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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1530518 SP 2019/0184637-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1530518_00232.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.518 - SP (2019/0184637-8) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI ADVOGADO : CARINA MOISÉS MENDONÇA - SP210867 DECISÃO A União interpôs agravo de instrumento contra decisão que, diante do descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do processo de n. 5002151-51.2017.4.03.6105, determinou o fornecimento do medicamento denominado AGINASA sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), posteriormente majorada para R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória agravada, nos termos da seguinte ementa (fls. 72-73): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A documentação dos autos demonstra inequivocamente a desídia da agravante quanto ao efetivo cumprimento da tutela de urgência, não obstante a clareza quanto ao prazo fixado, sendo que nem mesmo a imposição de multa diária de R$ 50.000,00 foi suficiente para compelir a União a tanto. 2. Descabida a concessão de prazo adicional porque já decorrido tempo suficiente para aquisição, sendo que sequer a quantidade incontroversa a União cuidou de adquirir. 3. O manejo deste agravo de instrumento é signo seguro da recalcitrância da União em atender a ordens judiciais dessa natureza, a justificar a manutenção da multa imposta, cujo valor se mostra consentâneo com a relevância do bem tutelado, sendo cabível a sua majoração. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. A União interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando, em síntese, violação dos arts. 80, IV, e 300 do CPC/2015, sob o fundamento de que o valor inicial fixado à título de astreintes (R$ 50.000,00) supera em muito o bem jurídico tutelado, correspondente ao máximo de R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco mil reais) ao dia, ignorando, ainda, os tramites necessários à obtenção do medicamento, que demandam tempo. Pugna, subsidiariamente, pela limitação do quantum total à título de multa coercitiva ao valor necessário ao cumprimento da obrigação imposta. Nas contrarrazões ofertadas às fls. 120-130, o recorrido defende razoável o valor das astreintes, pois levado em consideração, para a sua fixação, o reiterado descumprimento das decisões judiciais por parte da recorrente. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 131-132), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No que concerne ao pleito de redução do valor das astreintes, sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância. Em casos semelhantes ao que ora se analisa, este Tribunal assim se manifestou quanto à multa diária fixada pelas instâncias ordinárias: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS FEDERAIS APONTADOS. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 461. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EM FORNECER A SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR POR 90 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 193.361/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 06/06/2014 Valor da multa diária: R$ 1.000,00) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. [...] IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 728.833/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016). No mesmo sentido: "A revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos"(STJ, AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). V. No caso, o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, manteve o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento da obrigação, concluindo que"o valor arbitrado é razoável se posto em cotejo com a relevância do bem jurídico em discussão". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente de redução do valor da multa, em face da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. ( AgInt no AREsp 1020781/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a apontada violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, não obstante a conclusão diversa da pretendida. 2. In casu, o recorrente insurge-se contra o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado pela instância de origem a título de multa diária por descumprimento de obrigação de fornecer medicamento a paciente. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Excetuam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, não configuradas neste caso. 4. Assim, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC utilizados para a fixação do referido quantum demanda reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. 5. No tocante à ofensa ao art. da Lei 8.666/1993, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido observa-se que a tese recursal contida no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. Incidência da Súmula 211 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1721048/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) Desse modo, quando comparada a casos análogos apreciados por esta Corte, a multa arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo juízo de primeiro grau, e confirmada pelo Tribunal de origem, mostra-se exorbitante, não incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. Todavia, a redução da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) torná-la-ia irrisória, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto reiterados descumprimentos das decisões judiciais, conforme pontuado no acórdão recorrido (fls. 71-72): [...] A controvérsia noticiada reside em verificar o cabimento da imposição de multa por descumprimento da obrigação de fornecer medicamento em desfavor da União. O cenário relatado revela inequivocamente a desídia da agravante quanto ao efetivo cumprimento da tutela de urgência, não obstante a clareza quanto ao prazo fixado, sendo que nem mesmo a imposição de multa diária de R$ 50.000,00 foi suficiente para compelir a União a tanto. Havia expressa determinação quanto ao prazo para o fornecimento da medicação e a UNIÃO estimou que a requerente utilizava uma média de 109 frascos por mês, remanescendo discussão apenas quanto à da quantidade mensal pois a diferença autora estimou a necessidade de 126 frascos, o que ficou estabelecido a partir de 10/11/2017. Ademais, como bem colocado na decisão agravada, que prima pela correção, revela-se descabida a concessão de prazo adicional porque já decorrido tempo suficiente para aquisição, sendo que sequer a quantidade incontroversa a União cuidou de adquirir. Aliás, o manejo deste agravo de instrumento é signo seguro da recalcitrância da União em atender a ordens judiciais dessa natureza, a justificar a manutenção da multa imposta, cujo valor se mostra consentâneo com a relevância do bem tutelado, sendo cabível a sua majoração. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. [...] Assim, mostra-se razoável a redução da multa diária para o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema., Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b e c, do RI/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar o valor da multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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