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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_528074_33b5b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 528.074 - RJ (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANDRE FURTADO LEAL ADVOGADOS : ANDRÉ FURTADO LEAL - RJ103129 ANGELITA DUTRA PEREIRA - RJ221096 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : SANDRA APARECIDA REIS CLAVELAND (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SANDRA APARECIDA REIS CLAVELAND no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-27.2017.8.19.0042 de relatoria do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira. Consta dos autos que em 24/5/2018 a paciente foi condenada às penas de 13 anos de reclusão e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, § 1º, III, e no art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, além do art. 307 do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (e-STJ fls. 18/42). Irresignada, a defesa apelou e a 8ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para reclassificar a conduta da paciente dando-a como incursa no art. 33, § 1º, inciso II, no art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 68, parágrafo único, da Lei das Contravencoes Penais, tudo na forma do art. 69 do Código Penal e para fixar suas penas em 8 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, no regime fechado, e 1 mês de prisão simples, no regime semiaberto. Ainda, determinou a expedição da guia de execução provisória para o imediato cumprimento da pena aplicada, conforme acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 52/60): APELAÇÕES. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (MARCELO E SANDRA), POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (MARCELO) E FALSA IDENTIDADE (SANDRA). APELO DE SANDRA COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, POIS NÃO FOI FEITA QUALQUER DEGRAVAÇÃO DAS SUPOSTAS CONVERSAS E MENSAGENS. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (SANDRA) E ASSOCIAÇÃO (MARCELO E SANDRA) POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FALSA IDENTIDADE (SANDRA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (MARCELO). EM SEDE SUBSIDIARIA, PUGNAM PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, FIXAÇÃO DAS SANÇÕES NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (MARCELO), ARREFECIMENTO DO REGIME DE PRISÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Deve ser rejeitada, de plano, a preliminar de nulidade da prova resultante da quebra do s igilo telefônico sob o fundamento de que não foi feita qualquer degravação das supostas conversas e mensagens. Conforme já consagrado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de transcrição de diálogos, objeto de interceptação telefônica, desde que o magistrado disponibilize a mídia respectiva para a Defesa (STJ RHC 20.472/DF). In casu, a defesa foi intimada para se manifestar sobre a mídia referente a quebra de sigilo de dados e informações dos celulares (doc. XXXXX), inclusive a Serventia procedeu a gravação de um CD e o disponibilizou para o advogado da apelante, como se observa da certidão de fl. 421. PRELIMINAR REJEITADA. Em resumo, a imputação é de que, no dia e local especificados na denúncia, os apelantes, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito, guardavam, semeavam, cultivavam e faziam colheita, para fins de tráfico, 120, 2g maconha, acondicionados em 08 frascos de vidro com tampa, 12,1g da mesma droga, acondicionados em 01 sacola plástica, 1,5g de cocaína, acondicionados em uma unidade de retalho plástico incolor e 106 pés da planta da espécie Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. Ainda, nas mesmas condições de tempo e lugar, os recorrentes, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuíam 09 cartuchos intactos de munição calibre .380, da marca CBC, 09 cartuchos percutidos e não deflagrados de munição calibre .380 da mesma marca e 06 cartuchos intactos de munição calibre .38. Além disso, durante a diligência policial na residência dos apelantes, quando foi descoberta a existência do material ilícito mencionado, a apelante SANDRA, agindo de forma livre e consciente, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio e alheio, ao dizer para os policiais militares que era advogada, condição esta que não ostenta. Por fim, pelo que restou apurado ao término das diligências policiais, a partir de data que não se pode precisar, sendo certo que pelo menos desde o ano de 2014 até o dia 12 de janeiro de 2017, nesta Comarca, os denunciados, agindo de forma livre e consciente, se associaram entre si com o fim de juntos praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. A prática do crime de tráfico de drogas é induvidosa. MARCELO admitiu a propriedade das drogas nas duas fases do procedimento, confessando, inclusive, que vendia a maconha para amigos. SANDRA permaneceu em silêncio na fase judicial, mas seu envolvimento nos fatos é incontestável e surge dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, bem como das circunstâncias singulares do caso concreto. Os fatos foram desvendados a partir de informação anônima de que haveria o cultivo e tráfico de entorpecente na casa. Os policiais foram pela rua dos fundos onde posicionaram a viatura para poder olhar no interior da residência e avistaram os pés de maconha expostos na área da piscina. Foram até o portão da residência, tiveram a sua entrada franqueada pela empregada, tendo a mesma informado que o proprietário havia saído. Sendo assim, uma guarnição saiu e localizou MARCELO , que, ao ser informado da denúncia, confessou a propriedade do material entorpecente. Ao retornarem à casa, MARCELO levou os policiais até o sótão, onde havia uma estufa com mais pés de maconha, local onde também foram arrecadados material para endolação, balança de precisão, além das munições. Os policiais disseram que SANDRA chegou logo em seguida dizendo que era advogada, indagou sobre a legitimidade da operação, informou que também residia na casa e admitiu que realmente ambos realizavam a mercancia do material entorpecente, mas só para pessoal de nível social elevado. Importante registrar que, apesar da dissolução do vínculo matrimonial dos apelantes ter ocorrido em maio de 2015, MARCELO e SANDRA permaneceram convivendo com os filhos no mesmo imóvel onde a maconha era cultivada e foi realizado o flagrante. Diferentemente do sustentado pela defesa de SANDRA, que alega que o cultivo e venda eram feitos exclusivamente por MARCELO, as provas coligidas indicam que ela não só sabia da existência de drogas, mas também com ele atuava na prática da espúria mercancia. Além da palavra dos agentes da lei asseverando que SANDRA admitiu a comercialização das drogas, inclusive informando que só vendiam para conhecidos e para pessoal de nível social elevado, o que bastaria para conferir certeza do cometimento imputado, o magistrado também observou que a recorrente, em conversa travada com uma amiga, afirma ter participação no negócio atual do marido, tendo fomentado e dado recursos para o seu desenvolvimento, sendo ela ainda beneficiária direta dos lucros e dividendos da atividade empresária de comercialização da maconha, posto que o custeio do aluguel e da escola dos filhos vinha desta fonte. Portanto, o conjunto probatório não permite a absolvição de SANDRA. No entanto, deve ser corrigido o enquadramento jurídico dos fatos, pois embora a denúncia tenha postulado a condenação de SANDRA nas penas do art. 33, § 1º, inciso III, d a Lei nº 11.343/06, os fatos a ela imputados referem-se ao contido no caput do dispositivo e no inciso II, do mesmo § 1º. Confiram-se os termos da inicial: os denunciados, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito, guardavam, assim como semeavam, cultivavam e faziam colheita, para fins de tráfico. Assim, a condenação de SANDRA também deve ser no art. 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06. Cumpre também deixar registrado que os apelantes foram indevidamente beneficiados com o reconhecimento de crime único, quando os fatos imputados e as provas revelaram a existência de crimes autônomos, praticados em concurso, sendo oportuno lembrar a lição do Professor GUILHERME NUCCI, de que na hipótese do § 1º, inciso II, o objeto é a planta que se constitua em matéria-prima destinada à preparação de drogas. Esta também é uma figura autônoma. Se o agente praticar o disposto no caput, no inciso I e no inciso II do art. 33 tem a possibilidade de praticar três delitos autônomos, restando a verificação se é concurso material, formal ou crime continuado, conforme o caso. Mas diante de recurso exclusivo da defesa e do silêncio do Ministério Público, não pode esta instância revisora agravar as sanções dos apelantes em função do concurso delitivo, sob pena de flagrante violação ao princípio ne reformatio in pejus ( CPP, art. 617). Prosseguindo, deve ser mantida, de igual modo, a condenação dos apelantes pelo crime de associação para o tráfico. O cenário fático desenhado nos autos não deixa dúvidas de que os recorrentes semeavam, cultivavam e praticavam a venda ilícita da maconha de forma reiterada, e para tanto usavam a própria residência em que viviam há vários anos com os filhos. Não se olvide que houve a apreensão de farto material para endolação, balança de precisão, dinheiro sem comprovação de origem lícita, registro de recibos de remessa e pagamento, elogios feitos por SMS pelos consumidores dos produtos, além da grande quantidade de maconha pronta para a venda no varejo e do cultivo da planta em mais de uma centena de vasos, com estrutura profissional e empresarial bem estabelecida. Apesar de SANDRA negar o crime de associação alegando em seu apelo que residia com sua mãe e frequentava a casa do Apelante apenas para visitar os filhos, verifica-se facilmente a inverdade da afirmação, pois em solo policial, e acompanhada do seu advogado, ela declarou que mora na residência onde ocorreu o flagrante desde outubro de 2005, tinha pleno conhecimento da plantação de maconha e consentiu com o cultivo da droga. Ademais, MARCELO confirmou que SANDRA vivia com ele na casa, e fez questão de esclarecer que iniciou a plantação da maconha antes do seu divórcio, ou seja, antes maio de 2015, confirmando que vendia a drogas para amigos, o que certamente só seria possível de ser implementado, por todo esse tempo, com a colaboração de SANDRA. Quanto ao vínculo associativo, inequívoca sua presença, pois toda a prova coletada converge no sentido do prévio conluio para a semeadura, o cultivo e o depósito da maconha na casa onde os apelantes viviam, bem assim que se tratava de ligação duradoura, mantida, pelo menos, desde o ano de 2015, emergindo daí a reiteração (sequer exigida, aliás), de forma a superar a mera comparsaria eventual. Configurado, portanto, o crime do art. 35, da Lei nº 11.343/06. Impossível, por outro lado, a incidência do redutor contido no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, ante a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Dessa forma, não cumulando os apelantes todos os requisitos traçados pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não fazem jus ao benefício de redução da pena. Quanto ao crime do Estatuto do Desarmamento, não merece acolhida a tese de atipicidade por ausência de lesividade da conduta de portar munições. O crime de porte de arma ou de munições é de mera conduta e de perigo abstrato. Sua ocorrência independe de qualquer prejuízo efetivo para a coletividade. É suficiente para tipificar a conduta o simples fato de o agente portar munição de uso permitido ou restrito sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Precedentes do STF e STJ. No entanto, o cúmulo material envolvendo os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição deve dar lugar à regra do concurso formal próprio, uma vez que ocorreu conduta única com a violação de dois dispositivos legais distintos, atendendo, ainda, ao princípio da proporcionalidade. O pleito de absolvição quanto ao delito de falsa identidade deve ser atendido. De fato, a denúncia não descreveu fato capaz de tipificar o crime do art. 307, do Código Penal, pois simplesmente afirmou que a apelante SANDRA, agindo de forma livre e consciente, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio e alheio, ao dizer para os policiais militares que era advogada, condição esta que não ostenta. Ora, o crime de falsa identidade somente se perfaz quando representa meio possível para a obtenção de alguma vantagem ou para causar um dano. No caso dos autos, embora a denúncia mencione que a intenção era de obter vantagem, o Parquet não cuidou de explicitar qual a vantagem que seria obtida por SANDRA, ou por MARCELO, com a qualificação profissional mendaz de advogada. E, prima facie, verifica-se que seria mesmo impossível a SANDRA, naquelas condições do flagrante, alcançar qualquer tipo de vantagem pelo simples fato de se apresentar falsamente como advogada, pois tal qualificação não poderia favorecê- la em absolutamente nada. O certo é que a pretensa falsa identidade se apresentou totalmente ineficaz à obtenção (sequer potencial) de qualquer vantagem em proveito dos recorrentes. Assim, ausente, no caso concreto, o especial fim de agir do crime tratado no artigo 307 do Código Penal, impõe-se a desclassificação do fato praticado para a contravenção penal de decl aração falsa a respeito de profissão, previsto no parágrafo único, do artigo 68, da Lei das Contravencoes Penais. No plano da individualização das penas, estão presentes circunstâncias que, realmente, justificam a exasperação das sanções dos dois crimes da Lei de Drogas, especialmente a grande quantidade de maconha cultivada e comercializada pela dupla, como fartamente comprovado nos autos, e ainda o fato de que ambos, em associação, usavam de forma ousada a própria residência para produzir, desde a semeadura até a venda no varejo, a substância ilícita, além de expor seus dois filhos menores ao contato diário com a droga, já que as plantas estavam espalhadas pelos cômodos da casa, inclusive na área da piscina. Contudo, verifica-se que a sentença aplicou aumento exagerado, encontrando melhor equilíbrio com a incidência da fração exasperadora de 1/5. A pena-base do crime do Estatuto do Desarmamento deve ser fixada no mínimo legal, posto que, ao contrário do afirmado na sentença, a prova não evidenciou que os filhos dos apelantes tinham acesso às munições. A atenuante da confissão espontânea deve incidir nos crimes de tráfico e posse ilegal de munições. Como se observa dos fundamentos da sentença, o convencimento do julgador também se amparou nos depoimentos dos policiais que, por sua vez, reproduziram a fala dos recorrentes no momento do flagrante, quando ambos confessaram a prática delitiva. Ademais, o fundamento da recusa exposto na sentença também não procede. Ao assistir à gravação do interrogatório de MARCELO, é possível constatar que ele fez confissão plena dos crimes de posse de munições e tráfico de drogas, tendo confirmado até que vendia a maconha para amigos, o que ensejou pronto comentário do magistrado, tendo MARCELO confirmado, dizendo que era a verdade. Desse modo, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Quanto ao regime prisional dos crimes punidos com reclusão, considerando o quantum de pena aplicado, as circunstâncias judiciais negativas, bem como em função da dedicação à atividade ilícita demonstrada, deve ser mantido, para ambos os apelantes, o regime inicial fechado, sendo o único capaz de dar vazão aos objetivos punitivo e preventivo da pena e a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal. Com amparo nas disposições do art. 33, caput, segunda parte, do Código Penal, art. , da Lei de Contravencoes Penais, e art. 111 , da LEP, as penas de detenção e prisão simples devem ser cumpridas no regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que o quantum da pena privativa de liberdade aplicada obsta a incidência de tal benefício ( CP, art. 44, I). Por fim, deve ser aplicada a orientação jurisprudencial vinculante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 43 e 44), com expedição de Mandado de Prisão em desfavor de SANDRA após decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR e, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do Relator. No presente writ, a defesa busca assegurar à paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao argumento de que já foi interposto recurso especial tempestivamente protocolizado. Ressalta que a paciente respondeu a todo o processo em liberdade e, portanto, não faz sentido sua prisão antes do trânsito em julgado definitivo. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão do direito da paciente de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores e o trânsito em julgado da sentença, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, especialmente porque o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, determinou a expedição do mandado de prisão seguindo a nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal ( HC n. 126.292/SP, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), segundo a qual só deve ocorrer a expedição do mandado de prisão após o esgotamento das instâncias ordinárias. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis (RJ), ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada sobre qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se à autoridade apontada coatora a senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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