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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0025502-50.2012.8.08.0024 ES 2018/0314318-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1406396_6dc67.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.396 - ES (2018/0314318-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705 AGRAVADO : EUNIDE ALMEIDA REPR. POR : CESAR DE SOUZA MUNIZ ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA E OUTRO (S) - ES018535 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por VIVACQUA IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santos que inadmitiu seu recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso não deve ser conhecido, ante a ausência de efetiva impugnação do fundamento da decisão agravada. O juízo negativo de admissibilidade está fundamentado na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo, a recorrente afirma que o paradigma indicado pelo Tribunal de origem, o AgInt no REsp 1.543.567/ES, "não é indicativo da jurisprudência pacífica e definitiva da matéria e, portanto, não se presta a representar a orientação deste c. Superior Tribunal de Justiça", pois não teria transitado em julgado e,"apesar de (tanto o caso concreto como o precedente indicado), tratarem dos efeitos da mesma NULIDADE de mandato, a r. decisão recorrida não deixa dúvidas quanto à procuração ter sido declarada nula". Afirma ainda que "a questão referente à prevalência ou não da teoria da aparência e da boa-fé de terceiros sobre a validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis levados a efeito com esteio em procuração declarada NULA por sentença transitada em julgado, ainda está pendente de julgamento de Embargos de Divergência em RESP no 1.548.642-ES, opostos pela ora recorrente, cuja R. Decisão que considerou a divergência e admitiu o recurso". Tais razões, todavia, não impugnam o único fundamento da decisão agravada. Tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial ante a conformidade do acórdão com o entendimento desta Corte Superior, cabe ao agravante evidenciar o desacerto desta conclusão, o que somente pode ser feito com a demonstração de inaplicabilidade do paradigma utilizado ao caso concreto ou da ausência de uma posição majoritária quanto ao tema, devendo comprovar que persiste divergência quanto ao tema. A recorrente, todavia, limita-se a dizer que o precedente indicado seria inaplicável ao caso, pois "apesar de (tanto o caso concreto como o precedente indicado), tratarem dos efeitos da mesma NULIDADE de mandato, a r. decisão recorrida não deixa dúvidas quanto à procuração ter sido declarada nula". É absolutamente incompreensível como o fato da decisão recorrida ter reconhecido fato da procuração ter sido declarada nula poderia evidenciar a inaplicabilidade do precedente indicado, tendo em vista que a aplicação da teoria da aparência para manter negócio celebrado por terceiro de boa-fé tem como pressuposto lógico exatamente a existência de vício na representação de quem celebra o negócio. Assim, ao destacar o ponto a agravante não está evidenciando a inaplicabilidade do precedente indicado ao caso, mas sim comprovando a similitude com o caso concreto, pois se não tivesse sido reconhecida a nulidade da procuração sequer seria necessário aplicar a teoria da aparência. Nestes termos, as razões apresentadas não apontam para qualquer elemento concreto que pudesse evidenciar a inaplicabilidade do precedente indicado. Dito isto, os demais argumentos apresentados não mais possuem qualquer relevância, seja porque a decisão proferida no julgamento do AgInt no REsp 1.543.567/ES transitou em julgado 14 de junho deste ano, seja porque negou-se provimento aos embargos de divergência opostos nos autos do RESP no 1.548.642/ES. Quanto a este último, cumpre ponderar que foi mantido o entendimento de que seria aplicável ao caso a teoria da aparência, o que apenas confirma estar correta a aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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