jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1353105_35150.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.105 - SC (2018/0220920-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JULIO ARTUR KELLER

ADVOGADO : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO E OUTRO(S) - SC020928

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE, CONTABILISTAS, PROFESSORES E EMPRESARIOS DO LITORAL E NORTE CATARINENSE LTDA

ADVOGADOS : ÁLVARO CAUDURO DE OLIVEIRA - SC008477 PAULO TEIXEIRA MORINIGO - SC011646 GUILHERME FREITAS CAUDURO DE OLIVEIRA - SC021097 ANELISE FERREIRA SCHUBERT SANTIAGO E OUTRO(S) -SC025301

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por JULIO ARTUR KELLER, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.517/97 AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE PENHORA MAS SIM, DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMERCIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA. ARTIGO 373, I, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA MESMA TAXA DE JUROS CONTRATADA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DE 2% PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS NÃO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 382)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de omissões; 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal; 3º, 371 do CPC/2015; 26, §§1º e 3º da Lei n. 9.514/1997; 3º da Lei n. 8.009/1990; 6º, III e 47, do CDC, aduzindo nulidade da intimação por edital para purgação da mora; ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o Tribunal permitiu a expropriação de bens sem assegurar à parte o devido processo legal; que seria

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 1 de 10

possível o devedor suscitar a impenhorabilidade do seu único imóvel, utilizado para fins de moradia; que não se trata de garantia hipotecária, de modo que não haveria como afastar a regra da impenhorabilidade do imóvel objeto do litígio. Argumenta, ainda, que a recorrida não teria prestado informações claras e precisas quanto aos juros remuneratórios e a periodicidade de sua incidência; que o negócio jurídico teria sido interpretado de modo prejudicial ao consumidor. É o relatório.

DECIDO.

2. De início, não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade, contradição ou erro material.

Na espécie, a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. Destaco que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1608804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016).

____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

____________

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 2 de 10

3. Cumpre observar que, embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO . PRECEDENTES.

[...]

3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional nem sequer a título de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015) [g.n.]

_____________

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE´s 591.797/626.307 e AG 754.745). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MÉRITO NÃO EXAMINADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

4. É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta.

[...]

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 129.037/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013) [g.n.]

_____________

4. Sobre a alegada nulidade da intimação, bem como a impenhorabilidade do imóvel utilizado para fins de moradia, o Tribunal estadual dispôs o seguinte fundamento como razões de decidir:

Nulidade da intimação editalícia

Afirma que a intimação para purgar a mora foi nula pois procedida por edital sem esgotamento dos meios de localizá-lo.

Confere-se que houveram tentativas frustradas de intimação pessoal nos endereços conhecidos do autor (o profissional e o informado no contrato, fls. 201-204) e somente após procedeu-se à intimação editalicia, de modo que inexiste a aventada nulidade.

Ademais, como bem ponderou o magistrado "o próprio autor noticia que foi notificado, via edital, para proceder ao pagamento da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem dado em garantia em favor do credor, o que torna inequívoco seu conhecimento acerca da dívida, expropriação extrajudicial do bem e, com isso, a possibilidade de purgar a mora, o que não

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 3 de 10

foi Atendido"(fl. 307).

Verifica-se que a intimação editalicia foi promovida no ano de 2004 e, conforme informado pelo apelante na petição de fl. 269, os leilões extrajudiciais do imóvel foram marcados para 18-12-2015 e 15-1-2016.

O artigo 39 da Lei n. 9.514/97 e o artigo 34 do DL 70/66 prevêem ao devedor purgar a mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Portanto, não lhe foi obstado o direito de purgar a mora e, se tivesse real interesse, poderia tê-lo feito durante os onze anos decorridos desde a intimação até a assinatura do autos de arrematação, de sorte que a intimação por edital não lhe acarretou prejuízo.

Nulidade e inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade alienada fiduciariamente

Também não prospera a tese de nulidade e inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial de expropriação de imóvel alienado fiduciariamente, porquanto eventual irregularidade ou ilegalidade durante sua realização poderá ser discutida perante o Poder Judiciário, por meio do devido processo legal.

[...]

Assim, não há falar em nulidade ou em inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial

Nulidade da constituição de alienação fiduciária sobre bem de família

Inviável o acolhimento da alegação de nulidade da garantia fiduciária, em razão de se tratar de bem de família, uma vez que a propriedade do imóvel, por ser resolúvel, é da instituição financeira, credora fiduciária, como se infere do artigo 22 da Lei n. 9.514/1997:

A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa Imóvel.

Desse modo, em princípio, só teria legitimidade para defender o imóvel, em si considerado, com base em bem de família, o respectivo

proprietário, sendo que, nesse caso, o agravante sequer teriam legitimidade extraordinária para defender, em nome próprio, direito alheio.

Em reforço argumentativo, a situação não é de penhora, mas de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, em razão de, uma vez que no momento em que a garantia da alienação fiduciária se perfectibilizou ocorreu a transferência da propriedade, de forma resolúvel, ao credor, não estando mais o bem no patrimônio do agravante até que ocorra o pagamento da dívida e seus encargos (artigo 25 da Lei 9.514/97). (fls. 387-391)

A toda evidência, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior.

5. Além disso, nota-se que o recorrente não impugnou todos os fundamento destacado do acórdão estadual como seria de rigor. No caso, o fundamento de ser inviável "o acolhimento da alegação de nulidade da garantia fiduciária, em razão de se tratar de bem de família, uma vez que a propriedade do imóvel, por ser resolúvel, é da instituição financeira, credora fiduciária, como se infere do artigo 22 da Lei n. 9.514/1997".

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 4 de 10

entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RENDA MENSAL MÉDIA DA GENITORA. FUNDAMENTOS INATACADOS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela manutenção da pensão, tendo em vista a "não comprovação de redução de capacidade contributiva" e que "o quadro financeiro delineado às fls. 48 (revendedora de produtos, com renda mensal média de R$ 450, 00), sem contrariedade específica na réplica de fls. 54/55, não enseja a possibilidade de aporte relevante a ponto de reduzir a participação do apelado no custeio do seu filho".

2. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v.acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Em âmbito de especial, é indispensável demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do acórdão impugnado.

3. Outrossim, as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido afastam o cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ). Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1067066/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017)

_____________

6. Outrossim, a jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que, no âmbito de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997), é possível a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação do leilão público do bem objeto da contratação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, o que na espécie, não ocorreu.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.

1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.

2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.

3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 5 de 10

dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.

5. Recurso especial provido. (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)

__________

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

2. Recurso especial provido.

(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)

____________

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 6 de 10

FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004).

1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.

2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito).

4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 7 de 10

nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada.

4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação , e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial.

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) - g.n.

_______________

7. Incidência, pois do enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional.

8. No que tange à alegada falta de informações quanto aos juros remuneratórios, bem como a periodicidade de sua incidência, colhe-se do acórdão estadual o seguinte:

Juros remuneratórios

No ponto, argumenta em síntese, que a cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios é omissa quanto à periodicidade da taxa pactuada, devendo ser interpreta em 0,7% ao ano, eis que mais favorável ao consumidor. Afirma que a cobrança cumulativa de juros remuneratórios e juros moratórios no período da inadimplência penaliza duplamente o devedor, defendendo a incidência de juros remuneratórios somente até o vencimento da obrigação e, a partir daí, apenas juros moratórios no percentual de 0,7% ao ano.

No campo 4 do quadro resumo à fl. 30, exibido pelo autor, há previsão de juros remuneratórios de 0,70% ao mês e 8,7311% ao ano. Logo, inexiste a aventada omissão a cerca da periodicidade da incidência dos juros remuneratórios.

Da mesma forma, não se verifica abusividade na pactuação de juros remuneratórios no período da inadimplência, conforme entendimento consolidado na Súmula 296 do STJ.

No contrato em análise, existe previsão de incidência, no período da anormalidade, de juros remuneratórios e multa contratual (fl.36), o que se mostra legítimo de modo a indenizar a instituição financeira pela prorrogação forçada do acordo.

É que "a incidência dos juros é implícita aos negócios bancários e a modificação desta premissa redundaria em prêmio ao mutuário inadimplente, acarretando, por conseguinte, além de desequilíbrio contratual, o manifesto enriquecimento sem causa do devedor" (TJSC, ACV n. 2012.057695-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, desta Câmara,

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 8 de 10

julgada em 5-12-2013).

Destaca-se que "a cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, no período da inadimplência, é admitida se a previsão expressa consta do negócio celebrado pelas partes. Na Câmara, a propósito, assim já se decidiu (apelação cível n. 2012.069895-0, da Capital - Continente, de minha relatoria, j. em 16.5.2013)" (ACV n. 2015.009161-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, julgada em 5-3-2015). (fl. 391)

No ponto, observa-se que a revisão dos fundamentos do acórdão estadual exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30, 294 E 296 DO STJ.

1. Tendo o tribunal de origem considerado, com base nos elementos informativos do processo, que a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva em relação à média de mercado, a revisão do julgado é obstada pela Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

2. A pretensão do recorrente em cumular a comissão de permanência com os demais encargos da mora vai de encontro com o posicionamento desta Corte Superior e com os verbetes sumulares 30, 294 e 296 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 111.266/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 22/03/2012).

____________

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -COMPARAÇÃO COM A TAXA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - COBRANÇA -IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO -EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 78.542/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012).

____________

DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO RECONHECIDAMENTE ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 9 de 10

INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte caso os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

[...]

3. O Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, considerou notadamente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7 do STJ.

4. A capitalização de juros não se encontra expressamente pactuada, não podendo, por conseguinte, ser cobrada pela instituição financeira. A inversão do julgado demandaria a análise dos termos do contrato, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária em virtude do óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

[...]

7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão, parcialmente provido, sem alteração nos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

(REsp 1.246.622/RS, Rel. de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 16/11/2011) [sem grifos o original).

____________

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AREsp 1353105 C54256055154200;449485@ C00;0:1704083380@

2018/0220920-3 Documento Página 10 de 10

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888226875/agravo-em-recurso-especial-aresp-1353105-sc-2018-0220920-3/decisao-monocratica-888226885

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4007114-58.2013.8.12.0000 MS 2013/0381036-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0035686-60.2014.8.13.0443 MG 2015/0279732-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1246622 RS 2011/0069348-5