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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1445351_3d11a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.351 - SP (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : C A DA S ADVOGADO : RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI E OUTRO (S) - SP301473 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS COM RESULTADOS DISTINTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE CONSTATADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVER TAIS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO C. A. da S. ajuizou ação cognitiva postulando a retificação do seu nome nos assentos de nascimento e de casamento, a fim de excluir o prenome "Aparecida" e incluir o patronímico do seu cônjuge, considerando a celebração de casamento no exterior. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Interposta apelação pela requerente, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento para deferir a alteração do registro civil da apelante, que passará a se chamar C. da S. P. ao invés de C. A. da S.. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ, fls. 116-120): Apelação. Ação de retificação de registro civil. Casamento de brasileira celebrado no exterior. Pretensão de exclusão de prenome e acréscimo do patronímico do cônjuge varão. Cônjuge que anuiu com a modificação pretendida. Hipótese que autoriza o acolhimento da pretensão de retificação do nome da autora junto ao Registro Civil do Brasil. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 494 do CPC/2015; 3º e 8º, parágrafo único, da Lei n. 11.419/2006; e 32, § 1º, da Lei n. 6.015/1973. Sustentou, em síntese, a existência de contradição decorrente da publicação de dois acórdãos em sentidos opostos. Defendeu, ainda, a impossibilidade da retificação dos assentos da autora, com exclusão de seu prenome e inclusão do patronímico de seu cônjuge, pois tal providência não foi adotada no registro de casamento, celebrado no exterior. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso sob os fundamentos de terem sido analisadas todas as questões suscitadas pelas partes, de não comprovação do dissídio jurisprudencial e de incidir a Súmula n. 7 do STJ. Irresignado, o recorrente apresenta agravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual. Não foi apresentada contraminuta. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 237-243). Brevemente relatado, decido. No tocante à publicação de dois acórdãos com resultados distintos, verifica-se que o Tribunal de origem esclareceu a situação, consignando que o primeiro aresto foi enviado à publicação, por equívoco - considerando que o processo havia sido retirado de pauta, sem definição quanto ao resultado -, razão pela qual foi determinado o seu cancelamento e estipulada nova data para apreciação do caso, situação que culminou com a prolação do segundo acórdão, este em consonância com o entendimento da turma julgadora. Confira-se o seguinte trecho extraído do aresto combatido (e-STJ, fls. 204-206): Extrai-se dos autos que a apelação de fs. 67/74 foi distribuída a este Relator em 22 de março de 2017 (fs. 93), tendo sido remetido à D. Procuradoria Geral de Justiça (fs. 94), para elaboração de parecer oferecido em 13 de abril de 2017 (95/98). Os autos vieram conclusos em 20 de abril de 2017 (fs. 99) e foram remetidos à mesa para julgamento em 2 de junho de 2017 (fs. 100). O processo foi incluído para julgamento na pauta de 27 de julho de 2017, tendo sido retirado de julgamento para vista do i. Revisor, Des. Ênio Zuliani, como se infere da certidão de fs. 130. Em virtude dos debates ocorridos oralmente na sessão de julgamento, o i. Revisor determinou o reenvio dos autos a este relator (fs. 101), tendo sido intimada a apelante para juntar de cópia o de sua certidão de nascimento, assim como declaração escrita de o seu cônjuge anuindo com a pretensão inicial (fs. 102). A apelante cumpriu a determinação, como se infere a fs. 111/113. Ocorre que, por um lapso, a minuta do voto acostada a fs. 4/9 destes embargos, foi indevidamente incluída na fileira de assinatura digital dos acórdãos efetivamente julgados, o que ocasionou sua incorreta assinatura por este relator e sua liberação nos autos a fs. 104/109, com equivocado encaminhamento para E ciência da D. Procuradoria a fs. 117. A minuta indevidamente assinada como se fosse o acórdão foi declarada sem efeito (fs. 104/109), justamente em virtude de o processo haver sido retirada de pauta na sessão de julgamento. Tanto é assim, que os demais atos subsequentes e diretamente decorrentes do equívoco originário também foram declarados sem efeito, tudo devidamente e regularmente certificado (fs. 115/118). Vale dizer: na primeira sessão de julgamento, não prevaleceu a minuta de voto submetida aos demais integrantes da Câmara, de modo que sua assinatura incorreta havia de ser cancelada e os documentos retirados dos autos, porque não podia prevalecer, já que não correspondiam à exata deliberação do julgamento, como consta, aliás, da ata da sessão. Na sessão subsequente, realizada em 10 de agosto de 2017, o processo foi retirado de pauta por este Relator, determinando-se sua inclusão em nova pauta para julgamento (fs. 120). O processo foi incluído na primeira sessão do ano seguinte 29 de janeiro de 2018 (fs. 130). Em razão da modificação da posição deste Relator, o tema foi devidamente reapreciado pelo colegiado, ocasião em que se decidiu prover o recurso por votação unânime (fs. 121), o que ensejou o v. acórdão de fs. 121/125. A publicação do v. acórdão ocorreu em 2 de março 2018 (fs. 126), tendo a D. Procuradoria Geral de Justiça tomado ciência do seu teor em 14 de março 2018 (fs. 129). [...] Em razão disso, os embargos de declaração devem ser rejeitados, porque foi prolatado apenas um acórdão por esta C. Câmara, não havendo, portanto, qualquer contradição. Assim, devidamente esclarecida a questão pela Corte estadual e afastada a alegação de contradição, não se verifica o apontado vício no resultado do julgamento. Em relação à questão de fundo, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, deferiu o pedido de alteração do registro civil da ora recorrida, pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 119): No caso, verifica-se que não houve qualquer alteração no nome da apelante com o casamento realizado em 10 de maio de 2005, com A. M. P., no distrito de East Riding of Yorkshire (fs. 16/17 e 112). Contudo, foi demonstrado que o cônjuge da apelante anuiu expressamente com a retificação do sobrenome pretendida, conforme se verifica da declaração de fs. 113. Veja-se, inclusive, que a autoridade inglesa já emitiu documentos em nome de 'C. da S. P.' (fs. 19/23), o que é suficiente para autorizar o acolhimento da pretensão de retificação de registro perante o Registro Civil do Brasil. Assim sendo, defere-se a alteração do registro civil da apelante, que passará a se chamar 'C. da S. P.' ao invés de 'C. A. da S.'. Desse modo, para infirmar as conclusões da Corte estadual, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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