jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-EARESP_616927_510b4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

N165

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 616.927 - RS (2014/0310357-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : UMBERTO FERREIRA LANGONE

EMBARGANTE : LANGONE E LAGONE CIA LTDA

ADVOGADO : JOÃO EDISON BERTOLDI - RS013073

EMBARGADO : JOSE SOARES SANTIAGO

EMBARGADO : WALDEMAR HILLAL BARBOZA

EMBARGADO : JOSE LUIS VAZ DA SILVA

ADVOGADOS : FERNANDO GOMES DA SILVA FILHO - RS003372 CARLOS ROBERTO DE ÁVILA DIAS - RS006231 OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA E OUTRO(S) -RS084409

INTERES. : JOAO ADRIANO JULIO

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por UMBERTO FERREIRA LANGONE e OUTRO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil.

A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados:

a) AgRg no REsp n. 1.426.445/PR e REsp n. 1.686.243/RS, proferidos pela Segunda Turma, relativos à nulidade do acórdão do Tribunal de origem, referente aos embargos de declaração, em razão do reconhecimento de omissão sobre os pontos relevantes suscitados pelas partes embargantes;

b) REsp n. 1.622.386/MT, proferido pela Terceira Turma, no sentido de que o julgador deve enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida;

c) EREsp n. 637.905/RS, proferido pela Corte Especial, referente ao arbitramento de honorários advocatícios, concluindo que no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou

Superior Tribunal de Justiça

N165

arbitrar valor fixo;

d) REsp n. 1.400.437/MS, proferido pela Terceira Turma, sobre arbitramento dos honorários advocatícios, no sentido de que há entendimento pacificado no STJ de que, nas causa onde não há condenação, os honorários devem ser fixados consoantes apreciação equitativa do Juiz, conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC, que pressupões a análise, como parâmetro, do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço;

e) REsp n. 868.183/RS, proferido pela Primeira Turma, referente ao cabimento de honorários advocatícios, pelo entendimento de que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes;

f) AgRg no AgRg no REsp n. 709.319/CE, proferido pela Primeira Turma, sobre a possibilidade de revisão de honorários advocatícios arbitrados de modo irrisório, afastando-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de questão de direito e não de matéria fática;

g) REsp n. 612.038/PE, proferido pela Segunda Turma, acerca da revisão de honorários advocatícios de valor irrisório em razão dos valores não guardarem correspondência com a responsabilidade assumida pelos patronos das partes;

h) REsp n. 1.038.525/SP e REsp n. 450.212/RS, proferidos pela Segunda Turma, segundo o qual os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes;

i) AgRg no AREsp n. 207.110/MA, proferido pelo Segunda Turma, sobre afastamento da Súmula n. 7/STJ para revisão de honorários advocatícios arbitrados em valor irrisório, uma vez que a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC não pode acarretar aviltamento da profissão do advogado;

j) REsp n. 1.063.669/RJ, proferido pela Terceira Turma, alusivo à revisão de honorários advocatícios, no sentido de que ainda que a causa apresente baixa complexidade, deve-se considerar que o alto valor da causa implica um acréscimo significativo na responsabilidade e no risco em que incorre o causídico, portanto tais circunstâncias devem ser consideradas na fixação da verba honorária;

Superior Tribunal de Justiça

N165

k) AgInt no REsp n. 1.648.831/RS, proferido pela Segunda Turma, em que se conclui que na fixação de honorários por equidade, o magistrado não fica adstrito aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 e pode adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos;

l) REsp n. 1.745.773, proferido pela Quarta Turma, sobre a obrigatoriedade, na hipótese dos autos, de fixação no percentual mínimo de 10% dos honorários advocatícios, conforme artigo 827 do CPC/2015;

m) REsp n. 3.490/RJ, proferido pela Quarta Turma, no sentido que o sistema processual civil funda-se, em princípio, em critério objetivo, resultante da sucumbência;

n) REsp n. 1.155.125/MG, acerca da fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, no sentido de que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade;

o) EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.145.167/PR, proferido pela Quinta Turma, em que se reconheceu o erro de premissa fática e estendeu o arbitramento de honorários a todos os exequentes, no percentual anteriormente fixado de 15% do montante pago administrativamente pela União;

p) AgRg no REsp n. 1.321.753/SP, proferido pela Primeira Turma, sobre afastamento da redução da verba honorária fixada em 15% sobre a condenação, por estar dentro dos limites estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC/1973;

q) REsp n. 450.212/RS, proferido pela Segunda Turma, referente à possibilidade de majoração de verba honorária arbitrada em quantia irrisória, elevada para 5% (cinco por cento);

r) AgRg no Ag n. 325.270/SP, proferido pela Terceira Turma, no sentido de que, ainda que a causa tenha pequeno valor, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; e

Superior Tribunal de Justiça

N165

s) AgRg no REsp n. 1.226.683/PR, proferido pela Quarta Turma, sobre possibilidade de majoração de verba honorário fixada em patamar inferior a 1% do valor da causa.

A título de reforço argumentativo, a parte embargante cita julgado do Supremo Tribunal Federal (fl. 502).

Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência.

Verificou-se que o recurso de embargos de divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi à fl. 520, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 522/524.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os embargos não reúnem condições de serem processados.

Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.

2. Ocasião em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ, enquanto os julgados

Superior Tribunal de Justiça

N165

paradigmas apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o mérito da causa.

[...]

4. Agravo Interno do particular desprovido.

(AgInt nos EREsp XXXXX/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017).

Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte

Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,

julgado em 5/4/2017, DJe de 25/04/2017; AgInt nos EAg XXXXX/DF, relator Ministro Felix

Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF,

relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016;

AgInt nos EREsp XXXXX/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em

19/10/2016, DJe de 26/10/2016.

Ademais, constata-se que os embargos de divergência trazem discussão acerca da

fixação do valor de honorários advocatícios.

Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de

Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois na hipótese mencionada inexiste

divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos

honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição

da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das

particularidades de cada caso concreto.

Nesse sentido colaciona-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. GRAU DE COGNIÇÃO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.

1. O STJ tem firmado orientação no sentido de que, em regra, não cabem Embargos de Divergência para fins de discussão sobre a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios.

2. Não há contradição no acórdão recorrido quando consignou mostrarem-se incabíveis os presentes Embargos, cujos paradigmas apontados versam sobre casos distintos do que ora se cuida, na medida em que naqueles o Superior Tribunal de Justiça acabou por superar o óbice de conhecimento, de forma a alterar, ante a excessividade ou irrisoriedade reconhecida, os valores estabelecidos a título de honorários advocatícios.

EAREsp XXXXX Petição : XXXXX/2019

2014/0310357-4 Página 5 de 9

Superior Tribunal de Justiça

N165

3. Segundo a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, não se admite a interposição de Embargos de Divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EREsp XXXXX/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017)

Além disso, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número dos acórdãos paradigmas e a transcrever as respectivas ementas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável.

Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão (AgInt nos EAg XXXXX/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018).

Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

Superior Tribunal de Justiça

N165

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NA TURMA JULGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, porque, ao contrário do afirmado pela parte agravante, a decisão recorrida não é genérica, pois elenca quais providências deveriam ter sido alternativamente adotadas pelo recorrente em sua petição de embargos de divergência para caracterizar o suposto dissenso pretoriano, quais sejam: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.

2. A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial.

3. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 6/STJ.

4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado nesse sentido.

5. A previsão normativa do § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 - no que tange à aplicação do direito processual eventualmente realizada no acórdão embargado -não configura regra autorizadora da utilização do recurso uniformizador para viabilizar o reexame da admissibilidade do recurso especial no caso concreto. Precedentes.

6. A tese defendida pela parte agravante nos embargos de divergência, quanto ao § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, encontra obstáculo na Súmula n. 315/STJ, pois demandaria necessariamente o afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada pelo acórdão embargado da Terceira Turma.

EAREsp XXXXX Petição : XXXXX/2019

2014/0310357-4 Página 7 de 9

Superior Tribunal de Justiça

N165

7. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Julgados da Corte Especial.

8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EARESp XXXXX/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A alegada divergência em relação ao julgado no âmbito do recurso especial nº 953.192/SC (3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 17/12/10) deve ser analisada pela 2ª Seção, tendo em vista que envolve divergência entre o mesmo órgão julgador.

2. Não foi cumprido o disposto no art. 1043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, pois não houve a juntada do inteiro teor dos acórdãos referentes aos julgados tidos como paradigmas.

3. O acórdão ora embargado não adentrou ao mérito da alegada existência de conexão do material probatório. Considerou a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, pois "o entendimento do Tribunal de origem está calcado nos termos em que pactuados os contratos, bem como o "memorando de entendimentos", além dos elementos fáticos das demandas". A incidência dos referidos enunciados sumulares impede o conhecimento da divergência, tendo em vista não ter havido análise do mérito da divergência apontada.

4. Ainda que assim não fosse, a reconvenção não foi admitida também ao fundamento de que atenta contra a efetividade processual, pois "uma demanda reconvencional extensa como a proposta pela ora recorrente, em que se pretende inserir na lide questões relativas a diversos outros contratos, ampliaria demasiadamente a demanda, tornando inviável a reconvenção, ainda que houvesse a alegada conexão". Esse fundamento, por sua vez, não está exposto no acórdão tido como paradigma, o que ressalta a ausência de similitude fática entre o acórdão ora embargado e paradigma.

5. Agravo interno não provido. Remetam-se os autos à 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça para análise da divergência remanescente. (AgInt nos EREsp n, 1490726/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/4/2019).

Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o

recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do Código de Processo

Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do

EAREsp XXXXX Petição : XXXXX/2019

2014/0310357-4 Página 8 de 9

Superior Tribunal de Justiça

N165

Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

EAREsp XXXXX Petição : XXXXX/2019

2014/0310357-4 Página 9 de 9

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887514614/edv-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-edv-nos-earesp-616927-rs-2014-0310357-4/decisao-monocratica-887514624

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-88.2019.5.06.0021

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2002/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MA 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: AgInt nos EAg XXXXX BA 2010/XXXXX-0