Como já explicitado na r. decisão recorrida, a aludida verba não possui caráter indenizatório, mas salarial, por força de pacificada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que já decidiu exaustivamente no sentido da natureza salarial das indenizações pagas por liberalidade do empregador, de forma a consolidar a jurisprudência a respeito da exigibilidade do imposto de renda sobre tais verbas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho, como mostram os precedentes: [...] O recebimento em pecúnia a título de compensação pela extinção do benefício saúde, representa gratificação paga por liberalidade do empregador, conforme atesta a declaração por ele fornecida acostada às fls. 94. Além do mais, a situação dos autos não eqüivale aos Programas de Demissão Voluntária por força da jurisprudência já pacificada pelo E. STJ que, nos julgados proferidos citados na r. decisão recorrida, fez a distinção das duas situações. Cumpre ponderar no sentido de que o que configura a natureza jurídica da quantia recebida, neste caso, não é a vontade das partes, mas sim, a lei. Portanto, não havendo isenção legal, as verbas recebidas em razão da rescisão contratual representam acréscimo patrimonial, devendo sobre elas incidir o imposto de renda, à exceção daquelas que são isentas por força de lei ou que a jurisprudência pacificou a não incidência, como no caso daquelas recebidas por força de adesão aos Planos de Demissão Voluntária ou das férias indenizadas e adicionais de 1/3. Nos termos da jurisprudência citada e que consolidou a matéria, nos presentes autos, considerando a natureza das verbas rescisórias, deve incidir o imposto de renda sobre a "indenização" recebida em pecúnia em razão da extinção do benefício,saúde, quando da rescisão contratual. Pois bem. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.745/SP, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, sedimentou entendimento segundo o qual as verbas pagas por liberalidade do empregador no contexto de rescisão do contrato de trabalho são passíveis de incidência do imposto sobre a renda. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" ( REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1112745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) (sem grifo no original). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA DE NÃO COMPETIÇÃO. VERBA PAGA A TÍTULO DE LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incide Imposto de Renda sobre as verbas pagas por mera liberalidade do empregador, consoante o entendimento firmado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp. 1.112.745/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009). Excepcionam-se, entretanto, os valores pagos de natureza indenizatória, qualidade que a Corte de origem não reconheceu em relação à parcela aqui discutida. 2. Tendo as instâncias ordinárias firmado a premissa fática de que a verba em questão - gratificação decorrente de cláusula de não competição - é paga a título de liberalidade do empregador, não vejo como prosperar o pleito de não incidência tributária. 3. O debate acerca da natureza da verba esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, visto não ser possível rever essa premissa adotada pela Corte de origem sem o indispensável reexame dos pressupostos fáticos que nortearam suas conclusões. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. ( AgInt no AREsp 1.416.251/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O SALDO DO FGTS. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO ANUAL NOS DEPÓSITOS DE FGTS E NO AVISO PRÉVIO. VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. A Corte a quo firmou o entendimento de que a controvérsia relativa à exigência do imposto de renda sobre a multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS, suscitada na petição inicial, não veio acompanhada de prova alguma, sendo o pedido manifestamente improcedente, de modo que rever tal conclusão demandaria a análise dos fatos e das provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.112.745/SP, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, sedimentou entendimento segundo o qual as verbas pagas por liberalidade do empregador no contexto de rescisão do contrato de trabalho são passíveis de incidência do Imposto sobre a Renda ( AgRg no AREsp 679.778/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). Hipótese em que não prospera a alegação de que os reflexos da bonificação anual nos depósitos de FGTS e no aviso prévio devem ser excluídos do cômputo do rendimento bruto para efeitos de cálculo do imposto de renda retido na fonte. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 432.261/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 07/08/2018). No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba rescisória (compensação pela extinção do benefício de saúde) ter sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal. Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", e que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887506971/recurso-especial-resp-1582856-sp-2016-0045470-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP 2006/XXXXX-1