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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EREsp 436302 PR 2006/0200591-6

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 17/09/2007 p. 197

Julgamento

22 de Agosto de 2007

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ERESP_436302_PR_1271578187535.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ERESP_436302_PR_1271578187537.pdf
Relatório e VotoAGRG-ERESP_436302_PR_1271578187536.pdf
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Relatório e Voto

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 436.302 - PR (2006/0200591-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão de minha lavra assim ementada:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. CORREÇAO MONETÁRIA . BASE DE CÁLCULO. LEI 7.689/88. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É cediço na Corte que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"(Súmula n.º 168/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o lucro inflacionário (Precedentes das Turmas integrantes da Primeira Seção : REsp 415761/PR , Primeira Turma, publicado no DJ de 21.10.2002; AgRg no REsp 636344/PB , Primeira Turma, publicado no DJ de 04.12.2006; REsp 409300/PR, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.08.2006; REsp 610963/CE, Segunda Turma, publicado no DJ de 05.09.2005; e AgRg no REsp 409384/PR , Primeira Turma, publicado no DJ de 27.09.2004).
3. A correção monetária posto não ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente restaura dos efeitos corrosivos da inflação.
4. Os precedentes assentam que: (a) esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras; (b) o chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real. A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo; (c) o artigo433, doCTNN, estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital; (d) não se confunde lucro inflacionário com lucro real. O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados. O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica; (e) as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líqüido; e (f) a correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital.
5. Embargos de divergência a que se nega seguimento (CPC, artigo 557, caput).
Sustentou a agravante que a matéria não restou pacificada nesta Corte Superior, razão pela qual não poderia ter sido negado seguimento, por decisão monocrática, aos presentes embargos de divergência.
É o relatório.
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 436.302 - PR (2006/0200591-6)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. CORREÇAO MONETÁRIA . BASE DE CÁLCULO. LEI 7.689/88. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É cediço na Corte que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.º 168/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o lucro inflacionário (Precedentes das Turmas integrantes da Primeira Seção: REsp 415761/PR, Primeira Turma, publicado no DJ de 21.10.2002; AgRg no REsp 636344/PB , Primeira Turma, publicado no DJ de 04.12.2006; REsp 409300/PR, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.08.2006; REsp 610963/CE, Segunda Turma, publicado no DJ de 05.09.2005; e AgRg no REsp 409384/PR , Primeira Turma, publicado no DJ de 27.09.2004).
3. A correção monetária posto não ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente restaura dos efeitos corrosivos da inflação.
4. Os precedentes assentam que: (a) esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras; (b) o chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real. A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo; (c) o artigo433, doCTNN, estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital; (d) não se confunde lucro inflacionário com lucro real. O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados. O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica; (e) as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líqüido; e (f) a correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada ostenta o seguinte teor:
"Trata-se de embargos de divergência opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão, da Segunda Turma, da relatoria do e. Ministro João Otávio de Noronha, proferido em sede de recurso especial, e assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. LUCRO LÍQUIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça posicionou no sentido de que "a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o lucro real que é o lucro líquido no exercício composto pelas adições, exclusões, compensações previstas e autorizadas pela legislação de regência, não se incluindo o lucro inflacionário" (REsp n. 415.761/PR, relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 21.10.2002).
2. Recurso especial provido.
Aponta a embargante divergência jurisprudencial com o arestos da Primeira Turma, ambos da relatoria do e. Ministro Teori Albino Zavascki, assim ementados:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. LEI 7.799/89, ART. 21. CORREÇAO MONETÁRIA DO VALOR DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ATIVO CIRCULANTE. LEI 9.779/89, ART. .
1. Não pode ser conhecido o recurso especial, pela alínea a, na parte em que indica violação a dispositivos do CTN, porque a alegada incompatibilidade entre as normas neles insertas e aquela posta nos arts. e 23 da Lei 7.799/89 é tema de índole eminentemente constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade, conforme a orientação sedimentada pela jurisprudência do STF.
2. Visando a "expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base"(art. 3º), a Lei 7.799/89 determinou que a consideração dos efeitos da inflação sobre as demonstrações contábeis se fizesse mediante sua atualização monetária, realizada nos termos ali explicitados e destacada em conta de natureza não-operacional. O saldo dessa conta, se devedor, constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se credor, deve a ele ser adicionado, denominando-se "lucro inflacionário" (art. 21).
3. A legitimidade dessa sistemática frente aos conceitos de renda e de lucro da legislação infraconstitucional foi reconhecida pelo STF no RE 201.465- 6/MG, em que, apreciando o tema da constitucionalidade do art. , I, da Lei 8.200/91, a Corte assentou não haver um conceito ontológico de lucro tributável, pertencente ao mundo dos fatos, mas apenas um conceito legal, obtido pelo ajuste do resultado do exercício segundo as prescrições (adições, deduções e exclusões) taxativas da legislação.
4. Diante das normas expressas da Lei 7.799/89 determinando a dedução (art. 4º, III) ou a adição (art. 4º, IV), conforme devedor ou credor, do saldo da conta especial de correção monetária do lucro real, não há como excluir da base de incidência do Imposto de Renda tal montante, correspondente ao chamado lucro inflacionário e integrado, entre outras parcelas, pela correção monetária "das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente" (art. 4º, I, b).
5. Com o advento da Lei 9.249, de 26.12.1995, porém, foi revogada expressamente a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, não havendo cogitar, a partir desse exercício, da geração de lucro inflacionário.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
(RESP n.º 588.057/PR)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 7.689/88, ART. . DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DOS RESULTADOS NEGATIVOS APURADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 1º.01.1992. LEI 8.383/91, ART. 44. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 198/88 E 90/92. LEGALIDADE. LUCRO INFLACIONÁRIO. LEI 7.799/89, ART. 21. EXCLUSAO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CSSL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme, em ambas as Turmas da 1ª Seção, a orientação no sentido da impossibilidade de dedução dos prejuízos apurados em períodos anteriores a 1º.01.1992 da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de períodos subseqüentes.
2. Visando a"expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base"(art. 3º), a Lei 7.799/89 determinou que a consideração dos efeitos da inflação sobre as demonstrações contábeis se fizesse mediante sua atualização monetária, realizada nos termos ali explicitados e destacada em conta de natureza não-operacional. O saldo dessa conta, se devedor, constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se credor, deve a ele ser adicionado, denominando-se" lucro inflacionário "(art. 21).
3. A legitimidade dessa sistemática frente aos conceitos de renda e de lucro da legislação infraconstitucional, foi reconhecida pelo STF no RE 201.465- 6/MG, em que, apreciando o tema da constitucionalidade do art. , I, da Lei 8.200/91, a Corte assentou não haver um conceito ontológico de lucro tributável, pertencente ao mundo dos fatos, mas apenas um conceito legal, obtido pelo ajuste do resultado do exercício segundo as prescrições (adições, deduções e exclusões) taxativas da legislação.
4. Diante das normas expressas da Lei 7.799/89 determinando a dedução (art. 4º, III) ou a adição (art. 4º, IV), conforme devedor ou credor, do saldo da conta especial de correção monetária do lucro real, não há como excluir da base de incidência da Contribuição Social o valor correspondente ao lucro inflacionário.
5. Com o advento da Lei 9.249, de 26.12.1995, porém, foi revogada expressamente a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, não havendo cogitar, a partir desse exercício, da geração de lucro inflacionário.
6. Recurso especial desprovido."
(RESP n.º 415.043/PR)
Sustenta a embargante, em síntese, que, da comparação analítica entre os arestos confrontados, evidencia-se o dissídio jurisprudencial, haja vista que o aresto paradigma concluíra que é o lucro real a base de cálculo doImposto de Renda Pessoa Juridicaa ao passo que o decisum paradigma entendera que o lucro inflacionário não pode ser excluído da base de cálculo de referida exação.
Admitidos os embargos, o embargado, em sua impugnação, alega: (a) que o aresto paradigma funda-se na Lei 7.799/89, não encontrando correspondência com o acórdão embargado, nem com a insurgência especial; e (b) que a jurisprudência do STJ é no sentido da não incidência da Contribuição Social sobre o Lucro sobre o Lucro Inflacionário.
Relatados, decido.
Prima facie, a despeito de admitidos, originariamente, os embargos de divergência, melhor examinados, não merecem trânsito, haja vista que a questão sub examine restou superada pelo Eg. STJ.
Deveras, a Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda, no período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, apurado com observância da legislação comercial e ajustado pelas exclusões e adições previstas na letra c, incisos I a V, do art. , da Lei 7.689/88, que assim dispõem:
"Art. 2º - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.
1º Para efeito do disposto neste artigo:
a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;
b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;
c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:
1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. , do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores;
4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido."
Forçoso concluir que o legislador elegeu como base de cálculo o lucro real, e não o lucro inflacionário, como exposto no acórdão embargado.
Por seu turno, o lucro inflacionário está definido no artigo 21, do Decreto 332, de 04/11/91, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, como sendo "o saldo credor da conta de correção monetária ajustada pela discriminação das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base".
Como é cediço, a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Ela não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação.
O professor Sacha Calmon Navarro Coelho sintetiza com precisão que: "no que toca à correção monetária plena, é inadmissível a sua tributação em qualquer circunstância por não traduzir acréscimo patrimonial e por corresponder à mera atualização dos valores do patrimônio social ou individual." (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6ª edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003, pág. 451).
O Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Turma, externou, quando do julgamento do REsp 415.761/PR , Relator eminente Ministro Garcia Vieira, entendimento que se harmoniza com o v. aresto ora embargado. Confira-se:
"TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO LUCRO INFLACIONÁRIO - COMPENSAÇAO - LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
A Lei nº 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, em seu art. , , estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, Sendo considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano.
Esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras.
A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o lucro real que é o lucro líquido no exercício composto pelas adições, exclusões, compensações previstas e autorizadas pela legislação de regência, não se incluindo o lucro inflacionário. Precedentes jurisprudenciais.
Os valores indevidamente recolhidos podem ser compensados com parcelas devidas a título de contribuição social sobre o lucro, respeitando-se os limites impostos pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, a partir da entrada em vigor destas.
No período de incidência da taxa SELIC, não podem ser aplicados cumulativamente os juros moratórios e compensatórios.
Recurso parcialmente provido."
No v. voto condutor do acórdão, restou consignado que:
"O artigo 21 do Decreto nº 332, de 04 de novembro de l99l, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, considera como lucro inflacionário o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela discriminação das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período base. O ajuste será feito com a dedução do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (lº). O chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real. A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo. Como enumera o Ministro aposentado do STJ, Sebastião Reis," in "Revista de Direito Tributário, nº 50/l48:
"... o lucro inflacionário não realizado é produto de um reajuste nominal, economicamente neutro, no sentido de que não representa um ganho econômico, não traduz incremento real, despido de conteúdo significativo de capacidade contributiva efetiva, mas, apenas, aparentemente, enfim, é uma situação sem consistência material para ser exigida em hipótese de incidência."
Lucro é a remuneração recebida pelo empresário, como acréscimo, em sua atividade econômica. Se ele recebe somente o capital por ele investido, devidamente atualizado monetariamente, não está recebendo lucro porque este deve ser real e não aparente, inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras. O lucro real é verdadeiro acréscimo do patrimônio da empresa em determinado período e o lucro inflacionário não representa qualquer ganho econômico e representa apenas atualização do valor, e" reajuste nominal economicamente neutro... ".
A Colenda Primeira Turma, no Recurso Especial nº 209.934-SC, DJ de 16.08.99, do qual fui relator, decidiu que:
"A Lei nº 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, em seu art. , , estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, sendo considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras."
No mesmo sentido os Recursos Especiais nºs 171.213-CE, DJ de 17.09.01, relatora Ministra Eliana Calmon e 355.991-PR, DJ de 25.03.02, relator Eminente Ministro José Delgado.
Assim, já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tem por base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, considerando-se o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, e que esta contribuição não incide sobre o lucro inflacionário. O mesmo ocorre com o imposto de renda que também não incide sobre o lucro inflacionário. Estabelece o artigo 43 do CTN que o imposto de competência da União, sobre a renda e provimentos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Ora, lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital.
Estabelece o Decreto nº 85.450/1.980, em seu artigo 154, que o lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo citado regulamento. Já o artigo 155 define o lucro líquido do exercício como a soma do lucro operacional dos resultados não operacionais do saldo da conta de correção monetária e das participações e deveria ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras.
A base de cálculo do imposto sobre renda da pessoa jurídica é o lucro real que é o lucro líquido do exercício composto pelas adições, exclusões, compensações previstas e autorizadas pela legislação de regência. Nele não se inclui o lucro inflacionário. A Colenda Primeira Turma, no Recurso Especial nº 217.125-RS, DJ de 11.l0.99, de minha relatoria, firmou o entendimento de que:
"A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras.
O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Decreto nº 85.450/1.980."
Da mesma Colenda Primeira Turma o Recurso Especial nº 73.695-RJ, do qual fui relator, onde decidimos que:
" O lucro real, apurado em dezembro de 1.990, foi aumentado artificialmente, porque a inflação não representa acréscimo patrimonial e sobre ela não pode incidir o imposto de renda "
Infere-se, a fortiori, que a correção monetária não integra a base de cálculo do Imposto de Renda, porquanto não se enquadra na definição de renda adotada, quer pela doutrina mais abalizada, quer pela jurisprudência acerca da questão.
Em reforço à tese expendida, colacionam-se os mais recentes arestos provenientes das Turmas de Direito Público:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não podem incidir sobre o lucro inflacionário, devendo incidir apenas sobre o lucro real.
2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 636344/PB, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, publicado no DJ de 04.12.2006)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões suscitadas pela parte.
2. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas é o lucro real, e não o lucro inflacionário, uma vez que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, mas apenas atualização do valor da moeda.
3. Recurso especial provido."(REsp 409300/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.08.2006)
"TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO (LEI 7.689/88) BASE DE CÁLCULO: LUCRO REAL X LUCRO INFLACIONÁRIO.
1. Incide o óbice da Súmula 282/STF relativamente às teses não prequestionadas.
2. Não se confunde lucro inflacionário com lucro real. O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados. O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido."(REsp 610963/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado no DJ de 05.09.2005)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL. LEI Nº 7.689/89. PRECEDENTES. VIOLAÇAO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição social sobre o lucro não pode incidir sobre o lucro inflacionário, devendo incidir apenas sobre o lucro real.
II - Precedentes : REsp nº 544.009/RJ , Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 16/02/2004; REsp nº 415.761/PR, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 21/10/2002; REsp nº 355.991/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 25/03/2002; e REsp nº 171.213/CE , Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 17/09/2001.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV - Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 409384/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, publicado no DJ de 27.09.2004)
Desta sorte, aplicável à espécie a orientação desta Corte, cristalizada na Súmula 168, segundo a qual"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CPC, artigo 557, caput)."
Corroborando o posicionamento expendido, confira-se, ainda o seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇAO DE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. LEI 7.789/89.
1. O Eg. STJ tem competência para engendrar interpretação de Lei Ordinária em suposto confronto com Lei Complementar, realizando a
exegese conforme a regra maior, sem redução de texto.
2. É cediço na Corte que "O STF tem posição firme no sentido de que
só a ofensa direta e frontal à Constituição enseja o recurso extraordinário. Divergência entre lei ordinária e lei complementar, com respaldo no princípio da hierarquia das leis, não viola a CF/88, porque previsto o princípio na LICC." (REsp 242.237/CE, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ 11.03.2002). Precedentes: AgRg no AG 400.210/RJ , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11.03.2002; EDcl no REsp 226.062/SC , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.02.2001.
3. Fundando-se nessa franquia exegética, em incontáveis julgados, o STJ ajustou o alcance da Lei Ordinária em face da Lei Complementar, sem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade.
4. Consectariamente, analisando o confronto entre a Lei 7.799/99 e o conceito de renda do art. 43 do CTN, o Eg. STJ assentou por ambas as Turmas de Direito Público a impossibilidade de tributação do lucro inflacionário, verbis: AgRg no REsp 175.351/CE , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 30.08.2004; REsp 544.009/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 16.02.2004; REsp 511.812/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13.10.2003; REsp 355.991/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 26.02.2002.
5. Recurso Especial acolhido pela divergência jurisprudencial para afirmar a jurisprudência sedimentada da Seção de Direito Público e pela alínea a na interpretação da Lei Ordinária conforme a Lei Complementar, e desprovido. (REsp 499220 / CE , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2006)
Destarte, a agravante não trouxe argumentos tendentes a infirmar a decisão que pretendia ver reformada, razão pela qual esta há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
É o voto.

Documento: 3298962 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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