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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24849 DF 2018/0340050-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/03/2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24849_bd742.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.849 - DF (2018/0340050-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : EVANGELINA NUNES PEREZ ADVOGADOS : EUGEN BARBOSA ERICHSEN E OUTRO (S) - PA018938 JOAO PAULO KOS MIRANDA SIQUEIRA - PA019044 BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - PA018913 IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANISTIÁRIO. PORTARIA ANISTIADORA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, BEM COMO DA PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por EVANGELINA NUNES PEREZ em face de suposta omissão do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA que teria deixado de efetuar o pagamento dos valores relativos à condição de anistiado político do de cujus, esposo da impetrante. 2. Narra a inicial que, por meio da Portaria 348, de 29.2.2016, do Ministro de Estado da Justiça, foi reconhecida a condição de Anistiado Político a AFONSO COELHO PEREZ, conferindo-lhe direito às promoções ao posto de Capitão com os proventos de Major e as respectivas vantagens a serem pagas em favor de EVANGELINA NUNES PEREZ, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 15.419,25 (quinze mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), com efeitos financeiros retroativos à data do julgamento, em 13.7.2015 a 27.3.2004, perfazendo um total retroativo de R$ 1.115.000,68 (um milhão, cento e quinze mil, e sessenta e oito centavos). 3. Afirma que, desde a edição da referida Portaria 348/2016, a autoridade coatora permanece omissa, não realizando o pagamento da prestação mensal e, tampouco, dos efeitos econômicos retroativos. 4. Pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinado o pagamento da prestação mensal permanente e continuada. 5. A autoridade impetrada prestou informações alegando, prejudicialmente, a ilegitimidade do Ministro de Estado da Defesa quanto ao pedido de implantação da prestação mensal. 6. Quanto ao pedido liminar, defende a impossibilidade de concessão de medida satisfativa que implique pagamento de qualquer natureza. 7. No mérito, aduz a impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de Ação de Cobrança; assevera que a portaria anistiadora com promoção foi concedida em desacordo com decisão vinculante do STF na Repercussão Geral 799.908/RJ e com a jurisprudência já consolidada no âmbito do STJ; defende, ainda, a inexistência de direito líquido e certo, já que condicionado à existência de previsão orçamentária específica que permitisse o pagamento integral, na forma prevista na Lei 10.559/2002. 8. Por fim, postula pela não incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor fixado na Portaria Ministerial, o que somente poderia ser postulado em Ação Ordinária de Cobrança. 9. É o relatório. 10. Inicialmente, afasta-se a alegada ilegitimidade do Ministro de Estado da Defesa, conforme entendimento firmado por esta Corte no seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO E DO BENEFÍCIO ATUALIZADO COM OS VALORES DO NOVO POSTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não cumprimento da Portaria n. 1.252/2005, do Ministro Estado da Justiça, que ratificou a condição de anistiado político post mortem do ex-cônjuge da impetrante, e reconheceu o seu direito ao referido benefício no valor do soldo do posto de Segundo-Tenente da Marinha do Brasil, nos termos do artigo , I e II, da Lei n. 10.559/2002, bem como ao recebimento dos valores pretéritos. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, de decadência e de inadequabilidade da via eleita afastadas. 3. A Primeira Seção desta Corte adotou o entendimento de que havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados (rubrica prevista nas Leis n.s 11.007/2004, 11.100/2005, 11.306/2006, 11.451/2007 e 11.647/2008) e transcorrido o prazo preconizado no § 4º do artigo 12 da Lei n. 10.559/2002, configura-se o direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/3/2011; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/2010. 4. Havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar o pronto pagamento dos valores retroativos ou, caso contrário, mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório, nos termos do artigo 730 do CPC. Precedentes: MS 15.623/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011; MS 15.588/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 8/11/2011. Já a nova prestação mensal, permanente e continuada, reconhecida administrativamente, deve ser paga de imediato com base no valor do novo posto, uma vez que a impetrante ainda percebe proventos da graduação de Terceiro-Sargento, o que confere direito líquido e certo à pretensão. 5. Segurança concedida ( MS 17.569/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.3.2012). 11. Quanto ao mais, o fumus boni iuris encontra-se evidenciado, uma vez que esta Corte tem entendimento pacífico quanto ao direito líquido e certo dos Anistiados Políticos de receberem os valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora. Confira-se: DIREITO ANISTIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM FAVOR DO IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ORIENTAÇÃO DO STF QUE ALBERGA ESSA DIRETRIZ, NA LEITURA PRINCIPIOLÓGICA DE PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE: RE 553.710/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018 E RMS 35.990/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 28.9.2018. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC/1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça aplica orientação, segundo a qual, o direito líquido e certo amparável na via mandamental restringia-se ao reconhecimento da omissão da autoridade impetrada em providenciar o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, conforme valor nominal previsto na Portaria Ministerial concessiva do benefício. Assim, a fixação de juros e correção monetária poderia ser buscada em ação própria, dada a impossibilidade da cobrança de valores em sede de Mandado de Segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF. 3. Ocorre que essa orientação há de ser modificada, para se ajustar à compreensão atual e contemporânea da problemática da recomposição da situação jurídica derivada de direito líquido e certo amparável na via mandamental, ou seja, direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos materiais prévios. Parece de absoluta transparência e calcada na mais definida intuição de justiça que a situação ilegal ou abusiva a que o mandamus pôs fim deve retornar, integralmente, ao estado anterior à prática do ato vulnerador. Por tal razão, tudo o que for devido ao impetrante lhe deve ser reposto prontamente, pela força da decisão mandamental concessiva da ordem. 4. A Súmula 269/STF, cujo enunciado se opõe a este entendimento, tem a seu favor a ancianidade de sua edição - 55 anos - de modo que, somente por milagre, haveria de se manter atual e ensejadora de observância irrestrita. A interpretação deste verbete, porém, deve ser temperada com as várias regras legais que alteraram o perfil do Mandado de Segurança. E deve ser alterada, sobretudo, pela evolução vigorosa que este instituto sofreu nas últimas décadas, em virtude da progressiva afirmação dos Direitos Humanos e Fundamentais, no sentido albergar sob a sua proteção os mais vastos contingentes individuais e os mais amplos direitos subjetivos. 5. Não há mais razão jurídica e nem moral na alternativa de encaminhar-se o pleito de valores anteriores à impetração para as chamadas vias ordinárias, quando já se tem uma decisão judicial mandamental favorável ao direito da parte. Isso significaria protelar para as calendas gregas a fruição do direito pela parte que o titula, congestionar as instâncias judiciais, em situação de desnecessidade, expor-se a União ao pagamento de honorários, porque a Ação de Cobrança lhe seria, fatalmente, desfavorável e, além disso, amesquinhar o préstimo do Mandado de Segurança, encurtando o alcance de sua eficácia. 6. Bem por isso, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE 553.710/DF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018, o STF decidiu que os valores retroativos previstos nas Portarias de Anistia hão de ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, desde o momento em que verba se tornou devida. Como bem disse o ilustre Relator, incumbe lembrar que a correção monetária e os juros moratórios consistem em consectários legais da condenação, consequências automáticas da decisão condenatória e, portanto, são devidos independentemente de expresso pronunciamento judicial - sua obrigatoriedade decorre automaticamente de dispositivo de lei. 7. A leitura principiológica desse precedente, bem como da decisão do eminente Ministro LUIZ FUX, no RE 35.990/DF, asseguram o entendimento de que os juros moratórios e a correção monetária, por serem consectários legais, são deferidos ao impetrante mandamental vitorioso, juntamente com a sua própria pretensão no writ. Isso não constitui pretensão autônoma, nem pedido isolado e, muito menos, significa deferimento de pedido não formulado. Este é o pensamento judicial contemporâneo, atualizador da máxima eficácia da plataforma garantista, de modo a prover os institutos de proteção dos direitos e das liberdades da maior abrangência possível e também de sua efetividade maximizada. Eis outros precedentes da da Suprema Corte: RMS 35.224, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.4.2018; RMS 35.349, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1o.6.2018; RMS 35.346, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17.5.2018; RMS 28.502, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.2018; RMS 35.401-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 7.5.2018 e RMS 28.716-AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22.8.2018. 8. A orientação que acolhe o pagamento de juros de mora e correção monetária desde a data do ato coator não se baseia somente na atual orientação do STF, embora seja esta um elemento valiosíssimo para a compreensão do direito subjetivo da parte, mas, também, nas atuais proteções que a ordem jurídica dispensa aos direitos fundamentais e humanos, dentre os quais o do mais efetivo resguardo jurídico dos indivíduos e os da presteza, celeridade e eficácia das soluções judiciais em seu favor. 9. Entretanto, em atenção à função uniformizadora desta Corte Superior, concede-se parcialmente a ordem de segurança, para determinar à Autoridade Impetrada o cumprimento integral da Portaria 3.788, de 24.12.2013, do Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF. Excluídos os juros e correção monetária que devem ser buscados em ação própria. Ressalva do ponto de vista do Relator, quanto a este ponto ( MS 21.006/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.12.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA CONFIGURADA. ART. 13 DA LEI 10.559/02. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO. DEVER DE ASSEGURAR AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Legitimidade ativa configurada. Caso a data do óbito seja anterior ao inicio dos efeitos retroativos previsto na portaria anistiadora não há que se falar em valores incorporados ao patrimônio do de cujus ou em transmissão dos efeitos financeiros aos herdeiros. Nesta hipótese, os valores serão devidos aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/02. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção do fluxo decadencial, nos termos do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99. IV - Deve ser ressaltado que a 1ª Seção desta Corte, na Questão de Ordem no julgamento do Mandado de Segurança n. 15.706/DF, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 11.05.2011, ressalvou que "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia" (v.g. MS n. 21.032/DF, 1ª S., Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.06.2015 e DJe 18.06.2015). V - No julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710/DF (Tema 394 da repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 17/11/2016, DJe 29/11/2016), a Suprema Corte entendeu existir direito líquido e certo dos anistiados políticos a receberem os valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora. VI - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4o., do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido ( AgInt no MS 19.971/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.9.2018). 12. Por outro lado, no que diz respeito ao periculum in mora, também encontra-se evidenciado em razão da elevada idade da impetrante, que já conta com 84 anos. 13. Sendo assim, verificada a relevância dos argumentos recursais e o perigo da demora na resolução final da demanda, defere-se a tutela de eficácia imediata apenas para determinar o pagamento da reparação econômica mensal à parte impetrante. 14. Publique-se. 15. Intimações necessárias. 16. Após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal. Expediente de estilo, com prioridade. Brasília/DF, 07 de março de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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