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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/08/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116946_38994.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

10 MB

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.946 - RJ (2019/0248486-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : CLAUDIO KLAYTON LIMA CRUZ (PRESO)

ADVOGADOS : NORLEY THOMAZ LAUAND - RJ100884 CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA - RJ111191

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por

CLAUDIO KLAYTON LIMA CRUZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro (Habeas Corpus n. 0039306-10.2019.8.19.0000 – relator

Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte).

Consta que o recorrente teve negado pedido de concessão do

benefício da Visita Periódica ao Lar.

Na ação originária, a defesa asseriu que "apesar de o paciente estar

cumprindo pena no regime semiaberto desde 16/08/2017 e encontrar-se classificado

no índice de comportamento excepcional, já teve o pedido da benesse negado por

duas vezes pela autoridade apontada como coatora, além de julgado improcedente

o mesmo pleito formulado em Agravo de Execução Penal. Destaca que o apenado

teve parecer favorável quanto à progressão de regime emitido pela Comissão Técnic

a Disciplinar, o que demonstra sua recuperação e predisposição em viver em

sociedade de forma lícita" (e-STJ fl. 167).

No entanto, o Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da

ementa ora transcrita (e-STJ fls. 166/167):

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO.

Observa-se, inicialmente, que o habeas corpus não se presta para o fim pretendido pelos impetrantes, eis que não é a via adequada para a reforma do mérito da decisão proferida, que deve ser buscada através do recurso de agravo em execução, pelo qual é possível realizar um exame aprofundado da prova, possibilitando o juízo de retratação e prestigiando o princípio do contraditório.

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Além disso, verifica-se que, em 05/02/2019, essa Câmara, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Execução Penal nº 0196529- 57.2018.8.19.0000, que possuía o mesmo objeto, restando afastada a existência de constrangimento ilegal.

O benefício de visita periódica ao lar (VPL) se sujeita ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, elencados nos artigos 122 e 123 da lei de execução penal, tratando-se de faculdade do juiz da Vara de Execução Penal, analisando todas as circunstâncias do caso concreto decidir acerca do seu deferimento, não sendo suficiente, portanto, que o penitente esteja cumprindo a pena no regime semiaberto ou tenha alcançado o lapso temporal, preenchendo o requisito objetivo.

Assim, verificando-se que está devidamente justificada a cautela da autoridade apontada como coatora ao apreciar e indeferir o pedido do benefício de visita periódica ao lar, conclui-se pela inexistência de ilegalidade a ser sanada por meio do Writ. DENEGAÇÃO DA ORDEM”.

No presente recurso a defesa reitera as alegações feitas perante o

Tribunal de origem.

É, em síntese, o relatório.

Busca o recorrente o deferimento do benefício de visita periódica ao

lar.

Em consulta ao sistema de informações processuais desta Corte,

constatei a impetração do HC n. 507.980/RJ , também em favor do recorrente,

visando, tal como no presente recurso, a concessão do benefício de VPL.

Verifiquei, inclusive, que o acórdão guerreado no presente recurso

cita o Agravo em Execução Penal objeto do retromencionado HC n. 507.980.

Nessa tessitura, o pedido deduzido no presente recurso ordinário

possui objeto idêntico ao do habeas corpus anteriormente proposto perante esta

Corte, configurando, pois, inadmissível reiteração, o que é repelido pela

jurisprudência desta Corte Superior, conforme os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Verificada a identidade de partes e de pedido, não se conhece de recurso ordinário que reitera controvérsia sobre ilicitude de provas já

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dirimida por este Superior Tribunal.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 75.485/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Não se conhece de tese que seja mera reiteração de outro habeas corpus já definitivamente julgado. In casu, a tese quanto ao excesso de prazo trata-se de mera reiteração do HC nº 357.576/PB, já definitivamente julgado pela Sexta Turma com a denegação da ordem.

2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na reiteração delitiva, asseverando o magistrado de piso que as investigações até aqui realizadas apontam os indiciados como os prováveis autores do crime que vitimou "Léo" havendo noticias que o assassinato se deu em face da disputa por pontos de drogas no litoral sul paraibano e que as investigações até aqui realizadas apontam os representados como sendo "traficantes de drogas e homicidas", exercendo esta atividade ilícita, havendo disputa de locais para avença da droga que culminou com as mortes de várias pessoas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

(RHC 75.096/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

Tal o contexto, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário

em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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