Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 13064 DF 2007/0207852-3

I. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do artigo 7º, II da Lei 1.533/1951, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni iuris e o periculum in mora.

II. Na ausência de demonstração inequívoca da ocorrência da prescrição administrativa e da desobediência a decisão judicial, inviável o deferimento da medida de urgência, até mesmo porque seu pleito se confunde, em parte, com o mérito da impetração.

III. Negado provimento ao agravo regimental.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região). Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.