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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1404780 CE 2018/0311161-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/03/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1404780_42dd3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.780 - CE (2018/0311161-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BSPAR INCORPORACOES S/A AGRAVANTE : JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS : TARCIANO CAPIBARIBE BARROS E OUTRO (S) - CE011208 SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - CE014259 CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS - CE018438 VOLNEY LIMEIRA LOBO - CE022012 ARIANE DINIZ GOMES MENDES - CE028452 FREDERICO PETERS DE PINHO - CE021454 JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CE027744 IANNA KARLA ARAÚJO MATOS - CE033031 AGRAVADO : ANGELO RONCALLI CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADOS : SIDNEY GUERRA REGINALDO - CE006923 RINAURO CARNEIRO ROLIM - CE007708 ROGÉRIO CARNEIRO ROLIM - CE010769 TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396 AGRAVADO : ANA CAROLINA ARAUJO DE PAULA PORTO AGRAVADO : DANIELE FERNANDES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO : FABRICIO DE SOUZA CATUCCI AGRAVADO : KARINA DE OMENA PALHANO AGRAVADO : EMERSON ROBERTO MUNIZ DA SILVA AGRAVADO : EDVANA MARINHO BEZERRA MUNIZ DA SILVA AGRAVADO : ANTENOR FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : DANIELY MOTA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : RINAURO CARNEIRO ROLIM E OUTRO (S) - CE007708 TATHIANA KETNEY DE PAULA - CE027396 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BSPAR INCORPORACOES S/A e JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. VAGA DE GARAGEM. DANO MATERIAL PROPORCIONAL À ÁREA FALTANTE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De início, adianta-se que não merece guarida a ilegitimidade passiva suscitada, pois, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, consta a marca e o logotipo da BSPAR Incorporações no material publicitário de venda das unidades e na notificação extrajudicial enviada aos condôminos. Sendo assim, resta evidente a participação da referida empresa na relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. No que toca a condenação em dano material, em razão da entrega das unidades residenciais com vício de quantidade e em desconformidade com o material publicitário, tem-se que a sentença vergastada merece ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. 3. Conforme bem decidiu o Juízo a quo, as unidades residenciais foram entregues com vício de quantidade e em desconformidade com o material publicitário de venda, pois o espaço destinado a garagem não tem como acomodar adequadamente dois veículos, tanto é que os automóveis dos moradores estão ocupando a rua interna do condomínio. 4. Assim, resta adequada a condenação das recorridas ao pagamento de 13.503,00 (treze mil quinhentos e três reais), por cada unidade residencial, eis que fixado de acordo com o valor do metro quadrado informado pelos autores e de maneira proporcional à área faltante. 5. Melhor sorte não guarda a parte recorrente no tocante aos danos morais, sobretudo por que a publicidade veiculada pelas recorrentes induziram os autores em erro, gerando a falsa expectativa de aquisição de imóvel com duas vagas de garagem, quando na verdade dispunha somente de uma. 6. Entretanto, o valor fixado deve ser arbitrado em patamar razoável, conforme os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade. Nessas circunstâncias, tem-se por razoável o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos recorridos, a título de dano moral. 7. Por fim, verifica-se que a parte recorrida restou vencida, em parte, dos danos materiais pleiteados, motivo pelo qual merece prosperar o pedido de redistribuição do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. 8. Recursos conhecidos, para negar provimento ao apelo da BSPAR Incorporações LTDA e dar parcial provimento ao recurso interposto por José de Alencar Empreendimentos Imobiliários Ltda. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, as partes recorrente apontam as seguintes violações: a) arts. 86, 87, 330, II e 458 VI do Código de Processo Civil - CPC, sob a alegação que a distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada de forma equivocada pelo Tribunal a quo; b) ofensa aos arts. 330, II e 485, VI do CPC, em razão de não ter sido reconhecida ilegitimidade passiva da BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA, sob a afirmação que não teria participado das tratativas negociais; c) diminuição do valor estipulado a título de danos morais, os quais foram fixados na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos recorridos. Os recursos receberam crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 608-615), ocasião em que foi interposto o respectivo agravo (fls. 618-631). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, conheço do agravo tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a saber, a tempestividade, adequada representação processual e impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Referente à suposta violação aos arts. 86, 87, 330, II e 458 VI do CPC, o STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento no sentido de que foi a ora agravante quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pois "assumiu expressamente a responsabilidade pelo equívoco quando do enquadramento do produto comercializado pela empresa" (fl. 1.182). 2. A alteração destas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. É de se destacar que "...tendo o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, decidido pela condenação da parte ré em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial, mesmo quando fundado o recurso em divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 389 do STF." ( AgRg no REsp 1414216/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1455097/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) __________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DA CAUSALIDADE. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "No que tange ao princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável no recurso especial, mesmo quando fundado o inconformismo em divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7 do STJ") ( AgRg no AREsp 635.135/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2015). 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 512.644/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) __________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 113 E 1.245 DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem violação aos arts. 20 e 535 do CPC, pois o julgado está devidamente fundamentado, expondo de maneira clara e objetiva os fundamentos que embasaram a conclusão estadual, não sendo necessário que aquela Corte tivesse analisado um a um os fundamentos expendidos pela parte. 2. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A matéria referente aos arts. 113 do CPC e 1.245 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. Com base na análise fático-probatória da causa, o Tribunal asseverou que não se pode falar em fraude à execução, pois a citação da executada foi muito posterior aos atos de alienação envolvendo o imóvel em questão - incidência, no ponto da Súmula 7/STJ - ; aliado a isso, atestou que contrato particular de compra e venda atesta a boa-fé do recorrido na aquisição do bem - aplicação, no caso, do enunciado da Súmula 84/STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 702.490/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015) Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão no sentido de que a recorrente deve arcar com os honorários advocatícios por ter dado causa à instauração do processo, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que toca ao reconhecimento da legitimidade passiva da recorrente BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA, o que teria violado os arts. 330, II e 485, VI do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a referida agravante participou ativamente da cadeia de negócios, ao passo que constou o seu logotipo do material publicitário referete à divulgação e comercialização das unidades imobiliárias. Confira-se: 7. De início, adianta-se que não merece guarida a ilegitimidade passiva suscitada, pois, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, consta a marca e o logotipo da BSPAR Incorporações (fl. 145 e fls. 148/149) no material publicitário de venda das unidades e na notificação extrajudicial enviada aos condôminos. Sendo assim, resta evidente a participação da referida empresa na relação jurídica estabelecida entre as partes. Portanto, o provimento recursal pretendido depende do revolvimento do acervo probatório dos autos soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, intento inviável de ser alcançado na via especial, atraindo, mais uma vez, o veto da Súmula 7 desta Corte. 4. Quanto ao pleito de diminuição do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20/10/2008. A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" ( REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010). No caso vertente, entende-se ser razoável o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, não há que se falar em condenação desproporcional com relação à extensão do dano, máxime porque fixada dentro de parâmetros razoáveis. Em suma, impõe-se a manutenção do valor arbitrado, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o indesejado enriquecimento sem causa, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. A alteração das premissas do acórdão, depende de incursão na seara das provas, soberanamente delineada perante as instâncias ordinárias, de modo que a insurgência esbarra, mais uma vez, no veto da Súmula 7 desta Corte. Por fim, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo nos termos da fundamentação disposta acima e em observância ao art. 85, § 11 do CPC, bem como ao julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017, majoro a verba honorária para 18% do valor da condenação, mantida a distribuição fixada na origem. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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