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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 38487 MG 2019/0210497-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/08/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_38487_12e9b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 38.487 - MG (2019/0210497-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADOS : LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES - MG065578 PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES - MG097956 GABRIELA LIMA E SILVA - MG176662 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : WILSON RODRIGUES DA CUNHA INTERES. : KARLA RODRIGUES DA CUNHA INTERES. : OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DA CUNHA INTERES. : CRISTIAN VITORINO RODRIGUES DA CUNHA INTERES. : WILMA HELENA DA CUNHA PARONETO ADVOGADO : GEORGE JUNIOR PEREIRA - MG135873 DECISÃO 1. Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão oriundo da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, dirigida a esta Corte Superior, com esteio no artigo 1º, caput, da Resolução nº 12/2009 (fls. 03/15). É o breve relatório. 2. Com efeito, após deliberações ocorridas na sessão de julgamento de 6 de abril de 2016 na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem suscitada no AgRg na Rcl n. 18.506, foi publicada, em 8 de abril de 2016, a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na referida Resolução, ficou definido que: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes (grifou-se). Esclareço que a referida Resolução entrou em vigor na data de sua publicação - dia 8 de abril de 2016 - com a ressalva, no artigo 3º, de não aplicação quanto às reclamações já distribuídas antes da data mencionada, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça, o que não é o caso dos autos. Assim, foi revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. No caso, a reclamação foi recebida e distribuída quando já em vigor a Resolução STJ n. 03, de 07 de abril de 2016, o que leva ao não conhecimento do presente feito. 3. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publiquem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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