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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0125143-66.2007.3.00.0000 MS 2007/0125143-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01/10/2007 p. 346
Julgamento
23 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Ementa

CRIMINAL. HC. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT INDEFERIDA LIMINARMENTE PELO DESEMBARGADOR RELATOR DA ORDEM ORIGINÁRIA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. CABIMENTO DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. Hipótese na qual o Desembargador Relator do habeas corpus originário indeferiu a ordem liminarmente sob o fundamento de carência de interesse processual, bem como de impropriedade do writ.
2. Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. Precedentes.
3. Hipótese em que a matéria de fundo não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressaindo a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
4. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu.
5. Sentença condenatória que estabeleceu a aplicação do art. , parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, com a novel redação dada pela Lei 11.464/07, a qual afastou o óbice à progressão de regime, mas fixou, da mesma forma, que tal pleito dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
6. Verificado que o édito condenatório reconheceu a possibilidade de progressão, tendo sido ainda estabelecido que tal pleito somente poderá ser formulado após o desconto de 2/5 da reprimenda, não há que ser reconhecida a suposta carência de interesse processual nos termos do consignado no decisum hostilizado.
7. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, bem como à carência de interesse processual, proceda ao exame do mérito do pedido, como entender de direito.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO Início Links Fale Conosco Mapa do Site Você está em: Início > Jurisprudência/STJ java.lang.NullPointerException Critério de Pesquisa:
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO Início Links Fale Conosco Mapa do Site Você está em: Início > Jurisprudência/STJ java.lang.NullPointerException Critério de Pesquisa:
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8876083/habeas-corpus-hc-83960-ms-2007-0125143-0-stj