jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004261-32.2008.8.16.0058 PR 2019/0149697-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1510810_8a403.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.810 - PR (2019/0149697-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO ADVOGADOS : ALESSANDRA APARECIDA LAVORENTE - PR034697 DANIELE ALVES - PR037895 VIVIANE RIBEIRO - PR065665 ADRIANA CAVALCANTE PAULINO - PR090705 AGRAVADO : JOÃO LUIZ GARCIA WERNECK - ESPÓLIO REPR. POR : VERA MARIA CANTADOR WERNECK - INVENTARIANTE AGRAVADO : FREDERICO GUILHERME DE LACERDA WERNECK AGRAVADO : SABRYNA DE LACERDA WERNECK ADVOGADO : ANTÔNIO FONSECA HORTMANN - PR015324 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSENTE. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Na origem, a ação de indenização por dano moral ajuizada por Luiz Alfredo da Cunha Bernardo contra João Luiz Garcia Werneck foi julgada improcedente em primeira instância (e-STJ, fls. 532-538). Interposta apelação, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao apelo, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 637): APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL NOTÍCIA DE FATOS, EM TESE, TIPIFICADOS COMO ILÍCITO PENAL, TRAZIDOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA APURAÇÃO E REPASSADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OAB/PR E RECEITA FEDERAL EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE OFENDER OU ATINGIR A HONRA DO ACUSADO DANO MORAL INEXISTENTE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 695-698). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, aduzindo que o acórdão impugnado incorreu em omissão e contradição, uma vez que "desconsiderou a prova constante dos autos, e embasou em entendimento totalmente contraditório, com caráter totalmente 'subjetivo'" (e-STJ, fl. 729). Quanto ao mérito, asseverou a existência de afronta aos arts. 186, 187 e 188 do Código Civil, aduzindo que o delito de denunciação caluniosa se perpetra com a instauração de investigação criminal ou administrativa, o que ficou caracterizado no caso em tela, não configurando ato ilícito e, portanto, não dando ensejo à responsabilidade civil. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 838-841). Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 847-850). Brevemente relatado, decido. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o Tribunal a quo resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pelas partes, notadamente acerca do tipo de contrato discutido (PCT), tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/0/2017). Sobre a questão jurídica controvertida, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no acervo fático-probatório colacionado aos autos, que não haveria provas da prática de ato ilícito pelo ora recorrido. Confiram-se os fundamentos do aresto combatido (e-STJ, fls. 638-648): Narrou o apelante que o seu cliente, João Luiz Garcia Werneck (falecido), apresentou queixas sobre a sua conduta profissional perante o Juiz Titular da Vara Federal da Comarca de Campo Mourão - Paraná, no dia 26/06/1997, cujo teor se referia à ação de desapropriação n. 2000.70.10.000244-6, a qual foi ajuizada pelo INCRA contra João e seus familiares. Constou da declaração de João o seguinte: a) que o Apelante teria negociado as TDAs auferidas pelo Apelado na Ação Expropriatória pelo valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais) junto à empresa RLT PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ao passo que o Apelante teria lhe afirmado que as vendeu pelo valor de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais); b) que quanto aos honorários pagos ao Apelante pelo Apelado, nos valores de R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), o Autor lhe teria pedido para não os declarar ao Fisco quando da apresentação da declaração do imposto de renda, para que o mesmo não tivesse que pagar impostos; c) que o Apelante, quando da celebração do Contrato de Honorários, teria dito ao Apelado que precisava de mais dinheiro para pagar por fora o Perito Judicial, a fim de que este elevasse o valor da avaliação do imóvel expropriado. Essa declaração foi repassada ao Ministério Público Federal e à OAB, resultando na abertura de inquérito policial, processo administrativo perante à Receita Federal e requisição de investigação de conduta profissional perante à OAB. O Inquérito policial, instaurado pela Polícia Federal no dia 13/11/2002, foi arquivado a pedido do Ministério Público na data de 16/01/2006. Nesse procedimento, informou o apelante, que teve seu sigilo fiscal devassado na data de 30/01/2003 de forma injusta, o que reforça a prova do ato ilícito e do dano gerado. Após o encerramento das investigações, o apelante propôs a presente ação sustentando que a conduta de João foi lesiva à sua honra e imagem, causando-lhe dano moral, passível de ser indenizado pela quantia de R$ 1.5000.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). No recurso de apelação, o valor da indenização pleiteada foi reduzido para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), apontando o apelante que deve ser levado em conta, principalmente, o proveito econômico obtido, na ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA, o qual foi de R$ 1.3000.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Dispõe o art. 186 do CC que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O ato ilícito apontado na inicial seria o de noticiar fatos inverídicos a Juiz Federal, com o objetivo de prejudicar o apelante no desempenho de sua profissão de advogado, o que teria ocorrido mediante o resultado provocado pela abertura de inquérito policial, procedimento disciplinar e investigação administrativa pela Receita Federal. Conforme narra o próprio apelante, João estava desconfiado de que teria havido apropriação indébita de parte do valor recebido em ação de desapropriação por ele patrocinada. Por sua vez, João justificou sua desconfiança alegando que o advogado/apelante teria informado que o valor recebido na ação foi de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) quando, na verdade, tinha recebido R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais). Além disso, João teria achado estranho pedido do advogado/apelante para que ele não declarasse os valores pagos a título de honorários advocatícios, bem como por solicitar valor não previsto em contrato, o qual teria que ser repassado por fora para o avaliador judicial elevar o valor do seu imóvel, o qual estava sendo desapropriado pelo INCRA. Esses fatos não configuram ato ilícito, o que afasta a incidência do art. 186 do C.C, pois noticiar ilícito penal à autoridade competente é conduta lícita autorizada pelo art. , § 3º, do CP. De outro lado, o art. 187 do C.C prevê que: também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, a conduta de João poderia, em tese, configurar ato ilícito, se a declaração fosse infundada e tivesse a finalidade única de prejudicar terceiro inocente. Segundo o apelante, as testemunhas Roberta e Marco Aurélio provam que João agiu de má-fé ao acusá-lo de praticar ilícitos penais. Além disso, o ato ilícito teria sido perpetrado para se esquivar de obrigação contratual decorrente da prestação de serviço relacionado à advocacia. A testemunha Marco Aurélio Piacentini relatou no seu depoimento que trabalhou no escritório do apelante como advogado, no ano de 1998, e que João, que era cliente do escritório, tinha muitas dívidas, e, por isso, ele começou a abordar o apelante para que comprasse os seus direitos tratados na ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Afirmou que o apelante negociou títulos da dívida agrária pertencentes a João e obteve o melhor proveito econômico possível. Ainda assim, João, motivado por influência de advogados, que eram inimigos políticos do apelante, apresentou denúncia de fatos inverídicos contra o apelante. Acredita que a relação entre os dois ficou tensa, principalmente, porque o apelante não comprou os direitos que João, em tese, teria na ação de desapropriação patrocinada pelo apelante. Após a declaração de João, relatou que o apelante perdeu vários clientes, cerca de 20% da carteira, e passou por momento financeiro difícil. Soube dos fatos pelo próprio apelante, que contou para ele sobre o teor da s denúncias feitas por João. Soube que, após fazer as denúncias, João constituiu novo advogado para defender seus interesses na ação de desapropriação proposta pelo INCRA, fato que também prejudicou o apelante, tendo em vista que o valor dos honorários de sucumbência foi rateado com o novo advogado (mov. 1.87). A testemunha Roberta Barco Lopes, que trabalhava como advogada no escritório do apelante, informou que ela tratava do caso referente à ação de desapropriação diretamente com João, o qual não conversava com o apelante. Contou que João tinha muitas dívidas e o escritório cuidou dessas questões, que não faziam parte do contrato firmado com o escritório. Por isso, os serviços referentes às negociações das dívidas foram cobrados à parte e João não quis pagar. Nesse interim, entre o início e o fim da relação contratual, informou que o apelante vendeu parte dos títulos da dívida agrária recebidos na ação de desapropriação e o capital angariado era usado para pagar as dívidas que estavam sendo executadas a fim de evitar o bloqueio do patrimônio de João. Informou que as dívidas eram elevadas, por isso, restou apenas 20% do valor obtido com a venda dos títulos. João não concordava com o valor e passou a difamar o apelante nas dependências do escritório. Acredita que as acusações forem feitas com o intuito de evitar a cobrança dos honorários advocatícios decorrentes do serviço não previsto no contrato inicialmente firmado. Após a destituição do apelante como advogado na ação de desapropriação, cujo processo estava na fase recursal, contou que o apelante perdeu 40% do valor dos honorários de sucumbência. Por fim, soube que as acusações não foram confirmadas e que João ficou devendo honorários advocatícios para o apelante. Soube que João teria se retratado das acusações, fato que foi levado em conta para o arquivamento dos processos instaurados contra o apelante (mov. 1.88). As testemunhas Roberta e Marco Aurélio, não são convergentes sobre o motivo da desavença entre João e o apelante. Com efeito, Marco Aurélio afirmou que a intriga foi gerada porque João queria vender direitos para o apelante e este não queria comprar, até porque, segundo a testemunha, isso não seria possível. De outro lado, Roberta disse que João agiu de caso pensado, a fim de não pagar honorários e porque achava que o apelante estava omitindo o verdadeiro valor angariado com a venda dos títulos da dívida agrária. Deixado de lado a incongruência dos depoimentos, é evidente que a relação entre João e o apelante foi abalada por questão unicamente financeira. A testemunha Renata de Lima Teixeira, proprietária da empresa que intermediou a compra dos títulos de dívida agrária, informou que o apelante tinha procuração com poderes expressos para negociar os títulos. Posteriormente, após a venda, João entrou em contato com ela para verificar o preço negociado, pois não concordava com o valor informado pelo apelante, sendo que esse fato, na sua opinião, teria iniciado a animosidade entre o apelante e João (mov. 1.86). Conjugando o relato dessas três testemunhas, verifico que o apelante tinha amplos poderes para administrar o patrimônio de João decorrente dos títulos da dívida agrária recebidos em ação de desapropriação proposta pelo INCRA, inclusive para negociar o valor de venda de cada título e usar a renda obtida para pagamento de dívidas sem prévia consulta. Em que pese alegação em contrário, os atos de administração praticados pelo apelante não eram informados de forma clara para João, tanto é assim ele procurou a empresa que intermediou as negociações para conhecer o procedimento de venda e o valor de cada título, conforme relatou a testemunha Renata (proprietária da empresa). Veja que João relatou ao Juiz Federal de Campo Mourão que o apelante lhe informou que recebeu R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) pelos títulos da dívida agrária, quando, na verdade, tinha recebido R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais). Essa informação é parcialmente confirmada pelo próprio apelante, pois confirmou em suas razões recursais que o trabalho por ele desenvolvido na ação desapropriatória proporcionou proveito econômico de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para João, valor muito próximo daquele relatado ao Juiz Federal. Desse modo, além de não saber o valor real obtido com a venda dos títulos administrados pelo apelante, João também não tinha o conhecimento sobre como a renda era empregada, ao passo que ficou surpreso ao ser informado que apenas 20% do valor total havia sobrado para ele, tendo em vista que o apelante usou 80% do montante para quitar dívidas. Ainda, desse 20% o apelante iria descontar o valor dos seus honorários decorrentes dos serviços não previstos em contrato que, segundo a testemunha Roberta, eram feitos por fora. Assim, diante da obscuridade dos atos praticados pelo apelante na condição de advogado, inexistindo prova nos autos de que realmente houve prestação de contas, principalmente sobre às questões financeiras acima relatadas, é perfeitamente compreensível que João tivesse procurado a autoridade que entendia competente para defender seus interesses, segundo sua compreensão dos fatos, a qual era limitada justamente pela ausência de informação dos atos de gestão praticados por seu advogado. Por isso, tenho que não houve má-fé de João ao narrar para o Juiz Federal, responsável pelo julgamento da ação de desapropriação, as suspeitas que lhe atormentavam, pois tinha como finalidade verificar se, de fato, teria sido enganado pelo apelante, principalmente porque o valor da indenização paga pelo INCRA não coincidia com o inicialmente informado pela apelante. De outro lado, o inquérito policial, que foi instaurado a pedido do Ministério Público Federal, tinha a finalidade de apurar a materialidade dos crimes contra a ordem tributária (art. , I da Lei 8.137/1990) e de exploração de prestígio (art. 357 do CP), cuja iniciativa para apuração desses crimes é pública incondicionada. A vontade de João sobre o início das investigações não era relevante, pois o Ministério Público detém total autonomia para apurar fatos relacionados à ação penal pública incondicionada, sendo que no caso dos autos o parquet verificou indícios de materialidade dos crimes relatos por João e entendeu que os fatos narrados deveriam ser investigados (mov. 1.6 fls. 07). No curso do inquérito policial, de fato, João procurou se retratar das acusações e o Ministério Público suspeitou de eventual acerto entre ele e o apelante. Por isso, desconsiderou a retratação e ressaltou que tal atitude não poderia influenciar nas investigações em curso. Assim, pediu a quebra do sigilo bancário do apelante a fim de formar a opinio delicti (mov. 1.7). Tendo em vista que os fatos narrados por João estavam relacionados à sonegação de tributos, a Receita Federal também investigou as transações bancárias do apelante e constatou irregularidades, motivo pelo qual realizou a autuação do apelante em procedimento administrativo próprio, o que aponta que a narrativa de João sobre a solicitação do apelante para não declarar no imposto de renda o valor pago a título de honorários, era verossímil. Conforme ressaltou o Ministério Público Federal, embora verificado que o apelante sonegou impostos, não foi possível apurar a origem do valor não declarado, podendo ser ou não decorrente da venda dos títulos da dívida agrária ou de prestação de serviços. Seja como for, a declaração envolvendo sonegação de tributos não era infundada. (mov. 1.7). Já a notícia dos fatos à OAB/PR não pode ser imputada a João, pois o procedimento foi aberto por requerimento, de ofício, do Juízo Federal de Campo Mourão e não contou com a sua participação, o qual, intimado, manifestou-se pelo desinteresse na punição disciplinar do apelante (mov. 1.7 fls. 21/23). Além disso, o parecer do relator, designado para emitir parecer prévio ao processo disciplinar, foi favorável ao apelante e acarretando o arquivamento sumário do requerimento. No parecer, o relator emite votos de apoio ao advogado investigado, ao passo que faz críticas severas ao Juízo Federal que solicitou a abertura do procedimento, ressaltando que o ato teria sido precipitado e feria garantias constitucionais. No tocante à declaração de que o apelante teria pedido dinheiro para influenciar perito judicial, que, em tese, avaliaria o imóvel desapropriado pelo INCRA acima do preço de mercado, destacou o Ministério Público Federal que não foi possível verificar a sua veracidade. Ressaltou que o fato é de difícil apuração, pois não há vestígios materiais. Assim, se ocorreu solicitação por parte do apelante, somente ele e João poderiam confirmar esse fato, pois não foi constatado que o perito recebeu vantagem ilícita para alterar sua avaliação judicial (mov. 1.7). Asseverou o órgão ministerial que era possível que João e o apelante tivessem entrado em acordo no curso das investigações, até porque, quando da retratação, João confirmou que o apelante solicitou dinheiro não previsto no contrato de prestação de serviço, porém, não era para pagar o perito por fora e sim para pagar honorários decorrentes de serviços inicialmente não previstos no contrato. A nova versão do fato realmente é duvidosa e aparentava estar João querendo se prevenir de eventual imputação do crime de corrupção ativa, bem como de ver seus bens bloqueados. Isso porque, uma vez constada qualquer irregularidade envolvendo verba pública (indenização recebida do INCRA), certamente João também sofreria as consequências legais decorrentes do ilícito penal noticiado. Quando do encerramento do inquérito policial, o Ministério Público Federal ressaltou que havia forte animosidade entre João e o apelante, situação que influenciou negativamente às investigações e demonstraram que João e o apelante estavam usando da máquina judiciária para buscar interesses puramente pessoais e mesquinhos, chegando ao ponto de o apelante acusar o advogado de João, que lhe acompanhou nas audiências, de praticar crime, como se fosse uma defesa em ação penal (fl. 02 mov. 1.7). Essa animosidade pessoal também verifica-se nesta ação, pois os fundamentos que sustentam o pedido de indenização estão vinculados à vantagem econômica que o apelante deixou de ganhar por causa da constituição de novo advogado por João na ação de desapropriação, inclusive, o apelante chama à atenção ao proveito econômico que conseguiu naquela ação, o qual seria de R$ 1.300.000,00, a fim de justificar o valor da indenização por danos morais no patamar de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (3). Não há prova nos autos que confirme a alegação do apelante sobre a redução de sua carteira de clientes, em tese ocasionada pela declaração de João, tão pouco que houve redução de sua renda mensal durante as investigações realizadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. De igual forma, não há provas de que o fato foi amplamente divulgado na Comarca onde atua como advogado. Sobre essa tese, veja que a testemunha Edina Pereira, funcionária do OAB/PR de Campo Mourão, no início do seu depoimento confirmou que as denúncias feitas por João tiveram repercussão em toda a Comarca de Campo Mourão. Afirmou também que, na petição que iniciou o procedimento disciplinar, João teria dito que o apelante era traficante, bandido e agia em conluio com Dr. Gurgel. Estranhando essa declaração, o magistrado, que conduziu a audiência, perguntou se terceiros tiveram acesso ao procedimento disciplinar, sendo que ela respondeu que não. Diante da resposta, indagou o magistrado qual foi o meio de divulgação do teor discutido no processo disciplinar, já que seria um procedimento sigiloso. Diante dessa pergunta, a testemunha apresentou certo nervosismo, respondeu de forma vaga que todos comentavam, que ela não tinha fornecido informações sobre o procedimento. Insistiu o magistrado, perguntando se João foi à OAB para consultar o processo disciplinar, sendo que Edina respondeu que não e nunca viu João nas dependências da OAB/PR daquela Comarca, sequer conhecia ele, até porque o procedimento foi aberto em Curitiba e remetido para Campo Mourão. Afirmou que o fato poderia ter sido divulgado por pessoas que, eventualmente, ouviram o apelante, movido pela raiva, gritar e bater no balcão do setor em que trabalha. Porém, ressaltou que não tinha certeza de como o fato foi divulgado. Ora, as declarações de Edina não merecem nenhuma fé, eis que o procedimento foi iniciado por requisição de Juiz Federal, não contou com a participação de João e não continha nenhuma narrativa que apontasse o apelante como bandido e traficante. Assim, não há provas do ato ilícito alegado na inicial ou provas do dano moral, ao contrário, o conjunto probatório aponta que o ato praticado por João não extrapolou o exercício regular de um direito constitucional (art. 5º, XXXIV), conforme interpretação dos arts. 187 e 188, I, do C.C. Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, que visa simultaneamente o reconhecimento do trabalho desempenhado pelo causídico em segundo grau de jurisdição, bem como o desestímulo para a interposição de recursos meramente protelatórios (4), majoro os honorários arbitrados na sentença para R$ 2.000,00, com parâmetro no art. 85, § 8º, do NCPC, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido nesta fase processual pelo procurador dos apelados. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Câmara negue provimento ao recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença, majorando o valor dos honorários arbitrados na sentença, conforme os termos da fundamentação. Dessarte, o acórdão recorrido concluiu que não há provas do ato ilícito alegado, ao contrário, o conjunto probatório aponta que o ato praticado pelo agravado não extrapolou o exercício regular de um direito constitucional. Portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 473.122/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado do recorrido em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887510789/agravo-em-recurso-especial-aresp-1510810-pr-2019-0149697-4