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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0026534-73.2014.4.01.9199 GO 2019/0165732-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/08/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1520058_02180.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.058 - GO (2019/0165732-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDIVALDO ALVES SILVA ADVOGADOS : DONATO ARCHANJO JUNIOR - SP216729 GIL DONIZETI DE OLIVEIRA - GO031077 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por EDIVALDO ALVES SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHADOR RURAL AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 106, I, e 143 da Lei n. 8.213/91 e do art. da Lei n. 11.718/08, no que concerne ao reconhecimento das anotações do contrato de trabalho rural contidas na CTPS como prova para concessão da aposentadoria por idade rural, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Por fim, já não bastasse as inúmeras violações citadas, ao não aceitar as anotações dos contratos de trabalhos rurais do recorrente como prova documental material contemporânea da atividade rural da falecida segurada, o acórdão guerreado violou o disposto no artigo 106, parágrafo único, I, da Lei 8.213 , que ao estabelecer o rol exemplificativo dos documentos aceitos para a prova da atividade rural, trouxe em primeiro plano o "contrato individual e trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social.", vale dizer, não considerou os contratos anotados na CTPS e o CNIS já carreado aos autos pelo recorrido que aponta vícnulos rurais da recorrente, (anotações de atividade rural na carteira de trabalho do marido) (fls. 175). Com efeito, ao se exigir do segurado especial rural a apresentação de prova material contemporânea de sua atividade rural, a jurisprudência cristalina do STJ elegeu a anotação do contrato de trabalho rural na CTPS (CNIS anexo) como documento BASTANTE para configurar a prova estabelecida no artigo 106 da Lei 8.213/91. Observa-se que em nenhum momento o artigo em comento, tampouco o entendimento deste tribunal sedimentado em diversos julgamentos, exige a coexistência de diversas provas documentais, mas somente uma que se traduz no início de prova. Ora, as anotações contidas na CTPS se traduzem na melhor prova da atividade rural (fls. 176). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, resta afastada a possibilidade de extensão da suposta qualidade de segurado especial do autor em prol da falecida, posto que os documentos por ele apresentados são inservíveis para o fim de figurar como início razoável de prova material. Com efeito, o "Pedido de Inscrição e Contrato" de fls.26/26-v foi elaborado após o óbito, ao passo que as informações contidas na CTPS de fls.16/22 apenas demonstram o enquadramento do postulante como empregado rural assalariado em diversos vínculos, nada comprovando acerca da alegada qualidade de segurado especial (fls. 164). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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