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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1007360-42.2016.8.26.0152 SP 2018/0327835-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1413426_b2d3f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.426 - SP (2018/0327835-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO DAVID ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DAVID (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP086755 AGRAVADO : PALMIRO GOMES - ESPÓLIO REPR. POR : LUZIA DE JESUS PRADO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : EDGAR ALBERTO DA SILVA SANTOS - SP384960 JOÃO FELIPE MANOEL DA SILVA SANTOS E OUTRO (S) - SP290054 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por MARCOS ANTÔNIO DAVID contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 742/744). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 260): LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Revelia, com aplicação da pena de confesso. Juízo de procedência. Apelo dos réus. Provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 279/280). No especial (e-STJ fls. 283/305), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a parte recorrente indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque não examinados os arts. 154, 188, 223, 245, 251, 405 e 595 do CPC/2015. Alegou ofensa aos arts. 154, I, 188, 251, I, II e III, e 405 CPC/2015, por não existir na lei processual nenhuma cautela para a citação de analfabeto, que é provido de capacidade civil, havendo restrição apenas para os impedidos e mentalmente incapazes. Indicou dissídio. No agravo (e-STJ fls. 748/764), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Houve contraminuta (e-STJ fls. 767/788). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Sobre a citação de analfabeto, um dos fundamentos dos julgadores a respeito de sua nulidade foi no seguinte sentido (e-STJ fls. 261/262): Ademais, colhem-se indicações de dúvida, fundada, sobre a validade de cogitado título negocial (locação predial), a vincular ex-companheiro da ré, apelante, igualmente analfabeto, e, ali, sem qualquer suporte jurídico, mínimo, que lhe pudesse intermediar a efetiva compreensão e aceitação dos termos de anunciada avença, a que era indispensável convocar terceira pessoa, até mesmo com a colheita de assinatura a rogo (artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil). Ainda, consta que se trata de área rural (terreno com 41.406,55 metros quadrados) e a moradia, ali existente, teria sido construída pelo réu, falecido, desde posse longeva, a todo tempo sem qualquer desembolso para suprir alugueres, máxime ao autor, este, ademais, na condição de adjudicatário do terreno, a partir de abril de 2.015 (fl. 17), a exigir melhor esclarecimento sobre a respectiva posição jurídica, à época de suposta locação (outubro de 2.001). Referido entendimento, contudo, não foi impugnado. Assim, remanescendo incombatido fundamento suficiente à manutenção das conclusões do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, quer com base na alínea a, quer na c do permissivo constitucional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887624871/agravo-em-recurso-especial-aresp-1413426-sp-2018-0327835-1