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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 827856 SC 2006/0055256-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

RESP_827856_SC_1271590002604.pdf
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RECURSO ESPECIAL Nº 827.856 - SC (2006/0055256-4)
RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECORRENTE : VICUNHA TÊXTIL S/A
ADVOGADO : LUÍS OSCAR SIX BOTTON E OUTRO (S)
RECORRIDO : MALHARIA AYMORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS MALHAS E RETALHOS LTDA
ADVOGADO : ÉDER DANIEL RIFFEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Relator): Reproduzo o relatório de fls. 138:
"Na Comarca de Brusque, perante o Juízo da 1a. Vara, Malharia Aymoré - Indústria e Comércio de Fios, Malhas e Retalhos Ltda. ajuizou ação declaratória de nulidade do apontamento de título a protesto em face de Vicunha Nordeste S/A Indústria Têxtil, objetivando a declaração de nulidade de boleto bancário para protesto.
"Para tanto, afirmou que boleto bancário não se constitui em título de crédito passível de protesto.
"Contestação às fls. 41/56.
"A autora apresentou réplica às fls. 62/69.
"Sobreveio a sentença (fls. 72/77), na qual a lide restou apreciada nos seguintes termos:
"(...) Ante o todo exposto, julgo procedentes os pedidos contidos nestes autos e na ação cautelar , para, em conseqüência, declarar a nulidade do boleto bancário cuja cópia encontra-se às fls.12 para fins de protesto.
"Considerando o julgamento simultâneo das demandas, deve haver uma única condenação na verba honorária (Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, Editora RT, 2a Edição, 1990, p. 197). Em razão disso, condeno a ré ao pagamento de honorários, que arbitro em 15% do valor dado à causa, devidamente corrigido, considerando o julgamento antecipado da lide. Arca também a ré com as custas e despesas processuais de ambos os processos."
"Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, apelou a demandada (fls. 86/108), argüindo, em suma, que: (a) a apelada admite a existência da dívida; (b) o protesto é de duplicatas, e não de boletos bancários; (c) é possível o protesto por indicação no caso presente; (d) a Instituição Financeira mandatária não necessita ter a posse da duplicata propriamente dita, sendo que o boleto é um instrumento de cobrança hábil, a ser levado ao conhecimento do Cartório de Protestos, e por estarem presentes todos os requisitos da duplicata; e (e) a apelada não comprovou os fatos que prestam fundamentação a sua pretensão.
" Intimada, a recorrida apresentou contra-razões (fls. 114/127) ".
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento à apelação em acórdão assim ementado, na parte que interessa (fls. 137):
" Uma vez não comprovada a retenção da duplicata pelo sacado quando do envio do título para aceite, impossível é o encaminhamento a protesto de boleto bancário ".
Inconformada, Vicunha Têxtil S/A, interpôs o presente recurso especial, em que alega ofensa aos arts. 13, , da Lei nº 5.474 (Lei de Duplicatas e 8º da Lei 9.494/97 (Lei que regula o protesto de títulos).
Alega, em síntese, que os dispositivos colacionados foram malferidos na medida em que perfeitamente possível o protesto de duplicatas por indicação, desde que as mercadorias tenham sido recebidas sem recusa, sujeitando-se o apresentante à responsabilidade pelos dados fornecidos na indicação do protesto.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 827.856 - SC (2006/0055256-4)
RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECORRENTE : VICUNHA TÊXTIL S/A
ADVOGADO : LUÍS OSCAR SIX BOTTON E OUTRO (S)
RECORRIDO : MALHARIA AYMORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS MALHAS E RETALHOS LTDA
ADVOGADO : ÉDER DANIEL RIFFEL E OUTRO (S)
EMENTA
Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.
II - Recurso não conhecido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Relator): Não há, no caso, identificar ofensa ao 13 , , da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas), segundo se depreende da fundamentação constante do acórdão recorrido. Nestes termos:
"O cerne da insurgência repousa na possibilidade, ou não, do protesto por indicação de duplicatas, mediante boleto bancário.
"A apelante alega, em síntese, que o protesto deu-se em relação à duplicata, e não ao boleto, sendo possível, mediante este último, o protesto por indicação.
"Efetivamente, somente em casos excepcionais é que se permite a utilização de boleto bancário como forma conducente ao protesto de duplicata mercantil.
"É o chamado protesto por indicação, o qual ocorre quando configurados os seguintes requisitos estabelecidos no art. 21, , da Lei n. 9.492/97: que o título tenha sido enviado ao sacado para aceite e que este não tenha procedido à sua devolução no prazo legal .
"Extrai-se do Provimento n. 33/98 da Corregedoria-Geral da Justiça:
"Considerando a possibilidade de protesto por indicação das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços por meio magnético ou gravação eletrônica de dados (art. 8, parágrafo único, da Lei n. 9.492, de 10.09.97), que na prática significa a remessa de bloquete bancário ao Delegado dos Serviços Notarias e de Protesto de Títulos , em virtude do pressuposto da retenção daqueles enviado para aceite ; (...).
" Considerando que a retenção é obra do sacado; (...). "[grifou-se].
"É da melhor doutrina:
"Para o protesto por indicação, previsto antes aos arts. e 13, da Lei 5.474-68, e agora ao art. 21, , da nova Lei, terá o tabelião obrigatoriamente de exigir que o requerente, a par de descrever todas as características da duplicata ausente, demonstre a sua existência (que foi ela emitida) bem como tê-la remetido ao devedor para aceite (através da exibição do AR descritivo do conteúdo, ou de outro documento equivalente que assegure ter o sacado recebido o título)." (DAROLD, Ermínio Amarildo. Protesto cambial - duplicatas x boletos. Juruá: Curitiba, 1999. p. 54).
"Contudo, percebe-se que este não é o caso dos autos, porquanto ausentes indícios de prova que levem a crer que o título tenha sido enviado à devedora para aceite e que esta o tenha retido.
"Neste sentido, já julgou esta Corte:
"Protestos de boleto bancário. Não apresentação de duplicata. Inexistência de prova de envio do título sacado para aceite e de não devolução no prazo legal. Inviabilidade de protesto por indicação." (AI n. , de Xanxerê, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJ de 14.01.04).
"Também:
" Não havendo prova da retenção do título, torna-se impossível encaminhar para protesto boleto bancário. "(Ap. Cív. n. , de Itajaí, Rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 20.11.02).
"Desta relatoria:
"Ausente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21, , da Lei n. 9.492/97 - prova de envio do título ao sacado para aceite e a sua não devolução no prazo legal - não há o que se falar em protesto por indicação." (AI n. , de São Bento do Sul, DJ de 20.5.04).
"No caso sub examine, da leitura da ação cautelar, à fl. 84, depreende-se que a apelante tem em seu poder a duplicata que originou o boleto em questão, não restando presente, portanto, um dos requisitos do protesto por indicação, qual seja, a retenção do título pelo sacado.
"Por derradeiro, não procede a alegação de que a recorrida não comprovou os fatos que fundamentam o seu pedido, porquanto trouxe aos autos o boleto bancário encaminhado ao Cartório de Protestos, o qual, de fato, não é o documento cabível para apontamento de título a protesto, a não ser nos casos de protesto por indicação, presentes os seus pressupostos.
"Assim, cabia à demandada, ora recorrente, provar a presença dos pressupostos autorizadores do protesto por indicação, ônus do qual não se desincumbiu a contento" (os grifos são do original).
A orientação da Corte a quo não discrepa do entendimento deste Superior Tribunal, consubstanciado na seguinte ementa:
..............
"II A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação, inadmissível o protesto de boletos bancários. Recurso não conhecido" (REsp nº 369.908/DF, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 24-06-2002, p. 299).
A falta de devolução da duplicata, apresentada para aceite é, pois, conditio sine qua non exigida pelo artigo 13, , da Lei nº 5.474/68 a fim de que se possa efetivar o protesto do título por indicação, não sendo admissível a indicação de boletos bancários uma vez não se trata do título de crédito previsto na lei. É o que se depreende do próprio texto legal de regência, in verbis :
"Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
1º. Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, ou, ainda, por simples indicações, na falta de devolução do título " (grifou-se).
Ante o exposto, por não se achar caracterizada ofensa ao texto legal colacionado pela recorrente, não conheço do recurso especial.

Documento: 3229908 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO