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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_525413_45b9a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 525.413 - SC (2019/0230363-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : LUTHER PAVANELLO ANDRADE

ADVOGADO : LUTHER PAVANELLO ANDRADE - SP378490

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GUSTAVO HENRIQUE AMANCIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de

liminar, impetrado em benefício de GUSTAVO HENRIQUE AMÂNCIO contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n.

4021480-59.2019.8.24.0000).

Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17/06/2019

por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos art. 33, caput, e 35, caput,

ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes).

Referida custódia foi convertida em prisão preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus, o qual foi liminarmente

indeferido, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AUTORIZADA EXCEPCIONALMENTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. TESE ARREDADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO.

O tráfico de drogas, na modalidade "manter em depósito", é crime de natureza permanente, cuja consumação naturalmente se protrai no tempo (art. 303 do CPP), tornando-se desnecessária a apresentação de mandado para o ingresso na residência, bastando que exista fundada suspeita da sua prática.

JIP08

HC 525413 C542506551119098089182@ C023098245245911@

2019/0230363-3 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE.

"Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. A grande quantidade de entorpecente [...] somado à apreensão de petrechos comumente utilizados no preparo dos estupefacientes [...] revelam maior envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social" (STJ, RHC 106.970/SP, rel. Min. Jorge Mussi,Quinta Turma, j. em 19/3/2019, DJUe de 28/3/2019)

PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (fls. 20/28).

No presente writ, o impetrante reitera a alegação de nulidade do

flagrante, porquanto pautado exclusivamente em denúncia anônima, ressaltando que o

paciente sequer moraria na comarca do suposto crime. Alega ausência dos requisitos

autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal de modo que a imposição da

custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e fulcrada exclusivamente na

gravidade abstrata do delito, eis que a quantidade de droga seria ínfima. Afirma ser o

paciente portador de condições pessoais favoráveis.

Pretende em liminar e no mérito, a cassação da decisão que converteu a

prisão em flagrante em preventiva, com a expedição de alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do

Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo,

considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito

para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

JIP08

HC 525413 C542506551119098089182@ C023098245245911@

2019/0230363-3 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de agosto de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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