jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1406396_6dc67.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.396 - ES (2018/0314318-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) -ES005705

AGRAVADO : EUNIDE ALMEIDA

REPR. POR : CESAR DE SOUZA MUNIZ

ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA E OUTRO(S) - ES018535

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por VIVACQUA IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santos que inadmitiu seu recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

O presente recurso não deve ser conhecido, ante a ausência de efetiva impugnação do fundamento da decisão agravada.

O juízo negativo de admissibilidade está fundamentado na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 83/STJ.

Nas razões do agravo, a recorrente afirma que o paradigma indicado pelo Tribunal de origem, o AgInt no REsp 1.543.567/ES, "não é indicativo da jurisprudência pacífica e definitiva da matéria e, portanto, não se presta a representar a orientação deste c. Superior Tribunal de Justiça", pois não teria transitado em julgado e, "apesar de (tanto o caso concreto como o precedente indicado), tratarem dos efeitos da mesma NULIDADE de mandato, a r. decisão

Superior Tribunal de Justiça

recorrida não deixa dúvidas quanto à procuração ter sido declarada nula". Afirma ainda que "a questão referente à prevalência ou não da teoria da aparência e da boa-fé de terceiros sobre a validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis levados a efeito com esteio em procuração declarada NULA por sentença transitada em julgado, ainda está pendente de julgamento de Embargos de Divergência em RESP no 1.548.642-ES, opostos pela ora recorrente, cuja R. Decisão que considerou a divergência e admitiu o recurso".

Tais razões, todavia, não impugnam o único fundamento da decisão agravada. Tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial ante a conformidade do acórdão com o entendimento desta Corte Superior, cabe ao agravante evidenciar o desacerto desta conclusão, o que somente pode ser feito com a demonstração de inaplicabilidade do paradigma utilizado ao caso concreto ou da ausência de uma posição majoritária quanto ao tema, devendo comprovar que persiste divergência quanto ao tema.

A recorrente, todavia, limita-se a dizer que o precedente indicado seria inaplicável ao caso, pois "apesar de (tanto o caso concreto como o precedente indicado), tratarem dos efeitos da mesma NULIDADE de mandato, a r. decisão recorrida não deixa dúvidas quanto à procuração ter sido declarada nula".

É absolutamente incompreensível como o fato da decisão recorrida ter reconhecido fato da procuração ter sido declarada nula poderia evidenciar a inaplicabilidade do precedente indicado, tendo em vista que a aplicação da teoria da aparência para manter negócio celebrado por terceiro de boa-fé tem como pressuposto lógico exatamente a existência de vício na representação de quem celebra o negócio. Assim, ao destacar o ponto a agravante não está evidenciando a inaplicabilidade do precedente indicado ao caso, mas sim comprovando a similitude com o caso concreto, pois se não tivesse sido reconhecida a nulidade da procuração sequer seria necessário aplicar a teoria da aparência.

Nestes termos, as razões apresentadas não apontam para qualquer elemento concreto que pudesse evidenciar a inaplicabilidade do precedente indicado.

Dito isto, os demais argumentos apresentados não mais possuem qualquer PTVS17

AREsp 1406396

2018/0314318-6 Página 2 de 3

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22546326 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 06/08/2019 20:14:33

Publicação no DJe/STJ nº 2727 de 08/08/2019. Código de Controle do Documento: 63C304A3-52D6-4C17-AA61-E0F17C83553C

Superior Tribunal de Justiça

relevância, seja porque a decisão proferida no julgamento do AgInt no REsp 1.543.567/ES transitou em julgado 14 de junho deste ano, seja porque negou-se provimento aos embargos de divergência opostos nos autos do RESP no 1.548.642/ES.

Quanto a este último, cumpre ponderar que foi mantido o entendimento de que seria aplicável ao caso a teoria da aparência, o que apenas confirma estar correta a aplicação da Súmula 83/STJ à espécie.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de agosto de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887625710/agravo-em-recurso-especial-aresp-1406396-es-2018-0314318-6/decisao-monocratica-887625722

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0026280-64.2005.8.08.0024 ES 2015/0172938-9