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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/08/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1523694_7981b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.694 - RS (2015/0070299-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : LIBERATO CARLOS MARCHESAN

ADVOGADO : ERIC RAFAEL JACQUES DE MATTOS E OUTRO(S) - RS061292

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE.

Os atos exarados pela Administração, através de seus agentes, podem ser por esta revistos, todavia, não indefinidamente, mas dentro de um certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF).

Com a edição da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 53 e 54, a matéria relativa ao prazo para proceder à revisão restou disciplinada, estabelecendo-se em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna.

A teor dos precedentes jurisprudenciais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que é necessária a indenização, ao Regime Geral de Previdência Social, do período exercido na atividade rural, anterior à filiação obrigatória, para cômputo em regime estatutário" (fl. 190e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 196/198e), os quais restaram acolhidos parcialmente, nos termos da seguinte ementa:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito MAM61

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da causa.

3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

4. Para efeito de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se manifeste expressamente a respeito de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo suficiente, para tal fim, o exame da matéria pertinente" (fl. 211e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de negativa da prestação jurisdicional, violação aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, 114 da Lei 8.112/90, e 2º da LICC, sustentando:

" PRELIMINARMENTE:

Negativa de vigência ao artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil aplicação das Súmulas nº 98/STJ e nºs 282 e 356/STF .

Nulo o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação direta ao artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil, visto que, embora deferido parcialmente, sonegou a prestação jurisdicional de prequestionamento, postulada na forma das Súmulas nºs 282 e 356 do E. Supremo Tribunal Federal e nº 98 desse E. Superior Tribunal de Justiça, pois não analisou efetivamente os artigos 53 e 54 da lei 9.784/99, art. 37, X e XV, § 5º da CF/88, Lei 7.7171, art. 114 da Lei 8.112/90, art. 2º da LICC, art. 17 do ADCT, art. 14, § 2º e 15, § 2º da Lei nº 9421/96, art. 4º, Lei 8.911/94, art. 15 da lei 9.527/97, a complexidade do ato de aposentadoria o que afasta a incidência da decadência, entre outros.

(...)

Como se pode verificar, deixando o acórdão de se manifestar acerca da matéria sub judice de forma satisfatória, negando-se a tecer manifestação sobre a tese jurídica exposta pela União, inclusive em sede de embargos, incorre em violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por tudo isso, desde já se requer o provimento do presente Recurso Especial a fim de que, decretada a nulidade do acórdão, retornem os autos ao E. Tribunal a quo, ensejando-se o conhecimento dos embargos de declaração e o devido prequestionamento dos dispositivos neles indicados. Em sendo superada a preliminar argüida, no mérito deve ser reformada a decisão recorrida, senão vejamos:

MÉRITO: DA VIOLAÇÃO AO ART 54 da Lei 9.784/99

Da Inexistência de Decadência: art. 54, da Lei 9784/99

A violação ao dispositivo acima ocorre por três razões:

A primeira, porque a decisão determinou a aplicação do art. 54 a fato ocorrido anteriormente a sua vigência;

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A segunda, porque ainda que se admitisse a sua aplicação ao caso dos autos, não houve o transcurso do lapso de cinco anos entra a data do fato e o processo que tramitou para fins de análise de reenquadramento em 2006 e que determinou a irregularidade do tempo; e

A terceira, por analogia, porque não se aplica aquele dispositivo ao caso dos autos, tendo em vista que atos de aposentadoria mesmo que não revisados pelo TCU que tem a missão constitucional de verificar a legalidade do ato complexo de aposentadorias, em qualquer circunstância, senão vejamos:

Não pode prevalecer o entendimento constante no acórdão recorrido de que podem ser aplicados os dispositivos da Lei 9784/99, especialmente o disposto no art. 54, para a contagem de tempo sobre fatos em relação a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Sobre o tópico, destacamos que deve ser observado que o prazo de 5 anos somente poderia contar a partir da edição da lei, o que afastaria a incidência de tal norma na hipótese dos autos, uma vez que a revisão do ato se deu em 2004.

(...)

Para melhor compreensão, é importante fazer breve manifestação sobre o tratamento dado autotutela.

Desde já impõe-se que seja feita uma análise dos preceitos constitucionais contidos nos artigos 37, X e XV, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, verbis:

(...)

Neste contexto, não merece respaldo a irresignação da parte autora, uma vez que a decisão ocorreu porque o Tribunal de Contas da União constatou ser ilegal a aposentadoria na forma como deferida inicialmente, sendo que tal decisão foi tomada na forma como determinado pela Magna Carta.

Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração dos servidores públicos está sujeita ao princípio da reserva legal absoluta, dependendo de lei específica que determine a forma e os critérios a serem obedecidos pela Administração.

A interpretação administrativa jamais poderá servir de base para fixar critérios de remuneração, não gerando qualquer espécie de direito adquirido, uma vez que não incumbe ao Administrador construir interpretações para conceder vantagens não previstas em lei. Se assim o fosse, o mero equívoco realizado pelo Setor de Recursos Humanos seria apto a atribuir verdadeiro aumento de vencimentos, o que representaria uma violação absoluta ao ordenamento jurídico-constitucional.

Assim, a exigência de lei para disciplinar a remuneração dos servidores é decorrência do princípio capital de um Estado de Direito em que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina (princípio da legalidade), ou seja, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Administrador só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Em sendo assim, para que o autor faça jus ao direito postulado, necessariamente deveria existir previsão legislativa expressa em tal sentido, MAM61

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o que não há.

Em razão disso, não havia outra alternativa à administração, ainda mais considerando o poder/dever de fiscalização e correção de seus próprios atos, tanto em relação aos aspectos de mérito quanto de legalidade, que não a adotada no caso dos autos. Este poder de auto-tutela permite a revisão dos atos praticados quando eivados de ilegalidade, inconvenientes ou inoportunos, sempre tendo por norte o princípio do interesse público.

(...)

Ressalte-se que os princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas implicam a fixação de certos limites quanto à eficácia da anulação dos atos administrativos, de forma a atenuar seus efeitos quando decorrido certo lapso temporal, fixado pela doutrina, de modo geral, em cinco anos.

Por outro lado, no caso sob comento, não decorreram cinco anos da data do pagamento ilegal e o reconhecimento de sua nulidade, inexistindo razão para mitigar os efeitos da invalidação dos pagamentos efetuados a maior, não havendo se falar em decadência no direito da Administração de anular o ato.

(...)

Outrossim, cumpre ressaltar que a invalidação opera retroativamente, não necessitando perquirir, como anteriormente exposto, da boa-fé daqueles que foram beneficiados pelo ato, tampouco se cogitar de direito adquirido, porquanto é dever constitucional da Administração Pública agir de acordo com o princípio da legalidade, invalidando os atos irregulares.

Em casos como o presente, a titulo de exemplo, uma vez que foi observado o contraditório, destacamos que se revela prescindível até mesmo a instauração de processo administrativo individual para que seja procedida a correção, na medida em que, para a anulação de atos ilegais, não há necessidade de formalidades especiais, pois é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento de vantagens não previstas em lei, sob pena de responsabilidade pessoal se proceder de outra forma.

(...)

Na hipótese deste certame, mostra-se inequívoco que se trata de ato que estaria conspurcado pelo estigma indelével da nulidade (e não da mera anulabilidade). Pois esta localizado no objeto do ato praticado, que não estava previsto em lei.

Sendo ato administrativo pertencente à categoria dos atos nulos – que não podem ser convalidados, pois se fosse repetido com amparo no procedimento inicialmente levado a cabo, incidiria novamente na mesma incompatibilidade com a lei de regência – por certo que não fica restrito aos prazos prescricionais ou decadenciais estabelecidos para a eliminação dos atos contaminados pela eiva da invalidade atenuada, que dá azo apenas à sua anulabilidade, e não à nulidade.

(...)

O Legislador Federal, de sua parte, em sintonia com as diretrizes alinhavadas pela Corte Constitucional, e cônscio da periculosidade que a MAM61

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confirmação de atos praticados em desconformidade com as normas vigentes pode acarretar para o harmônico convívio da coletividade, e manutenção do pacto social, cunhou o art. 114, da Lei n° 8.112/90, preconizando que: a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Em tese, destarte, qualquer ato administrativo viciado – fosse portador do vezo ensejador da declaração de nulidade, ou da decretação da sua anulabilidade – poderia ser extirpado da arena jurídica sine die (a qualquer momento) no âmbito da Administração Pública Federal.

Mas, o mesmo Congresso Nacional, atento para as vicissitudes do cotidiano, à alta complexidade que envolve a exata compreensão do ordenamento jurídico pátrio em razão das miríades de repositórios legais existentes, bem como ao primado da presunção de legalidade dos atos praticados pelos agentes oficiais encarregados de administrar a res publica, houve por bem em fixar um determinado lapso temporal, dentro do qual seria lícito promover a invalidação de uma certa categoria de atos menos ofensivos ao arquétipo jurídico estabelecido, concretizados em desatendimento ao que preceituava as normas de regência.

Para tal desiderato, positivou a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e que, no seus arts. 53/54, estatui:

(...)

Da leitura conjugada destes dois preceptivos, aliado ao incrustado no art. 114, da Lei n° 8.112/90, várias ilações podem ser extraídas, e que vêm em abono à dialética propugnada nestas informações, de que não teria havido a decadência do direito de declarar a nulidade dos atos entelados.

(...)

O que se coaduna literalmente ao prescrito pela Lei de Introdução ao Código Civil, no seu art. 2°, § 1°. Que, por ser dotada de eficácia de norma de sobredireito (ou superdireito), aplica-se indiscriminadamente ao todos os ramos da ciência do Direito.

(...)

Entrementes, para o caso dos autos, tendo em apreço que os dois preceitos apontados não são incompatíveis entre si, bem como que a matéria atinente aos processos administrativos não foi inteiramente regulada novamente – permanecendo em vigor os dispositivos não contraditórios elencados na Lei n° 8.112/90 – seria de se abrir campo para a incidência do consignado no art. 2°, § 2°, da LICC, que assevera:

(...)

Ou seja, se o ato for nulo, será imprescritível (Lei n° 8.112/90, art. 114); se for anulável deverá ser anulado no prazo de cinco anos, salvo se comprovada má-fé. Hipótese em que poderá ser anulado a qualquer momento (Lei n° 9.784/99, art. 54), e ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento que, por força de mandamento constitucional, também são imprescritíveis (CF, art. 37, § 5°).

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Não restando espaço, portanto, para a invocação do princípio da segurança jurídica, que propugnaria em favor do reconhecimento da decadência ou prescrição do direito de se promover a revisão do ato inquinado.

(...)

Diante disto, não prevalecem as assertivas constantes na decisão recorrida de que a Administração estaria impedida de fazer a retificação do ato impugnado, com a determinação de devolução dos valores recebidos ilegalmente ao erário.

Neste contexto, a Administração, ao Constatar a ilegalidade no pagamento dos valores ora questionados, em atenção ao princípio da legalidade, ao apenas podia, mas devia, cancelar o ato ilegal, determinando a revisão dos efeitos dele decorrentes.

(...)

Do cumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União.

Em complemento aos fundamentos referidos neste recurso, referimos que o ato atacado foi submetido, por determinação constitucional, ao Tribunal de Contas da União.

Na decisão embargada não foi considerado que as deliberações do TCU são imprescindíveis à legalidade da aposentadoria deferida a servidor público.

Da mesma forma, também não foi considerado que tais decisões também servem como marco inicial para os atos administrativos tendentes a devolução de valores, tendo sido determinada a incidência do art. 54.

Ora, aquela Corte de Contas, inclusive, manifestou-se sobre a não incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/99, dizendo que não tem aplicação obrigatória nas decisões desse Tribunal, prolatadas no exercício de sua competência constitucional de controle externo. Nesse sentido, a Decisão Plenária nº 1020/2000, em que a Corte de Contas, ao apreciar solicitação formulada pela Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo, acerca da aplicabilidade do artigo 54 da Lei n. 9.784/99 aos processos de julgamentos da competência deste Tribunal, assim decidiu: '8.2 - responder à interessada que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, de maneira que, em conseqüência, não cabe argüir acerca da inobservância do artigo 54 da mencionada lei em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da C.F.);'.

Ademais, ressalta-se que o ato de aposentação, situação de quase todas as autoras, é complexo, ensejando a atuação de mais de um órgão.

(...)

Por conseguinte, estando eivada de vício insanável a pretensão da parte, já que a lei nunca previu o direito pretendido – deitam por terra os argumentos veiculados na exordial, de que a administração não poderia rever o ato em

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questão e determinar a devolução dos valores recebidos ilegalmente.

Desta forma, demonstrada a impossibilidade de aplicação do art. 54 da Lei 9789 para a situação posta nos autos, bem como que a decisão do TCU foi proferida antes de cinco anos da data do pagamento indevido, o que tornaria inviável o entendimento decadencial de cinco anos, ainda que fosse superada a questão da imprescritibilidade de atos praticados em confronto com a lei, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar improcedente a ação" (fls. 218/255e).

Por fim, "a UNIÃO requer Vossas Excelências ao exame da matéria, conheçam e dêem provimento ao presente Recurso Especial para: a) cassar o v. acórdão exarado pelo Tribunal 'a quo' em face dos embargos de declaração interpostos pela União, devolvendo o feito àquela Corte para que profira outro, agora dissipando a omissão havida quanto à pretensão de prequestionamento; b) acaso entendido pelo Tribunal suficientemente prequestionada a matéria, seja provido o presente recurso para o fim de julgar improcedente a ação proposta" (fl. 254e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 311e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 316e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, objetivando a "ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO, qual seja, o ato de que julgou ilegal a aposentadoria do autor, reconhecendo o direito da aposentadoria concedida ao mesmo, mantendo o status a quo com relação ao início, quer seja, em 28/06/2001, sem que haja prejuízos financeiros ao mesmo; reconhecimento da decadência do TCU em poder revisar e anular o ato da aposentadoria; o reconhecimento, validade e legalidade da averbação sem a necessidade de indenização ou recolhimento de previdência para concessão da aposentadoria integral em razão do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, bem como pela prevalência da decisão judicial em relação a decisão administrativa; a aplicação e extensão do Princípio da Isonomia ao caso em tela, conforme ato do TCU para outros Policias, no sentido de não ser necessário cumprir poucos meses e manter a aposentadoria integral; reconhecer o tempo rural averbado" (fl. 18e).

Julgada procedente a demanda, "para, reconhecendo a decadência do direito de a Administração Pública proceder à desaverbação do tempo de serviço exercido pelo Autor, desconstituir o ato do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal a concessão de sua aposentadoria" (fl. 136e), recorreu a parte ré, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal de origem.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

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Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)

2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018).

Além disso, ainda que tal óbice sumular pudesse ser afastado – o que não é o caso, registra-se desde já –, observa-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Quanto à suposta afronta ao teor do art. 114 da Lei 8.112/91 e 2º da LICC, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que tal tese recursal sequer implicitamente foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ MAM61

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("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").

Saliente-se que, para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada , interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018).

Assim, à míngua de prequestionamento, inviável a apreciação das aludidas teses recursais.

Registre-se, outrossim, que não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado.

No que tange à alegada afronta aos arts. 53 e 54 da Lei 9.794/99, registre-se que tais dispositivos não possuem, por si só, conteúdo normativo do qual se possa extrair MAM61

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as teses recursais vinculadas, notadamente quanto ao termo inicial para a contagem do prazo de que dispõe a Administração para revisar o ato de aposentaria da parte recorrida. se verifica que todos os fundamentos utilizados partem de interpretação constitucional. Assim, nesse ponto, incide na espécie a Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

Acrescente-se que, quanto à decadência do ato administrativo, a Corte de origem asseverou que "esse poder - alcançado ao administrador público, no sentido de revisar os atos que expede - sujeita-se a uma limitação temporal. Não se mostra razoável que, em 2011 (evento 1 - acórdão 4), a Administração proceda à revisão do ato de aposentação, expedido e publicado há mais de 09 anos. Essa posição está embasada nos princípios da segurança e estabilidade jurídicas, da proteção à boa-fé do administrado, o que implica exigir que o administrador público observe o tempo transcorrido para valer-se da prerrogativa de revogar ou anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Assim, somados esses princípios ao tempo transcorrido, sem que a Administração tenha revisado (anulado, cancelado) o correspondente ato administrativo, imperioso reconhecer ter decaído do direito de fazê-lo" (fl. 187e). "Com a edição da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 53 e 54, a matéria relativa ao prazo para proceder à revisão restou disciplinada, estabelecendo-se em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna " (fl. 190e).

Entretanto, tais fundamentos não foram especificamente impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no

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sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 20 de agosto de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM61

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