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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1332353_cdaa7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.353 - SP (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : JUSSARA NEPTUNE HERRMANN

ADVOGADOS : MARCELO HARTMANN E OUTRO(S) - SP157698 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286

AGRAVADO : DISVESA AUTO POSTO II LTDA

ADVOGADO : SILVIA REGINA CASSIANO E OUTRO(S) - SP206841

INTERES. : PALESTRA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS CHIONHA JUNIOR E OUTRO(S) -SP129092

INTERES. : JOÃO HERRMANN NETO - ESPÓLIO

ADVOGADO : MARCELO HARTMANN - SP157698

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MORTE DO ESPOSO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PRECEDENTES DO STJ. NOVAÇÃO E MORATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO SÚMULAS 5 E 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JUSSARA NEPTUNE

HERRMANN contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que

inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão, assim ementado:

RECURSO — APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA — FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - RECONVENÇÃO — Resumo das lides: Locação de imóvel de finalidade não residencial destinado a funcionamento deposto de combustíveis. Imputação de inadimplemento à locatária, pertinentes aos alugueis e demais encargos acessórios. Resistência da locatária sob o fundamento de imprestabilidade do imóvel para o fim a que se destinava, por contaminação ambiental. Insurgência também da fiadora que

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pretende se liberar do encargo contratual. Sentença de procedência da ação principal e não conhecimento da reconvenção.

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - MATÉRIA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA LOCATÁRIA - Alegação de intempestividade do recurso de apelação da locatária, a impedir o seu conhecimento. Recurso, porém, protocolado dentro do prazo dobrado de recorribilidade então incidente. Preliminar de não conhecimento do recurso da locatária rejeitada.

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - RECURSO DA LOCATÁRIA. Dever de pagamento das despesas ordinárias da locação ( alugueis e encargos ), ademais dos débitos que incidiam sobre o imóvel anteriores à locação (IPTU, despesas de água e energia elétrica ). Inadimplemento imputado à locatária tocante aos débitos anteriores à locação. Defesa fundamentada em abusividade da disposição contratual, por não se tratarem de débitos relacionados causados pela locação.

Descabimento. Assunção da obrigação à luz da autonomia da vontade privada, quiçá com reflexos econômicos sobre o valor total do contrato. Inadimplemento configurado que, por si só, autoriza o despejo do imóvel locado. Débitos quanto às despesas - ordinárias -da locação, a partir de maio de 2012, também confirmados. Pagamento dos valores por pessoa jurídica terceira, controladora da locatária, não recepcionado pela locadora porque oriundo de pessoa estranha. ao contrato.

Devolvidos os valores pagos pela terceira para evitar a configuração do Inadimplemento, caberia a ela ou à locatária se valerem dos meios conducentes à exoneração da devedora.

Restituídos os valores à depositante, os alugueis ficaram em aberto, não havendo pagamento. Débitos configurados.

Cobrança adequadamente julgada procedente. Alegação de que o imóvel não foi entregue em condições de servir ao uso a que se destinava, por contaminação ambiental anterior ao início da vigência contratual, não comprovada Conjunto probatório a indicar que os danos ambientais ocorreram no curso da locação, consoante autuações fiscais. Inviabilidade, portanto, do pedido de compensação entre os gastos suportados para a descontaminação ambiental do imóvel e os débitos locativos.

Sentença de procedência mantida Recurso de apelação da locatária não provido.

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FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA — FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - RECURSO DA LOCADORA — Prescrição do direito de pretensão relativa à cobrança de débitos anteriores a agosto de 2009 confirmada, porque os débitos anteriores à contratação ( IPTU, energia e água ) deveriam ser liquidados mensalmente, em conformidade com as disposições contratuais. ' Direito de pretensão quanto a referidos débitos viável somente a partir de agosto de 2009, em observância ao triênio ao prazo prescricional anteriores à distribuição da ação. Sentença mantida Recurso de apelação da locadora não provido.

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA — FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL — RECURSO DA FIADORA -Fiadora que se obrigou solidariamente com seu cônjuge pelos débitos advindos da relação locatícia. Falecimento do cônjuge que não importa extinção da fiança quanto à recorrente. Parcelamento dos débitos tributários diretamente pela locatária com a Municipalidade que não implica novação da dívida garantida. Moratória por dilação do prazo de quitação da dívida, com implicação do contrato de fiança, também não verificada na hipótese. Demais temas do recurso (prescrição) e exigibilidade da dívida já abordados quanto do julgamento dos outros recursos. Sentença mantida. Recurso não provido.(e-STJ fls. 507/508)

Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 527/530)

Em suas razões, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta violação

aos artigos 366, 819, 835 836, 838, I, do Código Civil, sustentando: (i) que a fiança

se extinguiu com o morte do fiador, bem como atingiu a anuência acessória prestada

pelo cônjuge; (ii) que não pode responder por dívida novada sem a sua anuência;

(iii) que a concessão de moratória desobriga o fiador; (iv) a interpretação restritiva

da fiança, e (v) o direto do fiador se exonerar da fiança.

Ausentes as contrarrazões ao recurso especial, sobreveio juízo negativo de

admissibilidade do Tribunal de origem, às fls. 566/568 e-STJ, o que ensejou a

interposição do presente agravo.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra

decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que PTVS40

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deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3

do Plenário do STJ.

A pretensão recursal não merece prosperar.

A Corte de origem, soberana na análise do conteúdo fático-probatório dos

autos, assim decidiu a demanda concernente à responsabilidade da recorrente pela

fiança prestada:

Por fim, resta análise do recurso de apelação da fiadora JUSSARA NEPTUNE HERRMANN. Diz ela que a fiança foi extinta com a morte de seu cônjuge, porque teria apenas prestado outorga uxória ao contrato de fiança, ou seja, apenas tinha consentido expressamente que seu cônjuge prestasse a fiança.

Entretanto, não é isso o que se vê do instrumento contratual colacionado à inicial, do qual se retira ter sido qualificada como fiadora (cláusula 19ª) e assinado o instrumento em tal posição jurídica (folhas 25 e 27 ).

Não fosse isso o bastante para o reconhecimento de sua obrigatoriedade pelos débitos totais derivados da locação, convém observar que "a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem ao benefício de divisão"

(Código Civil, artigo 829).

De outro lado, não houve novação ou mesmo moratória a prejudicar o contrato de fiança por conta do parcelamento dos débitos de IPTU pela locatária junto à FAZENDA MUNICIPAL.

Novação não houve porque o parcelamento do débito, diretamente pela locatária junto à Municipalidade, não teve o condão de extinguir uma obrigação com substituição por outra com relação à locadora, para quem, sempre, o que importava era a quitação da dívida ( Código Civil, artigos 360 e seguintes ).

Moratória também não houve, porque, consoante bem observado na sentença, a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos a tributos e contas de consumo restou previamente estipulada na 32a cláusula contratual, não importando prorrogação do prazo para o pagamento da dívida que pudesse implicar prejuízo à fiadora.

Quanto aos demais temas deduzidos na apelação da fiadora, já foram definidos quando da apreciação dos outros recursos, não havendo se falar em prescrição de fundo ( com exceção àquelas parcelas de débitos de IPTU, despesas de água e esgoto anteriores à agosto de 2009), ou de que os débitos em cobrança se refiram ao imóvel locado, porque isso é inequívoco nos autos.

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Inviável, por derradeiro, a limitação da responsabilidade da fiadora até a apresentação da contestação, porque se obrigou até a efetiva entrega das chaves ( cláusula 19° à folha 25 ) .(e-STJ fls. 516/518) (grifou-se)

Desse modo, além do acórdão encontrar amparo na jurisprudência desta Corte

Superior, a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal estadual, para acolher a

pretensão recursal da forma como pretendida, exige reexame do conjunto probatório

dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes,

tarefas inadmissíveis em sede de recurso especial, em face dos impedimentos das

Súmulas 5 e 7 desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves.

2. Incabível Recuso Especial para reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

3. Mesmo quando haja cláusula de renúncia ao direito de exoneração, o fiador poderá se exonerar da fiança mediante notificação extrajudicial ao locador ou mediante a propositura de competente ação de exoneração, assim o fazendo após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, mas, sempre, antes do ajuizamento da ação de despejo. Não havendo a prévia exoneração, remanesce a obrigação dos fiadores frente ao locador.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 909.546/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) g.n.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO PTVS40

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EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.

Precedentes.

2. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AFASTADA PELA CORTE LOCAL. CONTRATO PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTROVÉRSIAS DIRIMIDAS À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES.

1. Hipótese em que os fiadores expressamente se responsabilizaram solidariamente pelo pagamento do contrato, ainda que prorrogado no tempo . Licitude.

2. Entretanto, não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança. Porém, independentemente das disposições contratuais, é reconhecida a faculdade do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. (REsp 1.253.411/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 4/8/2015) 3. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. No presente caso, a Corte local, com base PTVS40

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nas premissas fáticas dos autos, entendeu haver elementos que infirmam a hipossuficiência dos requerentes. Modificar tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo não provido.

(AgRg no AREsp 731.315/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015) g.n.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO GARANTE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação não retira sua eficácia como título executivo extrajudicial. Precedente.

2. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que o fiador se "responsabilizou solidariamente com a locatária na qualidade de fiador e principal pagador, pelo exato cumprimento e observância de todas as obrigações convencionadas, tendo renunciado a direitos seus, comprometendo-se, expressamente até a efetiva entrega das chaves". Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Ademais, o entendimento do Tribunal local está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a qual estabelece que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença" (EREsp 566.633/CE, Terceira Seção, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJe de 12/3/2008).

4. Aplica-se também aos recursos especiais fundados no dissídio jurisprudencial o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 478.479/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014) g.n

LOCAÇÃO. FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA PRESTADA PELO CASAL. EXONERAÇÃO DA ESPOSA POR MORTE DO MARIDO. INADMISSIBILIDADE.

1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim PTVS40

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o necessário prequestionamento.

2. Tendo a recorrente se obrigado de forma solidária, como garante dos valores relativos à avença então firmada, não há que se falar em mera outorga uxória, devendo responder pelos aluguéis e demais obrigações contratuais não honrados pelo locatário.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 690.401/MS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 21/05/2007, p. 623)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MORTE DO CÔNJUGE VARÃO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MATÉRIA CUJO EXAME NÃO EXIGE O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES.

1. No caso em apreço, não é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para se concluir pela responsabilidade da agravante pelos débitos locatícios posteriores ao falecimento de seu marido, pois restou incontroverso nos autos que ela aderiu ao pacto locatício na qualidade de fiadora. A hipótese, portanto, não atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

2. No tocante à infringência ao art. 1.501 do Código Civil pretérito, uma vez que a garantia, na hipótese vertente, foi prestada pelo casal, o óbito do cônjuge varão, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação à agravante.

Não há falar, portanto, na aplicação ao caso do referido dispositivo legal, tampouco em sua violação.

3. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE, rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916.

4. A controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula 214/STJ.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 752.856/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008) g.n.

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Quanto ao dissídio jurisprudencial, inviável se mostra o seu conhecimento,

uma vez que o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça obsta a

admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo

constitucional.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA. PENHORA. SUB-ROGAÇÃO. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. (...)

2. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015, grifou-se)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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