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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_964860_RS_1271573496741.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_964860_RS_1271573496743.pdf
Relatório e VotoRESP_964860_RS_1271573496742.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Ausente o debate pelo Tribunal Regional dos dispositivos legais tidos como contrariados, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 27.06.2007, ao julgar os EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, concluiu que as debêntures da Eletrobrás são bens penhoráveis por se tratar de título de crédito que se ajusta ao disposto no art. 655, IV, do CPC. Mudança da orientação anterior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
  • TÍTULOS DA ELETROBRÁS - RECUSA PELO CREDOR - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 776538 -RS
  • DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - POSSIBILIDADE DE PENHORA
    • STJ - ERESP 836143 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 969800 RS 2007/0164264-0 DECISÃO:04/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8877998/recurso-especial-resp-964860-rs-2007-0138564-4

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