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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17/09/2007 p. 328
Julgamento
16 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81725_GO_1271593391131.pdf
Certidão de JulgamentoHC_81725_GO_1271593391133.pdf
Relatório e VotoHC_81725_GO_1271593391132.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : NILSON CÂNDIDO MOREIRA
RELATÓRIO
A EXMª. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)(Relatora):
Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de NILSON CÂNDIDO MOREIRA.
O paciente foi condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76.
Cumpridas as exigências legais, a defesa requereu ao réu a progressão para regime mais brando, tendo o Juízo singular deferido o pedido para determinar que o acusado passasse a cumprir sua pena no regime semi-aberto.
Posteriormente, o paciente impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo , pugnando pela substituição de sua reprimenda corporal por pena restritiva de direitos.
A Corte Estadual não conheceu da ordem, tendo em vista não ter a defesa aduzido o pedido em 1º grau de jurisdição (fls. 42/45).
Daí a presente impetração, na qual se requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sustentando-se ter o acusado cumprido os requisitos legais necessários para tanto.
A liminar foi indeferida pelo então Relator Ministro Gilson Dipp à fl. 36.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 57/60).
Relatados, em mesa para julgamento.
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : NILSON CÂNDIDO MOREIRA
VOTO
A EXMª. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)(Relatora): Examinei os autos e verifiquei que o Juízo singular, verificando o preenchimento dos requisitos legais, concedeu ao réu a progressão para o regime semi-aberto.
Posteriormente, a defesa pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos perante o Tribunal a quo .
A Corte Estadual, todavia, ao apreciar a ordem originária, não examinou o mérito da impetração, sob o argumento de não ter a defesa aduzido o pedido em 1º grau de jurisdição (fls. 42/47).
Assim, a análise da matéria, por este Tribunal, configuraria indevida supressão de instância.
Diante do exposto, não conheço da impetração.
É como voto.

Documento: 3352018 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8884766/habeas-corpus-hc-81725-go-2007-0089788-3-stj/relatorio-e-voto-13992115

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