jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1360886_09a75.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.886 - RS (2018/0236159-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : M M P H - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078962

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979 NIDA SALEH HATOUM - PR069827

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

M M P H – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (M M P H) ajuizou ação anulatória contra BANCO ITAÚ S.A. (BANCO), alegando que o aval prestado pelo marido em cédula de crédito bancário é nulo, tendo em vista a ausência de outorga uxória.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o aval ineficaz especificamente quanto à meação de M M P H (e-STJ, fls. 221/223).

Interposta apelação por BANCO, o Tribunal de origem deu-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 355):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL.

Falta de fundamentação da sentença. Caso em que a sentença recorrida padece do vício por ausência de fundamentação. Infringência aos arts. 93, IX, da CF, e 489, § 1°, IV, do Código de Processo Civil.

Julgamento imediato da demanda. Possibilidade, causa madura.

Nulidade do aval. Não há qualquer mácula na garantia prestada, pois firmado o título pelo próprio garantidor, com a expressa outorga da

MR52

AREsp XXXXX CXXXXX98065308980@ CXXXXX55560560065@

2018/0236159-7 Documento Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

sua cônjuge, o que se deu através do documento de autorização juntado à fl. 130.

Sentença reformada. Sucumbência redimensionada.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos por M M P H foram rejeitados (e-STJ, fls. 408/414).

Inconformada, M M P H interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 81, 85, §8º, III, 489, §1º, IV, 1.022, II, do NCPC, 1.647, III, 1.649 do CC/02 e divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que (1) o acórdão recorrido foi omisso; (2) a outorga uxória concedida foi prévia, genérica e em documento separado, o que lhe torna imprestável; (3) não houve litigância de má-fé e o valor da pena fixado equivalente a mais de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) ofende a razoabilidade; e (4) o montante dos honorários sucumbenciais – 15% sobre o valor da causa – afigura-se exorbitante, tendo em vista o mínimo trabalho do advogado do BANCO e a condição financeira de M M P H, que se encontra em recuperação judicial, devendo a verba honorária ser fixada mediante apreciação equitativa.

BANCO ofereceu contrarrazões (e-STJ, fls. 448/470).

Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre ante a ausência de omissão ou fundamentação deficiente, bem como a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial, no qual foi refutada a aplicação dos referidos óbices.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 530/555).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta acolhimento.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da negativa de prestação jurisdicional

Superior Tribunal de Justiça

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, podendo ser-lhes atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

No caso, não existe nenhum dos vícios do referido dispositivo legal, tendo M M P H apenas manifestado o inconformismo quanto ao entendimento delineado no acórdão embargado, revestindo-se a pretensão de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração.

Na verdade, quanto ao fato de a outorga ter sido prévia, observa-se que não houve sequer oposição de embargos de declaração. De outro turno, no que se refere à generalidade da autorização, referido fundamento configurava inovação recursal, visto que não fora aventado em réplica, de modo que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar a seu respeito. Nesse ponto, a despeito da ausência de prequestionamento na origem, não é possível identificar a negativa de prestação jurisdicional aventada.

No que tange ao fato de ter sido aposta a autorização em documento separado, não constando do próprio título, a questão foi expressamente abordada pelo TJ/RS, de maneira que a insurgência consubstancia mero inconformismo de M M P H.

Dessa forma, não houve a omissão ou fundamentação deficiente aduzida, pois as questões submetidas ao Tribunal de Justiça local foram fundamentadamente examinadas, não merecendo censura o acórdão que rejeitou os embargos em razão da inexistência dos vícios dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do NCPC.

(2) Da outorga uxória

M M P H alegou que a autorização aposta em documento diverso do título de crédito tornaria a outorga imprestável para conferir validade ao aval do cônjuge.

A esse respeito, além de afirmar que a tese alegada não consiste em requisito da outorga uxória, o Tribunal de origem argumentou que o questionamento acerca do alcance da outorga efetivamente concedida não foi objeto da réplica de M M P H, nos termos da seguinte fundamentação:

Imperioso destacar, que em nenhum momento, a parte apelada em sua impugnação a contestação, questionou o documento de fl. 130, apenas lançando argumentos de que não havia a sua outorga no título executado. (e-STJ, fl. 929).

MR52

AREsp XXXXX CXXXXX98065308980@ CXXXXX55560560065@

2018/0236159-7 Documento Página 3 de 5

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21092904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 13/03/2019 18:14:10

Publicação no DJe/STJ nº 2629 de 15/03/2019. Código de Controle do Documento: 4A6969F9-3FAB-4016-9631-DFF1E3ABB9E7

Superior Tribunal de Justiça

Verifica-se que o fundamento acima destacado não foi impugnado de

forma específica nas razões do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula nº 283

do STF, por analogia.

(3) Da litigância de má-fé

Embora M M P H tenha alegado que sua conduta não consistia em litigância de má-fé, o Tribunal de origem destacou que seu comportamento amoldava-se aos incisos do art. 81 do NCPC, na medida em que ajuizou demanda buscando a anulação do aval mesmo tendo concedido a autorização conjugal, bem como figurado no próprio título como hipotecante do imóvel oferecido em garantia, nos seguintes termos:

No caso dos autos, constata-se que a recorrida inclui-se nos incisos acima especificados, uma vez que mesmo após autorizar o seu cônjuge a subscrever a garantia no título de crédito objeto da execução, bem como figurar como hipotecante na Cédula de Crédito Bancária de fls.46/57, ingressa com a presente demanda, com o intuito de ver anulado o aval prestado (e-STJ, fls. 359)

Portanto, alterar a conclusão do Tribunal a quo, para reconhecer que o comportamento em tela não configurou litigância de má-fé, ensejaria indevida incursão fático-probatória, em manifesta ofensa ao disposto na Súmula nº 7 do STJ.

Do mesmo modo, a redução do percentual de 2% da penalidade por litigância de má-fé, reputado adequado pela instância ordinária, não se mostra viável, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

A propósito:

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- A revisão, em autos de recurso especial, da conclusão levada a efeito pelo aresto estadual no sentido de que "o comportamento da ré demonstra a evidente intenção de alterar a verdade dos fatos" encontra óbice na súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório.

2.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios MR52

AREsp XXXXX CXXXXX98065308980@ CXXXXX55560560065@

2018/0236159-7 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 12.048/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 22/11/2011, DJe 07/12/2011)

(4) Dos honorários advocatícios

M M P H sustentou ofensa ao art. 85, §8º, do NCPC, alegando que os honorários advocatícios deveriam ser fixados mediante juízo de equidade.

No entanto, verifica-se que o conteúdo normativo do art. 85, §8º, do NCPC, indicado como violado, não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o que evidencia a ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula nº 282 do STF.

É digno de nota que, embora opostos embargos declaratórios, a mencionada alegação não foi sequer objeto daquela peça recursal.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de M M P H, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de março de 2019.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887979350/agravo-em-recurso-especial-aresp-1360886-rs-2018-0236159-7/decisao-monocratica-887979360

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-0