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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 878941 DF 2006/0086284-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17/09/2007 p. 267
Julgamento
21 de Agosto de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_878941_DF_1271584289030.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_878941_DF_1271584289032.pdf
Relatório e VotoRESP_878941_DF_1271584289031.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : A C M B
ADVOGADO : FRANCISCO AGRICIO CAMILO E OUTRO (S)
RECORRIDO : O DE S B
ADVOGADO : JOSE AMILTON TORQUATO E OUTRO
EMENTA
RECONHECIMENTO DE FILIAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO.
- Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538, par. único, CPC se o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98, STJ.
- O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil.
- O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica.
Recurso conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (data do julgamento).
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : A C M B
ADVOGADO : FRANCISCO AGRICIO CAMILO E OUTRO (S)
RECORRIDO : O DE S B
ADVOGADO : JOSE AMILTON TORQUATO E OUTRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por A.C.M.B. , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Ação :Declaratória de inexistência de parentesco ajuizada por O. de S.B.., aos 21.09.2001, em desfavor de A.C.M.B. A petição inicial (fls. 2/8) narra que M.S.B., irmão da recorrida, antes de seu falecimento, reconheceu a paternidade da recorrente. Esse reconhecimento teria sido simulado, segundo afirmou a recorrida, refletindo falsidade ideológica, na medida em que a recorrente não seria sua sobrinha biológica.
Sentença : Julgou procedente o pedido (fls. 406/411), para declarar que a recorrente não é filha de M.S.B. , determinando a retirada do patronímico paterno e a exclusão do nome de avós parternos de seu assento de nascimento. Reconheceu-se, naquela oportunidade, que o declarante, na data do reconhecimento de paternidade, sabia inexistir vínculo biológico que amparasse sua declaração, pois anos antes havia transitado em julgado decisão judicial que, em ação de investigação de paternidade, excluíra o parentesco entre ambos.
Acórdão :O E. Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação (fls. 417/424), nos termos do v. acórdão (fls. 457/471) assim ementado:
“Civil e processo civil. ação declaratória. inexistência de filiação legítima. registro civil. falsidade ideológica. comprovação científica. vontade do declarante. irrelevância. vício de forma. nulidade. petição inicial. inépcia. objeto do recurso. não conhecimento. efeito devolutivo. ilegitimidade passiva. legítimo interessado. preliminares rejeitadas.
I - Conhece-se do recurso que se insurge contra os fundamentos expendidos na exordial, em lugar de fazê-lo contra os da sentença, se esta abordou todos aqueles, devolvendo ao Tribunal, destarte, a integralidade da demanda.
II - Todo aquele que detenha legítimo interesse econômico ou moral na declaração de inexistência de filiação, por falsidade ideológica do registro civil, cuja comprovação resulta inconteste, possui legitimidade para propor a respectiva ação.
III - Não é inepta a petição inicial se do cotejo dos fatos e fundamentos ali alinhavados emerge, de forma lógica e clara, a pretensão; presentes todos os elementos necessários e suficientes a que seja prestada a jurisdição; e nenhum prejuízo ao direito de defesa resta particularizado. IV - Restando cientificamente comprovada a inexistência de vínculo genético, por exame de DNA, a falsidade ideológica da declaração de paternidade lançada em registro público resulta inarredável, sendo despiciendo, para tanto, adentrar a intenção do declarante, vez que apenas a vontade deste não se perfaz suficiente para convalidar o ato que, por inobservância da forma, exsurge nulo, fulminado de ilicitude.
V - Recurso improvido” .
Embargos de Declaração : Opostos pela recorrente, mas rejeitados pelo Tribunal a quo que, entendendo-os meramente procastinatórios, impôs multa nos termos do art. 538, parágrafo único, CPC.
Recurso Especial: Interposto por A.C.M.B., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, sustentando que Tribunais de Justiça de outros Estados deram interpretação diversa à legislação federal. Enquanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a ausência de paternidade biológica como causa suficiente para a anulação do registro civil da recorrida, outros Tribunais teriam considerado tal fato irrelevante quando ausentes quaisquer vícios do ato jurídico, como erro, dolo, simulação, coação e fraude, mas presente a filiação sócio-afetiva. Insurgiu-se, ademais, contra a multa que lhe foi imposta pela interposição procastinatória de embargos de declaração.
Prévio juízo de admissibilidade : após a apresentação de contra-razões (fls. 541/545), a Presidência do E. Tribunal a quo admitiu o recurso especial (fls. 547/549).
Parecer do Ministério Público: A fls. 554/561, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso.
É o relatório do necessário.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : A C M B
ADVOGADO : FRANCISCO AGRICIO CAMILO E OUTRO (S)
RECORRIDO : O DE S B
ADVOGADO : JOSE AMILTON TORQUATO E OUTRO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A controvérsia cinge-se a dois pontos: (i) a imposição de multa quando da interposição de embargos de declaração e (ii) a atribuição de validade, ou não, ao reconhecimento de paternidade feito extrajudicialmente por M.S.B., pouco antes de sua morte. O dissídio jurisprudencial foi comprovado de modo suficiente, nos termos legal e regimental, conforme previsto nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, 2 o , do RISTJ, fato que viabiliza a admissibilidade pela alínea “c” do permissivo constitucional.
a) Da multa.
O Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, tomando-o como meramente procastinatório. Em conseqüência e com amparo no art. 538, parágrafo único, CPC, lhe foi aplicada multa equivalente a 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido.
Quando da oposição dos únicos embargos de declaração (475/478), a recorrente consignou que não pretendia modificar a decisão atacada naquela oportunidade, mas “apenas deixar prequestionada a matéria objetivando eventual a interposição de Recurso Especial” (fls. 477).
Em conformidade com a Súmula 98, STJ, os “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”.
Como o propósito de prequestionar constou de forma explícita da petição de fls. 475/478, a decisão que impõe multa em razão da oposição de embargos de declaração merece ser reformada porque contraria frontalmente a jurisprudência do STJ consolidada na referida Súmula 98.
b) Da filiação.
Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que “a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus , mas "fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem", declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus , tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de "exclusão inequívoca da paternidade" (confira-se fls. 329/334)”.
Buscando amparo em jurisprudência dissonante, a recorrente pretende que a relação sócio-afetiva mantida com aquele que acreditava ser seu pai, ou, em outras palavras, a posse do estado de filha, produza efeitos jurídicos. Observou, ainda, que, uma vez mantida a decisão guerreada, os bens que lhe foram deixados como legítima seriam, em verdade, herdados pela recorrida.
Posta nesses termos a lide e para que se possa solucioná-la adequadamente, merece ser colocada em perspectiva a evolução do conceito jurídico de filiação. O CC/1916 tomava como legítimos os filhos havidos na constância do casamento e nem mesmo o adultério confesso da mulher poderia alterar tal presunção ( pater is est ). Decorrendo do conceito de família, a extensão da filiação aos filhos adulterinos era vedada (art. 358, CC/1916). No mesmo sentido, restringiam-se as hipóteses em que a presunção de legitimidade podia ser questionada pelo pai, que haveria de demonstrar impossibilidade de coabitar ou separação legal, conforme art. 340, CC/1916.
A jurisprudência, a evolução legislativa e, sem sombra de dúvidas, o desenvolvimento tecnológico jogaram novas luzes sobre a questão. Aplacou-se o rigor de tais regras para permitir um maior questionamento acerca da filiação. Foram, então, ampliados os prazos prescricionais para a negação de paternidade (Súmula 149, STF) e investigação e, nessa esteira, foi alargada a legitimidade ativa para que outros familiares interessados pudessem negar o vínculo de filiação. Permitiu-se, de igual maneira, o amplo reconhecimento dos filhos ilegítimos.
Essa evolução foi marcada pela relativização da verdade jurídica sobre a filiação em prol da verdade biológica. A constatação sanguínea da paternidade ganhou destaque em um campo em que são comuns as disputas iniciadas por pais que buscam negar a paternidade de filhos havidos na constância do casamento e por filhos que, concebidos fora do casamento, buscam satisfazer seus mais íntimos anseios de identificação pessoal, bem como suas necessidades de amparo patrimonial.
Esse cenário, em que prevalece o dissenso entre pais e filhos, vem dando o tom à jurisprudência do STJ. A solução dessas disputas tem se pautado pela verdade biológica. Confira-se:
“ As normas jurídicas hão de ser entendidas, tendo em vista o contexto legal em que inseridas e considerando os valores tidos como válidos em determinado momento histórico. Não há como interpretar-se uma disposição, ignorando as profundas modificações por que passou a sociedade, desprezando os avanços da ciência e deixando de ter em conta as alterações de outras normas, pertinentes aos mesmos institutos jurídicos. Nos tempos atuais, não se justifica que a contestação da paternidade, pelo marido, dos filhos nascidos de sua mulher, se restrinja às hipóteses do artigo 340 do Código Civil, quando a ciência fornece métodos notavelmente seguros para verificar a existência do vínculo de filiação ” (REsp 194.866/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 14.06.1999). No mesmo sentido, REsp 4987/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 28.10.1991; REsp 146548/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p Acórdão, César Asfor Rocha, DJ 05.03.2001.
A Segunda Seção deste STJ, privilegiando o que chamou de “verdadeiro status pater ”, já admitiu até mesmo a possibilidade de se rescindir decisão transitada em julgado quando lhe sobrevém prova que definitivamente exclui a paternidade, privilegiando a verdade biológica sobre a meramente jurídica:
“ O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se "documento novo" para aparelhar ação rescisória (CPC, art. 485, VII). É que tal exame revela prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção é que apenas se tornou possível quando a evolução científica concebeu o exame intracitológico ” (REsp 300084 / GO, Segunda Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 06.09.2004) (No mesmo sentido, vide REsp 189306/MG , Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p. Acórdão Min. César Asfor Rocha, DJ 14.10.2002)
O voto do I. Min. Eduardo Ribeiro, ao relatar o REsp 194.866/RS supra citado, resume, com extrema acuidade, a razão que dá a medida da justiça de tais julgados, pois, em suas palavras, “ não se percebe a quem possa interessar se tenha como intocável a situação de falsidade. A criança é que certamente não receberá carinho e apoio de alguém que sabe não ser seu pai, não deseja como tal ser tido e se vê compelido a sustentar o filho de outrem, fruto de infidelidade conjugal. Nada disso se modifica com uma certidão de registro civil que contém, substancialmente, uma falsidade ideológica. Poderá o filho receber alimentos, mas é profundamente injusto que a esse pagamento se veja obrigado quem não tem com ele vínculo algum verdadeiro ”.
Em resumo, pode-se dizer que, naquelas situações em que há dissenso familiar, a jurisprudência tem tratado como “verdadeiro” o vínculo sanguíneo de parentesco.
A presente controvérsia afasta-se, entretanto, desses paradigmas em um ponto que me parece essencial. As instâncias ordinárias reconheceram que a recorrente, criada, desde o seu nascimento em 1.07.80, como filha do de cujus e, portanto, na posse do estado de filha, foi por este reconhecida pouco tempo antes de seu falecimento. No ato do reconhecimento, duas “verdades”, biológica e sócio-afetiva, antagonizavam-se e o de cujus optou por reconhecer a recorrente como se fosse sua filha, muito embora não fosse seu genitor.
Tem-se aqui um pai que quis reconhecer a filha como se sua fosse e uma filha que aceitou tal filiação. Não houve dissenso entre pai e filha que conviveram, juntamente com a mãe, até o falecimento. Ao contrário, a longa relação de criação se consolidou no reconhecimento de paternidade ora questionado em juízo.
Assim como ocorreu na hipótese sub judice , a paternidade sócio-afetiva pode estar, hoje, presente em milhares de lares brasileiros. O julgador não pode fechar os olhos a esta realidade que se impõe e o direito não deve deixar de lhe atribuir efeitos.
É importante observar que o próprio ordenamento reconhece, em algumas hipóteses, a existência de vínculo jurídico de filiação mesmo quando ausentes quaisquer laços biológicos ou sangüíneos. Tome-se, por exemplo, a hipótese do art. 1.597, V, CC/2002. Foi estabelecido ali que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tal fato tenha contado com a expressa anuência do marido. O mesmo fenômeno ocorre quando o filho havido na constância do casamento e o marido de sua mãe aceitam, conjuntamente, a presunção legal do pater is est cientes da inexistência de vínculo biológico entre ambos.
A doutrina de Luiz Edson Fachin com muita acuidade observa, nesse sentido, que “a verdadeira paternidade pode também não se explicar apenas na autoria genética da descendência. Pai também é aquele que se revela no comportamento cotidiano, de forma sólida e duradoura, capaz de estreitar os laços de paternidade numa relação psico-afetiva, aquele, enfim, que além de poder lhe emprestar seu nome de família, o trata verdadeiramente como seu filho perante o ambiente social” (FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da Filiação e Paternidade Presumida. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1992, p. 169).
Onde há dissociação entre as verdades biológica e sócio-efetiva, o direito haverá de optar por uma ou outra. Como visto, o STJ vem dando prioridade ao critério biológico naquelas circunstâncias em que a paternidade sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. A contrario sensu , se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica. Essa, me parece, foi a conclusão a que chegou o Min. Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 440.394/RS , Quarta Turma, DJ 10.02.2003:
“ Talvez mais importante do que esclarecer a verdade biológica da paternidade seja manter a legitimidade da pessoa que exerce a função social de pai. No caso dos autos, porém, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias, isso não acontece porque há muito os laços entre as partes estão rompidos ”.
Não se pode olvidar que a relação construída ao longo dos anos entre pais e filhos permanece na psique individual, perpetuando valores compartilhados por aquele núcleo familiar. Na esfera social, são os amores, dissabores e experiências diariamente compartilhados que constroem a família e a filiação. Na família sócio-afetiva o homem realiza-se com dignidade e plenamente.
Por isso, se a existência da filiação sócio-afetiva é trazida ao mundo jurídico por declaração de vontades, cumpre ao julgador reconhecer validade e eficácia nesse ato. Tomar como falsa a declaração de paternidade que não coincide com testes biológicos, sem maiores ponderações, é ver a realidade sob o prisma estritamente tecnicista, voltando-se as costas ao que interessa de fato para que as pessoas existam dignamente.
Cumpre ressaltar, por fim, que é totalmente irrelevante o fato de que tenha transitado em julgado decisão que, anteriormente ao reconhecimento extrajudicial da filiação, tenha negado a paternidade biológica. Paternidade sócio-afetiva e biológica são conceitos diversos e a ausência de uma não afasta a possibilidade de se reconhecer a outra. O reconhecimento da filiação sócio-afetiva pressupõe a ausência de vínculo biológico entre partes que constroem uma relação familiar e se reconhecem como pais e filhos. Nesse sentido, os efeitos da decisão que reconhece a ausência de paternidade biológica não joga uma pá de cal sobre a questão da filiação sócio-afetiva.
Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão que impôs multa à recorrente em razão da interposição de embargos de declaração que tinham nítido caráter de prequestionamento e para, além disso, cassar o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação ajuizada e invertendo os ônus da sucumbência.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0086284-0 REsp 878941 / DF
Números Origem: 20010110485230 20010110867416
PAUTA: 17/04/2007 JULGADO: 17/04/2007
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : A C M B
ADVOGADO : FRANCISCO AGRICIO CAMILO E OUTROS
RECORRIDO : O DE S B
ADVOGADO : JOSE AMILTON TORQUATO E OUTRO
ASSUNTO: Civil - Ato Jurídico - Anulação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Castro Filho. Aguardam os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.
Brasília, 17 de abril de 2007
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : A C M B
ADVOGADO : FRANCISCO AGRICIO CAMILO E OUTROS
RECORRIDO : O DE S B
ADVOGADO : JOSE AMILTON TORQUATO E OUTRO
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO: Para melhor exame da peculiar questão posta a julgamento, pedi vista dos autos do recurso especial em epígrafe.

Cuida-se de ação ajuizada com o escopo de ver declarada a inexistência de parentesco entre a recorrente e o irmão da recorrida, falecido, sob a alegação de que o registro de filiação realizado por este teria sido simulado, uma vez que o declarante sabia que a recorrente não seria sua filha biológica.

A sentença acolheu o pedido para declarar que a recorrente não era sobrinha da recorrida, ao fundamento de que o suposto pai sabia inexistir vínculo biológico, anos antes da sua declaração, provado através de exame pericial (DNA) realizado em ação de investigação de paternidade com trânsito em julgado.

O tribunal de origem confirmou a sentença, desenvolvendo argumentação no sentido de que, comprovada a inexistência de vínculo genético e a falsidade da declaração, "despiciendo, para tanto, adentrar a intenção do declarante, vez que apenas a vontade deste não se perfaz suficiente para convalidar o ato que, por inobservância da forma, exsurge nulo, fulminado de ilicitude".

Nas razões do presente especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial a respeito da interpretação quanto à relevância do registro civil em hipóteses em que se observa a filiação denominada "sócio-afetiva".

Em seu voto-condutor, a eminente Ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, deu provimento ao especial ao seguinte fundamento:

"O reconhecimento extrajudicial de paternidade, feito por escritura pública, é válido se reflete a existência do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecida pelo direito."

E, ainda:

"O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. A contrario sensu , se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sangüíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica."

De fato, no caso posto a desate, não se observa dissenso acerca de qual o critério deve prevalecer em relação à filiação, se o biológico ou o sócio-afetivo. Ao revés, o que se busca é a nulidade do registro de filiação, que, ao meu ver, ainda que confirmada, seria incapaz de macular o estado de filiação amparado pelo vínculo sócio-afetivo sobejamente demonstrado nos autos.

É de se ter presente que o interesse manifestado pela ora recorrida, de natureza preponderantemente patrimonial, é o de ver anulado o registro, com a finalidade de retirar da recorrente a posse de um estado de filiação evidente, uma vez que o falecido, além de reconhecê-la espontaneamente como filha, mesmo sabendo não ser o pai biológico, assim a tratou desde tenra idade, destinando-lhe todos os cuidados inerentes à paternidade, exercida até os seus últimos dias de vida.

Como bem salientou a ilustre relatora em seu voto-condutor, "tomar como falsa a declaração de paternidade que não coincide com os testes biológicos, sem maiores ponderações, é ver a realidade sob o prisma estritamente tecnicista, voltando-se as costas ao que interessa de fato para que as pessoas existam dignamente".

De fato, o estado de filiação reconhecido merece prevalecer no caso concreto, uma vez que a relação como se de paternidade fosse existiu e se consolidou durante os vários anos de convívio entre o declarante e a declarada. Tanto que à falta de qualquer impedimento, poderia tê-la adotado.

Com essas considerações, acompanho integralmente o voto-condutor e, para os fins nele consignados, dou provimento ao recurso especial.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0086284-0 REsp 878941 / DF
Números Origem: 20010110485230 20010110867416
PAUTA: 17/04/2007 JULGADO: 21/08/2007
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : A C M B
ADVOGADO : FRANCISCO AGRICIO CAMILO E OUTRO (S)
RECORRIDO : O DE S B
ADVOGADO : JOSE AMILTON TORQUATO E OUTRO
ASSUNTO: Civil - Ato Jurídico - Anulação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2007
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária

Documento: 684503 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 17/09/2007
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