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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0086455-35.2007.3.00.0000 SP 2007/0086455-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17/09/2007 p. 328
Julgamento
14 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81576_SP_1271593923786.pdf
Certidão de JulgamentoHC_81576_SP_1271593923788.pdf
Relatório e VotoHC_81576_SP_1271593923787.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ÓBICE QUE PODE SER REALIZADO NA VIA DO WRIT. ANÁLISE DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Hipótese em que a matéria de fundo não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressaindo a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, em virtude do incabível revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário ao exame da presença do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse legal.
3. O enfrentamento da questão relativa à possibilidade de concessão da progressão de regime aos condenados por delitos hediondos não pressupõe, em princípio, a análise do conjunto fático-probatório, sendo suficiente o exame do acerto da decisão do Juízo singular 4. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda à análise do acerto da decisão monocrática que indeferiu a progressão de regime ao paciente, como entender de direito. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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