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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 947523 PE 2007/0073954-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17/09/2007 p. 228

Julgamento

21 de Agosto de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_947523_PE_1271582112146.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_947523_PE_1271582112148.pdf
Relatório e VotoRESP_947523_PE_1271582112147.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : NATANAEL LOBAO CRUZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : AMARO ELIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MICHELE PETROSINO JUNIOR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial (fls. 81-91) interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇAO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. JUROS PROGRESSIVOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CEF, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTAÇAO COMPROBATÓRIA DA TITULARIDADE DE CONTA, DA PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇAO DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇAO AJUIZADA JÁ NA SUA VIGÊNCIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. CABIMENTO
I - As modificações no cálculo da correção monetária não podem afetar o direito adquirido do titular da conta vinculada ao FGTS e, assim, de acordo com o entendimento pacificado nesta eg. Turma, devem prevalecer os critérios de atualização estabelecidos com base no IPC e, a partir de março/91, no INPC. No presente caso incidirão os percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). II - Fazem jus aos juros progressivos do FGTS os empregados admitidos até a edição da Lei nº 5.705, de 22/09/71.
III - A taxa SELIC tem natureza mista, ou seja, embute em sua composição a correção monetária e os juros. Sendo assim, não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, e deve ser determinada apenas para aquelas ações ajuizadas já na vigência do novo Código Civil, isto é, a partir de 11 de janeiro de 2003. IV - Apelação improvida."(fl. 78)
Nas razões do recurso especial, a CEF aponta violação dos arts.211,3011, X,3033, II, doCPCC,4066, doCCC, 2º, 3º, daLICCC, 1º, da Lei5.7055/71,133 e222, da Lei8.0366/90. Alega, em síntese, que: (a) há carência de ação em relação aos juros progressivos por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor (ora recorrido) optou pelo regime fundiário após o advento da Lei 5.705/71; (b) "(...) o recorrido não realizou a opção retroativa como astutamente pleiteia, pois fez a opção pelo FGTS antes da vigência da Lei 5.705/71, de forma que foi devidamente remunerado com os juros progressivos. Com isso, pretende novamente o pagamento daquilo que já lhe foi pago, em flagrante tentativa de enriquecimento ilícito" (fl. 83); (c) "(...) não operaram com o costumeiro acerto os Doutos Desembargadores, ao reconhecerem a prescrição em relação aos períodos anteriores a trinta anos. É de se ressaltar, que não se trata aqui de prescrição"mês a mês""(fl. 85); (d)"(...) o Código Civil Brasileiro dispõe, no seu art. 406, que os juros moratórios quando não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional"(fl. 89); (e) embora a taxa SELIC seja usada como indexador na maioria dos tributos cobrados pela Fazenda Nacional, nota-se manifesta exceção à regra no caso do FGTS, expressamente trazida no art. 22 da Lei 8.036/90.
Em contra-razões (fls. 102-124), o recorrido aduz, preliminarmente, não-ocorrência do instituto da prescrição, pleiteando, ao final, seu desprovimento.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Passa-se à análise do recurso especial.
Quanto aos arts. 21, 301, X, 303, II, do CPC, e 2º, 3º, da LICC, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido não tratou das matérias concernentes a esses dispositivos infraconstitucionais, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador desta instância especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Além disso, no tocante à alegada ofensa aos arts. 21, 301, X, 303, II, do CPC, e 13 da Lei 8.036/90, verifica-se que as razões de recurso especial não mostraram de que forma ocorreu a alegada violação dos dispositivos referidos, não havendo fundamentação precisa sobre o tema (Súmula 284/STF).
No que se refere à alegação preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, não é possível, em sede de recurso especial, verificar o momento em que foi feita a opção pelo FGTS, tendo em vista que tal análise requer o reexame dos elementos fático-probatórios da causa, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7 desta Corte.
Nesse sentido:
"FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA 154/STJ - OPÇAO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. da referida norma.
2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.
3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador.
4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.
5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial da autora improvido e provido em parte o recurso especial da CEF."(REsp 488.675/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.12.2003)
Já com relação à concessão dos juros progressivos para os que optaram retroativamente com base na Lei5.9588/73, a pretensão recursal contraria jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que:"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº5.9588, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigoº da Lei nº5.1077, de 1966."(Súmula 154/STJ).
No que tange à alegação de que o direito de pleitear as diferenças em comento encontra-se prescrito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição incide mensalmente sobre cada uma das parcelas, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia em que a ora recorrente recusou-se a efetuar a correção das contas vinculadas com a aplicação da taxa progressiva de juros.
Corroborando esse entendimento, destacam-se:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CABIMENTO. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS DE MORA.
- O tema referente à prescrição do direito dos autores pleitearem os juros progressivos não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem foram interpostos embargos de declaração para fazê-lo. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ).
- Aplica-se à espécie os juros de mora de 0,5% a.m. na correção monetária dos saldos do FGTS, afastando-se assim a aplicação da taxa SELIC, que é utilizada apenas nas repetições/compensações de tributos indevidos (art. 39, 4º, do CTN).
- Precedentes desta Corte.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido."
(REsp 771.105/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 8.5.2006)
"ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇAO. VERIFICAÇAO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO . RELAÇAO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.
1." A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos "Súmula n. 210/STJ.
2. Por ser uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.
3. A taxa progressiva de juros contemplada na Lei n. 5.107/66 é devida aos optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958/73 do STJ (Súmula n. 154). Na hipótese de existir controvérsia quanto à data de opção dos autores, incidirá o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Recurso especial parcialmente provido."
(REsp 790.091/PE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.5.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇAO. SÚMULA 210/STJ.
1. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.
2. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedente : REsp 739.174/PE , Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05.
3. Recurso especial provido em parte."
(REsp 794.004/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.4.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇAO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE.
Omissis.
2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.
Omissis.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido."
(REsp 825.670/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.5.2006)
No que se refere aos juros moratórios, a Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN , sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que “os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação (...) à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor dNovo Código Civilil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95”.
Na oportunidade, a Turma entendeu ser inaplicável, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o 1º do art. 22 da Lei 8.036/90, sob o fundamento de que a referida norma não afasta, por sua especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, na verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei 8.036/90 (relativos ao FGTS), hipótese distinta da que se afigura em demanda que encerra pretensão de empregado , beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos "Verão" e "Collor I”.
No mencionado julgamento, esta Relatora divergiu da douta maioria, por entender que os juros moratórios são devidos desde a citação inicial para a ação à taxa de 0,5% ao mês.
Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho do voto vencido:
“ (...) por analogia, da mesma forma como ocorre nas ações judiciais entre o representante do FGTS e o empregador, nas ações entre os titulares de contas vinculadas e o dito Fundo os juros moratórios são devidos à razão de 0,5% ao mês, desde a citação inicial, mesmo após a data da entrada em vigor donovo Código Civill.
É inaplicável ao FGTS, por não possuir natureza jurídica tributária, o disposto no 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, tampouco incidem na espécie os juros equivalentes à taxa SELIC, a qual implicaria a não-incidência cumulativa de qualquer outro índice de correção monetária, inclusive a TR. Caso contrário, ter-se-ia de admitir a derrogação da legislação que determina a incidência da TR na remuneração dos depósitos, tanto do FGTS quanto da poupança, os quais, por sua vez, constituem as principais fontes de recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Com efeito, a aplicação da taxa SELIC nas ações judiciais em que se discute sobre a remuneração dos depósitos do FGTS provocaria um desequilíbrio econômico-financeiro, pois a TR continua a ser adotada no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos.
Cumpre registrar, por oportuno, que a incidência da TR na remuneração dos depósitos fundiários e no cálculo dos recolhimentos em atraso ao FGTS não foi objeto do julgamento da ADI 493/DF , pelo Supremo Tribunal Federal, que, na verdade, restringiu-se a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos outros que não os arts. 12 e 17 da Lei 8.177/91.”
Considerando, no entanto, a função institucional precípua do Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, tendo em conta, ainda, a firme jurisprudência desta Turma em sentido oposto ao do referido voto, com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, passa-se a adotar a orientação predominante.

Diante do exposto, deve ser parcialmente conhecido o recurso especial e, nesse ponto, desprovido.

É o voto.

Documento: 3251536 RELATÓRIO E VOTO
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