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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_496031_080bd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 496.031 - SP (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS - SP227605 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE ROBERTO CORNAGO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE ROBERTO CORNAGO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento do HC n. XXXXX-73.2019.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente como incurso, por duas vezes, nas penas do artigo , II, da Lei 9.455/1997 (tortura) c.c. os arts. 61, inc. II, alínea e, e 71, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 224/237. No presente mandamus, sustenta o impetrante, em síntese, que ausentes os requisitos para a imposição da custódia, decretada sem fundação idônea e com base em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito. Pretende, em sede liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão. Brevemente relatado, decido. Diante do novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte onde não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tenho por prudente determinar o processamento do feito somente para verificação da existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Em uma análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Ademais, a matéria ora ventilada implica o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise inicial dos autos. Por se tratar de antecipação meritória, a alegação deve ser analisada pelo douto Colegiado, no momento oportuno e após manifestação do Ministério Público Federal. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília (DF), 1º de março de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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