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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 827856 SC 2006/0055256-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 827.856 - SC (2006/0055256-4)
RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECORRENTE : VICUNHA TÊXTIL S/A
ADVOGADO : LUÍS OSCAR SIX BOTTON E OUTRO (S)
RECORRIDO : MALHARIA AYMORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS MALHAS E RETALHOS LTDA
ADVOGADO : ÉDER DANIEL RIFFEL E OUTRO (S)
EMENTA
Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.
II - Recurso não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 827.856 - SC (2006/0055256-4)
RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECORRENTE : VICUNHA TÊXTIL S/A
ADVOGADO : LUÍS OSCAR SIX BOTTON E OUTRO (S)
RECORRIDO : MALHARIA AYMORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS MALHAS E RETALHOS LTDA
ADVOGADO : ÉDER DANIEL RIFFEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Relator): Reproduzo o relatório de fls. 138:
"Na Comarca de Brusque, perante o Juízo da 1a. Vara, Malharia Aymoré - Indústria e Comércio de Fios, Malhas e Retalhos Ltda. ajuizou ação declaratória de nulidade do apontamento de título a protesto em face de Vicunha Nordeste S/A Indústria Têxtil, objetivando a declaração de nulidade de boleto bancário para protesto.
"Para tanto, afirmou que boleto bancário não se constitui em título de crédito passível de protesto.
"Contestação às fls. 41/56.
"A autora apresentou réplica às fls. 62/69.
"Sobreveio a sentença (fls. 72/77), na qual a lide restou apreciada nos seguintes termos:
"(...) Ante o todo exposto, julgo procedentes os pedidos contidos nestes autos e na ação cautelar , para, em conseqüência, declarar a nulidade do boleto bancário cuja cópia encontra-se às fls.12 para fins de protesto.
"Considerando o julgamento simultâneo das demandas, deve haver uma única condenação na verba honorária (Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, Editora RT, 2a Edição, 1990, p. 197). Em razão disso, condeno a ré ao pagamento de honorários, que arbitro em 15% do valor dado à causa, devidamente corrigido, considerando o julgamento antecipado da lide. Arca também a ré com as custas e despesas processuais de ambos os processos."
"Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, apelou a demandada (fls. 86/108), argüindo, em suma, que: (a) a apelada admite a existência da dívida; (b) o protesto é de duplicatas, e não de boletos bancários; (c) é possível o protesto por indicação no caso presente; (d) a Instituição Financeira mandatária não necessita ter a posse da duplicata propriamente dita, sendo que o boleto é um instrumento de cobrança hábil, a ser levado ao conhecimento do Cartório de Protestos, e por estarem presentes todos os requisitos da duplicata; e (e) a apelada não comprovou os fatos que prestam fundamentação a sua pretensão.
" Intimada, a recorrida apresentou contra-razões (fls. 114/127) ".
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento à apelação em acórdão assim ementado, na parte que interessa (fls. 137):
" Uma vez não comprovada a retenção da duplicata pelo sacado quando do envio do título para aceite, impossível é o encaminhamento a protesto de boleto bancário ".
Inconformada, Vicunha Têxtil S/A, interpôs o presente recurso especial, em que alega ofensa aos arts. 13, , da Lei nº 5.474 (Lei de Duplicatas e 8º da Lei 9.494/97 (Lei que regula o protesto de títulos).
Alega, em síntese, que os dispositivos colacionados foram malferidos na medida em que perfeitamente possível o protesto de duplicatas por indicação, desde que as mercadorias tenham sido recebidas sem recusa, sujeitando-se o apresentante à responsabilidade pelos dados fornecidos na indicação do protesto.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 827.856 - SC (2006/0055256-4)
RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECORRENTE : VICUNHA TÊXTIL S/A
ADVOGADO : LUÍS OSCAR SIX BOTTON E OUTRO (S)
RECORRIDO : MALHARIA AYMORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS MALHAS E RETALHOS LTDA
ADVOGADO : ÉDER DANIEL RIFFEL E OUTRO (S)
EMENTA
Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.
II - Recurso não conhecido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Relator): Não há, no caso, identificar ofensa ao 13 , , da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas), segundo se depreende da fundamentação constante do acórdão recorrido. Nestes termos:
"O cerne da insurgência repousa na possibilidade, ou não, do protesto por indicação de duplicatas, mediante boleto bancário.
"A apelante alega, em síntese, que o protesto deu-se em relação à duplicata, e não ao boleto, sendo possível, mediante este último, o protesto por indicação.
"Efetivamente, somente em casos excepcionais é que se permite a utilização de boleto...