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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 966930 DF 2007/0156633-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 12/09/2007 p. 193

Julgamento

28 de Agosto de 2007

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_966930_DF_1271591822152.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_966930_DF_1271591822154.pdf
Relatório e VotoRESP_966930_DF_1271591822153.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTRO (S)
RECORRIDO : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE
PROCURADOR : ARTHUR BADIN E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com respaldo no permissivo constitucional do artigo 105, III da CF, alíneas a e c, contra acórdão do TRF da 1ª Região que, examinando questão em torno de decisão administrativa proferida pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, concluiu pela validade do referido julgamento, sob o fundamento de que o art. , II, da Lei 8.884/94, autoriza a Presidência da autarquia participar da decisão emitindo voto como integrante do Conselho e, quando necessário, pode vir a proferir voto de desempate.
Na base fática, informa a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, que:
a) impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, contra ato do plenário do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE , alegando haver nulidade na decisão do colegiado em que a Presidente participou da decisão emitindo voto como integrante do Conselho e, depois, com voto de qualidade para o desempate, o qual se deu em desfavor da empresa autora;
b) a liminar foi concedida pelo Juiz monocrático, mas a segurança foi denegada, ensejando a interposição de recurso de apelação;
c) o recurso, julgado pelo TRF da 1ª Região, foi improvido, ensejando a interposição do presente especial.
Inconformada, a recorrente, com esteio nas alíneas a e c do permissivo constitucional, insurge-se contra o aresto impugnado, afirmando que:
a) a Corte de Apelação violou o art. , II, da Lei 8.884/94, sob o argumento de que este dispositivo não autoriza que a Presidência da autarquia cumule o voto vogal com o voto de qualidade;
b) o mencionado dispositivo carece de auto-aplicabilidade e o Tribunal de origem contrariou o art. 51 do citado diploma legal, restando inobservadas as normas suplementares previstas no Regimento Interno do CADE, disciplinadoras da tomada de votos em sede de julgamento de processo administrativo;
c) o aresto impugnado contrariou o art. 49 da Lei 8.884/94, visto que a restrição imposta à recorrente, qual seja, relacionada ao exercício do direito de preferência sobre a comercialização do minério excedente no mercado internacional, foi tomada em desacordo com o quorum previsto no referido diploma legal;
d) o art. 49 do mencionado diploma legal conjugado com o art. 18 do Regimento Interno do CADE, estabelece que, em havendo 06 (seis) Conselheiros presentes na sessão de julgamento, a maioria absoluta, necessária para aplicar a referida penalidade, será obtida por meio do voto favorável de 04 (quatro) Conselheiros. Dessa forma, defende a recorrente que a punição aplicada pela aludida autarquia não deve prevalecer, porque deliberada por meio do voto de 03 (três) Conselheiros, incluído o voto da Presidente, impossibilitada de proferir o voto de desempate;
e) o art. 18 do Regimento Interno estatui que, em caso de empate, o debate será reaberto e proceder-se-á nova votação, estando o Presidente autorizado a votar no caso de empate ou para formar o quorum necessário à deliberação, não havendo previsão, portanto, para a cumulação do voto.
Prossegue a recorrente, aduzindo que o art. 18-B do Regimento Interno do CADE prevê que, havendo empate acerca da extensão de sanção administrativa, deve-se proferir a decisão de forma mais favorável ao administrado, sendo desnecessário que seja proferido o voto de qualidade. Tece considerações acerca dos demais fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, alegando que o próprio Regimento Interno do TRF da 1ª Regiao, que previa a possibilidade da cumulação do voto regular com o voto de qualidade, foi modificado, restando, pois, inviabilizado tal procedimento na Corte a quo .
Assevera, ainda, que o art. 54, e , da Lei 8.884/94, estabelece que os atos investigados deverão ser objeto de deliberação por parte do CADE no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de aprovação por decurso do tempo. Nesse diapasão, defende a validade do julgamento que, por ter terminado empatado, deve resultar em decisão mais favorável à recorrente.
Por fim, sustenta que a Resolução nº 45 de 28/03/2007, editada 02 (dois) dias após o julgamento do aresto impugnado, cuidou de alterar o Regimento Interno do CADE, a fim de autorizar a cumulação do voto nominal com o voto de qualidade por parte do Presidente da citada autarquia. Sendo assim, entende a recorrente que, à data em que aplicada a penalidade ora discutida, a Presidente do CADE não poderia ter cumulado os discutidos votos.
Como paradigma, colaciona acórdão do TSE, no qual este Tribunal Superior anulou aresto proferido por TRE, sob o fundamento de que o Presidente da Corte Estadual havia cumulado o voto regular com o voto de desempate.
Nas contra-razões, o CADE defende que:
a) o recurso especial não deve ser conhecido, já que o aresto impugnado decidiu com base em norma infralegal e que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, restando desatendido o art. 255 do RISTJ;
b) falta interesse de recorrer, visto que a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ajuizou ação ordinária na Seção Judiciária do Distrito Federal na qual admitiu que pretende cumprir a decisão administrativa ora impugnada;
c) o julgamento realizado pela autarquia obedeceu os ditames legais e que a cumulação do voto regular com o voto de qualidade constitui prática reiterada no âmbito do CADE e de outras autarquias federais, encontrando previsão no art. , II, da Lei 8.884/94;
d) o voto faltante não foi colhido porque o respectivo Conselheiro encontrava-se impedido de atuar no feito;
e) os debates na sessão de julgamento duraram mais de 09 (nove) horas, tendo a Presidente da autarquia envidado esforços no sentido de obter a maioria prevista em lei.
Subiram os autos, admitido o especial na origem.
Ajuizada medida cautelar (MC 12.950/DF), foi concedida liminar para suspender os efeitos do aresto impugnado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTRO (S)
RECORRIDO : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE
PROCURADOR : ARTHUR BADIN E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Cuida-se de recurso especial interposto pela VALE DO RIO DOCE, cujo tema central é o exame da decisão administrativa proferida pelo Plenário do CADE, a qual contou com o voto de qualidade da Presidente da autarquia, que votou como membro do Conselho e também como Presidente do órgão, proferindo voto de desempate.
Com referência ao recurso, por divergência jurisprudencial não se há de conhecer do especial, na medida em que falta o cotejo analítico da decisão. Ademais, para que se possa bem interpretar a norma eleitoral, seria necessário conhecê-la por inteiro para saber se está ela em consonância com a legislação de regência da questão aqui examinada, o que inexiste, ensejando o não conhecimento do recurso.
Pela alínea a, afirma a CVRD estar o acórdão hostilizado eivado de vício insanável, por inobservância à regra do art. , II, da Lei 8.884/94 , tendo o Tribunal de Apelação também violado os arts. 51, 54, e e 49 da mesma lei.
Vejamos. A Lei 8884/94, ao transformar o Conselho Administrativo de Defesa Econômicas - CADE, em autarquia, dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e estabeleceu no art. competir ao Presidente do CADE "presidir com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário", deixando claro que o presidente poderia votar e também desempatar. Daí a menção ao voto de qualidade que nada mais é do que o voto de desempate.
A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação.
Tal entendimento é consagrado na jurisprudência administrativa e judicial, bastando lembrar que o próprio TRF da 1ª Região, nos anos 90, reformulou o seu regimento interno para permitir que o Juiz-Presidente da Seção pudesse votar em todos os julgamentos do órgão fracionário, desempatando com voto de qualidade quando ocorresse o empate. Dentro de tal enfoque, parece-me despiciendo trazer à colação dispositivos inteiramente estranhos à discussão, pois nos interessa precisamente o art. , inciso II, da Lei 8.884/94.
Também está claro na lei, pela redação dada ao art. 49, que "as decisões do CADE serão tomadas por maioria absoluta, com a presença mínima de cinco membros " , enquanto os arts. 51 e 54 disciplinam o procedimento com tramitação na autarquia, indicando o art. 51 que o Regulamento e o Regimento Interno complementam a disciplina do processo administrativo.
O voto condutor do julgado apresenta-se de lucidez absoluta e, após analisar proficientemente o art. , II da Lei do CADE, incursionou pela norma regimental do art. 18-B para reforçar a posição em favor da autarquia recorrida. O dispositivo regimental em tela tem a redação seguinte:
Caso o quorum seja de cinco conselheiros, a maioria absoluta será composta por 3 votos. Nas demais hipóteses a maioria absoluta será alcançada com quatro votos.
Entendo que não destoa a norma regimental da regra legal, na medida em que o regimento trata, no dispositivo em destaque, da composição do quorum , e não da regra em caso de empate.
Ademais, como bem ponderou a relatora, cujo voto acabou por conduzir o julgamento, caso colisão houvesse, haveria de prevalecer a norma da lei formal e não a disciplina regimental.
Não tenho dúvida em comungar do entendimento expresso do Juiz Antônio de Souza Prudente quando, na ratificação de seu voto, à fl.967, afirma: "A excrescência do voto cumulativo, a meu ver, aniquila o juízo de valor natural nas decisões do CADE, mas respeito a posição divergente ".
Também concordo com o ilustre voto vencido, mas não posso deixar de aplicar o princípio da legalidade e, segundo a norma, como já analisado, não há como afastar-se o voto de qualidade da presidente do CADE, mesmo depois de ter sido por ela proferido voto como integrante do colegiado.
Com essas considerações, não conheço do recurso pela alínea c, à mingua de cotejo analítico, ao tempo em que nego provimento ao especial pela alínea a.
É o voto.

Documento: 3255450 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8883745/recurso-especial-resp-966930-df-2007-0156633-6-stj/relatorio-e-voto-13990320

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