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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 827856 SC 2006/0055256-4

Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade.

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Processo
REsp 827856 SC 2006/0055256-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17/09/2007 p. 295
Julgamento
28 de Agosto de 2007
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Ementa

Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade.
I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.
II - Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 369908 -RJ

Referências Legislativas