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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 108864 RJ 2019/0057785-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/03/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_108864_34189.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.864 - RJ (2019/0057785-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n.º 0000574-57.2019.8.19.0000. O Recorrente, constrito desde 05/01/2019, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que surpreendido "em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, na posse de 23 embalagens plásticas do tipo eppendorf, fechados por retalho de papel branco ostentando a inscrição 'Pó de 30 CV', totalizando 67,11g de cocaína; 7,19g de cocaína acondicionados em tubos plásticos do tipo eppendorf, fechados por retalhos de papel brancos, com a inscrição 'Pó de 25', bem assim 49,94g de maconha, embalados em 14 tabletes" (fl. 35). Contra essa decisão foi impetrado, pelo Recorrente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (fl. 32): "HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 1) O Paciente foi flagrado por policiais militares, em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, na posse de 23 embalagens plásticas do tipo eppendorf, fechados por retalho de papel branco ostentando a inscrição 'Pó de 30 CV', totalizando 67, 11g de cocaína; 7,19g de cocaína acondicionados em tubos plásticos do tipo eppendorf, fechados por retalhos de papel brancos, com a inscrição 'Pó de 25', bem assim 49,94g de maconha, embalados em 14 tabletes. 2) Ao contrário do que alega a impetração, o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em dados concretos, notadamente na gravidade e circunstâncias do delito, bem assim diante da possibilidade de reiteração delituosa, especialmente porque o Paciente possui uma passagem pelo Juízo da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo certo que lhe foi aplicada a MSE de liberdade assistida. Precedentes. 3) Necessidade de manutenção da prisão preventiva, à luz da garantia da ordem pública, visando assegurar aplicação da lei penal, uma vez que o acusado não instruiu este writ com o comprovante de residência e tampouco de ocupação lícita. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4) Descabida a arguição de violação ao princípio da correlação entre a constrição cautelar e eventual prisão definitiva. A afirmação de que o Paciente fará jus a uma pena que permitirá a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos caracteriza mera especulação, pois somente o exame exauriente da prova revelará a suficiência e adequação da resposta penal, à luz do artigo 59 do CP. 5) Por fim, a presença de condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência e trabalho lícitos, não constituem, por si só, obstáculos para a conservação da prisão cautelar. Ordem denegada." Nas presentes razões, o Recorrente, em suma, reitera os fundamentos do writ originário ao alegar que a prisão preventiva não se encontra concretamente motivada, pois fundamentada em elementos abstratos e concernentes à gravidade em abstrato do delito. Atesta que não há indícios de que ameaçaria a regular produção de provas ou a ordem pública, tratando-se de réu primário que, caso condenado, fará jus ao benefício do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas e à substituição da pena por penas restritivas de direitos. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada a expedição de alvará de soltura, substituindo-se a prisão pelas medidas cautelares cabíveis. É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido de provimento urgente. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juiz de Primeiro Grau consignou o que se segue (fls. 72-73; sem grifos no original): "O Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, na forma dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, conforme extraio dos termos de declarações, auto de apreensão de entorpecentes e dinheiro e laudo de exame de material entorpecente. Assim, presente o fumus comissi delicti. O Crime imputado ao Custodiado é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, estando presente o requisito previsto no art. 313, I, do CPP. Outrossim, presente o periculum in libertatis. O custodiado foi preso em flagrante em 05/01/2019, por volta das 11:20 horas, na Rua Governador Valadares, Guarani, em Cabo Frio, em atitude suspeita com outro indivíduo que também estava com uma sacola, mas conseguiu empreender fuga. Declararam os policiais militares que efetuaram a sua prisão que foram encontradas 28 embalagens de tamanhos diferentes contendo cocaína e 14 buchas contendo maconha e, ainda, a quantia de R$25,00. Nos termos do laudo de exame de entorpecente, as embalagens totalizam 74,3 gramas de cocaína e 49,94 gramas de maconha, sendo certo que constava nas embalagens nome de facção criminosa comando vermelho. Assim, diante das circunstâncias da prisão em flagrante do custodiado, o indicio de que o mesmo se encontra associado ao tráfico de entorpecente, bem como o declarado pelo mesmo de que já respondeu a Representação por ato infracional tenho que resta demonstrada a probabilidade de sua reiteração delituosa, motivo pelo qual entendo que a sua prisão preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública e para resguardar o meio social. Ressalte-se que o tráfico ilícito de entorpecente possuiu consequências nefastas para a saúde pública e também para a segurança pública, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, em que o tráfico é altamente organizado, fortemente armado e domina grande parte das comunidades, consistindo em um verdadeiro Estado paralelo. Insta ressaltar que o fato de o custodiado não ostentar anotações anteriores em sua FAC por si só não impede a decretação de sua prisão preventiva, devendo o magistrado atentar também para as circunstâncias do crime e sua gravidade em concreto. [...] No mesmo sentido, não há nos autos a comprovação de que o custodiado resida no endereço indicado ou mesmo que exerça ocupação licita, de forma que a decretação da cautelar em questão assegura igualmente a aplicação da lei penal. Isto porque, ausente qualquer demonstração de vinculo com esta localidade, a colocação em liberdade poderia impedir sua localização posterior. [...] Por fim, o regular andamento da instrução criminal deve ser garantido pela segregação preventiva do custodiado, porquanto sua liberdade nesta fase processual poderia acarretar sérios gravames à colheita das provas necessárias ao julgamento da demanda, sobretudo diante da probabilidade de vir a influenciar negativamente o depoimento da vítima, que se sentiria constrangida ou até intimidada, em prestar o seu depoimento de forma livre, de forma a assegurar, ainda, a devida aplicação da Lei Penal. [...] Ademais, não há que se falar em violação ao principio da homogeneidade no caso em tela, visto que a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal autoriza o eventual cumprimento de pena em regime fechado, nos termos do art. 33 § 3º do Código Penal, bem como a não concessão de benefícios penais. Diante de tais fatos, inequívoca a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para que se assegure a aplicação da lei penal, evitando- se, também, a reiteração criminosa. Note-se que o principio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e garantindo sua eficácia. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA." No voto condutor do acórdão ora impugnado, consignou o Relator o que se segue a respeito da prisão preventiva (fls. 34-41; sem grifos no original): "O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, presente, no caso, o fumus comissi delicti, imprescindível para a manutenção da prisão cautelar, já que existentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, diante das provas extraídas da regular prisão em flagrante do Paciente, bem como das circunstâncias de sua captura, sendo certo que consta do APF que policiais em patrulhamento de rotina, depararam-se com dois elementos em atitude suspeita e, ao efetuarem a abordagem, um dos elementos que não foi identificado se evadiu. Ato contínuo, lograram apreender na posse do Paciente, 23 embalagens plásticas do tipo eppendorf, fechados por retalho de papel branco ostentando a inscrição 'Pó de 30 CV', totalizando 67,11g de cocaína; 7,19g de cocaína acondicionados em tubos plásticos do tipo eppendorf, fechados por retalhos de papel brancos, com a inscrição 'Pó de 25', bem assim 49,94g de maconha, embalados em 14 tabletes. Dentro desse contexto, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi proferida nos seguintes termos (informações doc. 15 fls. 16/17): [...] Destarte, destaco que o periculum libertatis restou evidenciado pela gravidade concreta do crime e também pela notícia de que o menor declarou em sede de audiência de custódia que possui passagem pelo Juízo da Infância e da Juventude. Assim, em consulta ao sistema informatizado desta eg. Corte, pode-se constatar que o mesmo foi condenado em 16/10/2017, no processo nº 0008852-82.2017.8.19.0011, por ato infracional análogo ao crime de tráfico, à MSE de liberdade assistida (ainda em cumprimento), uma vez que foi preso na posse de entorpecentes, em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Nessa linha, inexiste qualquer ilegalidade no decisum atacado quando fundamentou a manutenção da prisão preventiva do Paciente no risco de reiteração delitiva, com fulcro em sua passagem anterior pelo Juízo da Infância e da Juventude. [...] Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme bem salientado pela autoridade apontada como coatora, tampouco há nos autos quaisquer provas de que o Paciente possua ocupação lícita e endereço fixo, no domicílio da culpa. E mesmo que assim não fosse, a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente, tais como primariedade e endereço fixo, não constitui obstáculo para a conservação da prisão cautelar, estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal." Como se percebe, os fundamentos das decisões que mantêm a prisão preventiva do Recorrente, em razão da necessidade de garantia da ordem pública, não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam a gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade da droga apreendida e o suposto envolvimento do Acusado em organização criminosa a revelar, aparentemente, sua periculosidade. Segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de droga apreendida ou em razão de haver indícios da participação do réu em organização criminosa. Confiram-se: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição sobre a ausência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na apreensão de grande quantidade de entorpecente - 75 tijolos de maconha, totalizando 30.000 gramas -, além de petrechos relacionados ao tráfico de drogas, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada." ( HC 448.783/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o recorrente integrar organização criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes denominada 'Demônios de São Tomás'. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Ademais, o recorrente apresenta duas anotações criminais (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), estando inclusive usufruindo do benefício de liberdade provisória quando dos fatos ora em análise, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso ordinário desprovido." ( RHC 81.267/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017 sem grifos no original.) Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. Exemplificativamente, cito o seguinte julgado: "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o recorrente integrar organização criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes denominada 'Demônios de São Tomás'. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Ademais, o recorrente apresenta duas anotações criminais (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), estando inclusive usufruindo do benefício de liberdade provisória quando dos fatos ora em análise, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso ordinário desprovido." ( RHC 81.267/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017 sem grifos no original.) Dessa forma, primo ictu oculi, não se constata a patente ilegalidade sustentada pela Defesa o que obsta, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, notadamente para que preste esclarecimentos precisos sobre a prisão processual imposta à Parte Recorrente. Oficie-se, ainda, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que encaminhe a senha ou a chave de acesso para consulta dos andamentos dos procedimentos referentes aos presentes fatos, caso seja necessária. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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