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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/08/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1529675_2cd32.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.675 - SP (2019/0182424-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

ADVOGADO : BRUNO TIMMERMANS NEVES - SC030771

AGRAVADO : ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

ADVOGADOS : JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO EIRELI, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DEMURRAGE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. LEGITIMIDADE DE PARTE Ré que é consignatária da carga e firmou termo de responsabilidade pelo contrato de transporte marítimo em questão Subscritor do termo de responsabilidade que ostenta regulares poderes de representação Destinatária da carga que, se o caso, poderá demandada em sede regressiva.

2. SOBREESTADIA Natureza jurídica Responsabilidade contratual -Cláusula de cunho indenizatório Devolução dos contêineres com atraso, independentemente de discussão a respeito de culpa da parte, é suficiente para a configuração do dever de indenizar Responsabilidade pelo pagamento contratualmente assumida pela ré Ausência de desproporção nos valores livremente pactuados a título de sobrestadia.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a

recorrente alega violação do artigo 662 do CC, trazendo os seguintes argumentos:

15. O dispositivo legal acima transcrito é preclaro, no sentido de que os atos praticados por quem, em que pese tenha o mandato, não possua poderes suficientes, serão considerados ineficazes, logo, não produzirão quaisquer efeitos, em relação àquele em cujo nome foram praticados.

16. No caso em tela, a Recorrida utilizou o "Termo de Compromisso de Devolução de Contêineres" (fls. 22/24) para amparar o seu pedido.

17. Acontece que, o referido "Termo de Compromisso de Devolução de

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Contêineres" (fls. 22/24) não fora assinado pela Recorrente, mas pelo Sr. Diogo Domingos Gomes e não obstante este possuísse procuração outorgada pela Recorrente (fls. 25/27), não detinha poderes específicos, para firmar termos de responsabilidade perante os armadores, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes dos equipamentos.

18. Isto porque, os poderes do preposto, o Sr. Diogo, limitavam-se a o o_ assinatura de termos de responsabilidade para fins tributários, sendo que, dentre os poderes ci) as o descritos no instrumento procuratório (fls. 25/27), não se encontrava qualquer autorização, a 3» fim de que este contraísse dívidas de sobreestadias em nome da Recorrente, tendo, portanto, o incorrido em flagrante excesso de poderes. (fls. 152).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional,

sustenta violação do artigo 675 do CC. Nos seus termos:

23. No caso em debate, a operação de importação que culminou na incidência das sobreestadias, cujo pagamento fora imputado à Recorrente, fora realizada por conta e ordem de terceira empresa, a Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda., nos moldes da Instrução Normativa n° 225/2002 da Receita Federal e nos termos do contrato de prestação de serviços acostado aos autos.

24. Isto significa dizer que, o contêiner da Recorrida transportava e acondicionava mercadorias que estavam, na verdade, destinadas à Cantareira, empresa que era a real adquirente e proprietária da carga, a qual se responsabilizou, contratualmente, por todos os riscos e se obrigou ao pagamento de toda e qualquer despesa financeira resultante dessa operação, tendo contratado a Recorrente somente para promover a nacionalização das mercadorias que havia adquirido no exterior.

25. E, embora tenha a Recorrente constado como "consignatária da carga" no Conhecimento de Embarque (fls. 21), o que se operou, para que pudesse efetuara nacionalização da carga importada, função para a qual fora contratada pela Cantareira, agiu, a todo momento, como simples prestadora de serviços, intermediária e mandatária desta, em seu benefício e sob suas exclusivas instruções.

26. Ocorre que, o e. Tribunal a quo, embora tenha reconhecido que a efetiva destinatária da carga era a Cantareira, deixou de aplicar o art. 675 do CC, em virtude do qual, na condição de mandante, esta seria a única responsável por adimplir as obrigações contraídas pela sua mandatária, a Recorrente, negando-lhe, portanto, vigência. (fls. 153/154).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega

afronta do artigo 944, parágrafo único, do CC, ao afirmar:

33. Repisa-se que, o art. 944, parágrafo único do CC está a tratar de indenização e da possibilidade de o magistrado interferir na relação contratual, para minorar o valor indenizatório, se entender que existe uma desproporcionalidade, o que é exatamente o caso dos autos.

34. Fala-se em desproporcionalidade, porquanto os valores a que a N161

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Recorrente fora condenada ao pagamento, permitirão o enriquecimento ilícito da Recorrida, a qual, além de ter recuperado o seu antigo contêiner, ainda que com suposto atraso, dada a exorbitância dos valores que receberá a título de indenização pelo atraso na devolução, ainda conseguirá realizar a compra de um novo contêiner. (fls. 155).

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta

violação do artigo 373, inciso I, do CPC, sob os seguintes fundamentos:

37. O dispositivo legal em debate é cristalino, no sentido de que, ao autor é imposto o ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, trata- se da regra de distribuição legal do ônus da prova, cuja conseqüência, diante da inércia deste, é a decretação de improcedência da demanda proposta.

38. No caso em debate, tem-se que o Tribunal a quo afrontou o art. 373, inc. I do CPC, na medida em que, não obstante a ausência de conjunto probatório capaz de corroborar as alegações inaugurais da Recorrida, acabou por proferir Decisão, mantendo o decreto condenatório. (fls. 155).

É o relatório. Decido.

No caso em tela, o Tribunal de origem assim decidiu:

De ilegitimidade passiva, ao contrário do quanto alegado, não se cogita.

De acordo com o “Bill of Lading” (fl. 21) e “Termo individual de compromisso de devolução de containers” (fls. 22/24), a apelante assumiu, como despachante aduaneira, as responsabilidades oriundas do respectivo contrato.

Os documentos foram subscritos por representante que recebeu plenos poderes, como se vê da procuração de fls. 25, sendo que a interpretação restritiva que a apelante pretende prevalecer não se mostra convincente.

Além dos restritos poderes para firmar “Termos de responsabilidade, com ou sem fiança bancária, em garantia de obrigações tributárias”, o instrumento de mandato também permitiu a “prática de quaisquer atos relativos à consolidação e desconsolidação de carga marítima”, “e tudo o que estiver relacionado a embarques ou desembarques, desembaraços aduaneiros de mercadorias”, entre outros.

[...]

A responsabilidade da efetiva destinatária da carga, considerando a legitimidade que decorre de tais documentos, poderá ser perseguida, somente, em sede de regresso, se o caso.

Com base nos documentos acostados aos autos, vê-se que a apelante restituiu com atraso o contêiner HASU1335448. A cobrança foi esmiuçada em planilha de cálculo e atendeu aos termos e valores pactuados.

Ademais, convém salientar que a cobrança por sobreestadia de contêineres não ostenta natureza jurídica de cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, de modo que prescindível comprovação de culpa para configuração do dever de pagamento do valor contratado a tal título, bastando para tanto a devolução extemporânea dos bens.

[...]

Note-se que o princípio que rege a relação jurídica entabulada entre as N161

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partes é o do pacta sunt servanda, sem que o mesmo implique mitigação da função social do contrato e a boa-fé objetiva contratual. As cláusulas foram explicitadas de forma clara e concisa. Nessa quadratura, forçoso concluir, a indenização não se mostra abusiva, tampouco encontra limite no valor do frete . A cláusula acessória (demurrage) era de conhecimento da apelante no momento em que aperfeiçoado o contrato, razão pela qual são responsáveis pelo pagamento da sobreestadia, máxime porque ausente qualquer vício de vontade, consentimento ou fatores externos que impinjam de irregularidade o conhecimento de transporte avençado.

Evidenciado o atraso, é de rigor a manutenção da condenação da apelante ao pagamento pela sobreestadia, como bem decidido na origem.

Com efeito, cabia à apelante a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da apelada, nos termos do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil: "Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (...). Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o princípio geral do in dúbio pro reo. No processo civil, in dúbio, perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu" (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. II, p.204).

É de se considerar, ainda, que “é perceptível de se tratar de prática costumeira no mercado de transporte marítimo a cobrança escalonada do valor da diária referente à demurrage, observando-se o tempo de demora na devolução da unidade.” (Apelação nº 0031953-62.2011.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens Cury, j. em 30/01/2013). (Grifamos) (fls.140/143)

Dessa forma, quanto à primeira e à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula

n. 5 do STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”), uma

vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais.

Nesse sentido: “E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia

foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais,

fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na

Súmula n. 5/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão,

Segunda Turma, DJe de 14/12/2018).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n.

1.476.562/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 22/3/2019; AgInt

nos EDcl no AREsp n. 1.278.998/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe

de 20/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.297.507/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda

Turma, DJe de 26/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.768.401/SP, relatora Ministra Regina Helena

Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2019.

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Ademais, quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), haja vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Acerca do tema: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.269.094/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/03/2019; AgInt no AREsp 1.386.578/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/03/2019; e AgInt no REsp 1.761.700/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2019.

Por fim, quanto à quarta controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ” (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais N161

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22747628 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 21/08/2019 19:27:28

Publicação no DJe/STJ nº 2738 de 23/08/2019. Código de Controle do Documento: 082BB38D-8BB8-42C9-BA7F-94EA89BE12C0

Superior Tribunal de Justiça

previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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