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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 22219 MG 2011/0082852-8
Publicação
DJ 01/03/2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_22219_e18bf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 22.219 - MG (2011/0082852-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A

REPR. POR : REGINALDO BRANDT SILVA

ADVOGADOS : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR E OUTRO(S) ANTÔNIO CHAVES ABDALLA E OUTRO(S)

AGRAVADO : ARCOM S/A

ADVOGADOS : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(S) GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO(S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 711/712).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 597):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. ARTIGO 178, § 10º, III, DO CC/1916. JUROS PRESCRITOS. PRECEDENTES STJ. Nas ações de cobrança de contrato de mútuo, com incidência de juros remuneratórios, eles prescrevem em cinco anos, conforme artigo 178, § 10º, III, do CC/1916, não havendo que se falar em prescrição vintenária. No caso dos contratos de mútuo, as parcelas do principal e dos juros remuneratórios podem destacadas, pelo que não há que se falar em juros como principal."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 633/636).

No recurso especial (e-STJ fls. 639/652), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 177 do CC/1916.

Sustentou, em síntese, que o prazo prescricional para cobrança dos juros remuneratórios e moratórios previstos no contrato celebrado entre as partes seria de 20 (vinte) anos. Defendeu que não se trataria de obrigação acessória, pois esses encargos são capitalizados e agregam-se ao valor principal da dívida.

No agravo (e-STJ fls. 728/737), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta às fls. 742/748 (e-STJ).

É o relatório. Decido.

A pretensão recursal não deve prosperar, pois o entendimento adotado pelo TJMG está em consonância com a jurisprudência do STJ.

De início, ressalte-se que a situação dos autos difere-se das hipóteses de

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expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, em que os juros remuneratórios dos saldos

das cadernetas de poupança capitalizavam-se mensalmente, integrando-se ao capital. Nesses

casos, tal como se dá com a correção monetária, incidia a prescrição vintenária do art. 177 do

CC/1916. A esse respeito, os seguintes precedentes:

"DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL, MENSALMENTE. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP 1.107.201/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. A discussão de mérito apresentada neste regimental cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral e da legitimidade passiva do recorrente, quanto ao bloqueio dos valores superiores a NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), controvérsias essas sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP.

2. A jurisprudência do STJ vem exaustivamente pontuando que o prazo prescricional para buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos ocasionados com a implementação dos vários planos econômicos, nas ações individuais, é de vinte anos.

3. 'A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio'. [...]A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento' (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011, grifos nossos).

4. Os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional vintenário. Precedentes.

5. Apesar de, com o bloqueio, os ativos depositados ficarem indisponíveis aos próprios clientes, a mesma restrição, de imediato, não atingiu o banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integrais das poupanças, não só das contas com valores até NCz$ 50.000,00, mas também das com recursos superiores a NCz$ 50.000,00, até sua efetiva transferência ao Banco Central do Brasil. Daí, somente a partir da efetiva transferência dos ativos ao BACEN, será a autarquia parte legítima passiva ad causam. Precedentes.

6. 'Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos' (REsp 1.070.252/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2009, grifos nossos).

7. Agravo regimental não provido."

(AgRg no Ag n. 1.298.065/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 1/7/2013.)

"DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS GMACF 15.2

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INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC.

1. O recorrente busca o reconhecimento não só de sua ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da demanda mas também o da prescrição da pretensão autoral, controvérsias essas que não se encontram atingidas pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP.

2. No pertinente à prescrição da pretensão autoral, o agravante defende a tese de que, na espécie, incidiria o prazo quinquenal do art. 178, § 10º, III, do CC de 1916, ao argumento de que a correção monetária equipara-se a juros, o que a classifica como prestação acessória.

3. A correção monetária destina-se a manter a equivalência do poder aquisitivo que o capital tinha em determinada data pretérita e que se vê reduzido em razão da inflação. Dessarte, a atualização monetária não remunera, sua função é repor o valor da moeda que se viu corroído pela inflação, a fim de que o capital de hoje seja economicamente igual (entenda-se: a referência não concerne ao número representativo do saldo, mas sim ao seu efetivo valor) ao capital de há trinta dias.

4. Logo, ao se falar de correção monetária fala-se do próprio capital, o qual, de forma alguma, pode ser acessório de si mesmo. Por isso que os debates trazidos ao Judiciário respeitam a questões nomeadas 'expurgos inflacionários', 'correção monetária com base no IPC', 'atualização monetária com base na variação do BTN fiscal'.

5. 'A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio'. O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil revogado diz respeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias, cobradas autonomamente e não conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes. A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento.' (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6/5/2011).

6. Com referência ao consignado nesse repetitivo quanto ao juros ('e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento'), registra-se, a título de obter dictum, em face da importância que o tema exige, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança, dado incidirem de forma capitalizada, integrando-se mês a mês ao capital, têm desnaturada a presunção de sua natureza acessória, cabendo também a eles o mesmo raciocínio conferido à correção monetária, e portanto, igualmente submetidos ao prazo prescricional vintenário.

7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."

(AgRg no Ag n. 1.245.775/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 10/4/2012.)

Contudo, a situação ora em análise trata-se de instrumento particular de

assunção de dívida, portanto, hipótese distinta de cadernetas de poupança. A propósito,

confiram-se estes trechos do acórdão impugnado (e-STJ fls. 602/603):

"No presente caso, o contrato tem a denominação de 'instrumento particular de assunção de compromisso', conforme fls. 266/273-TJ, sendo denominada a parte devedora de assuntora.

Através do contrato, a agravante repassou capital à agravada, através de câmbio e programa de emissão e colocação no exterior de 'fixed rate notes'.

O presente contrato se assemelha em suas finalidades ao contrato de mútuo, já que a empresa agravante emprestou capital à agravada para que esta pagasse na data do GMACF 15.2

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vencimento, com a incidência de juros remuneratórios. A diferença apenas cinge-se sobre o capital emprestado, que não se originou diretamente da agravante e sobre a sistemática da obtenção do recurso, mas após repassado o recurso ao devedor, o procedimento é semelhante.

Sobre esse tipo de contrato, as parcelas de juros são facilmente destacadas do capital principal, inclusive porque tem pagamentos semestrais e destacados do pagamento final, conforme se vê pelo contrato e, ainda, pela planilha de cálculos de fls. 274-TJ.

Além disso, como se vê do contrato, o principal tem data certa para pagamento, enquanto os juros remuneratórios têm datas distintas para pagamento, já definidas no contrato.

Dessa forma, para os juros remuneratórios não devem incidir o prazo prescricional da cobrança do principal, devendo incidir para eles o prazo prescricional a eles conferidos, porque facilmente destacável do principal.

Sobre isso, tem-se que os juros remuneratórios, na vigência do código civil anterior, de 1916, têm prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 178, §10º, III."

Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a avença celebrada entre as

partes configurou contrato de mútuo, tendo os juros remuneratórios e moratórios

expressamente previstos no instrumento, caracterizando-se como obrigação acessória e

possuindo, inclusive, prazos diferenciados para pagamento.

Estabelecidas essas premissas fáticas – imodificáveis nesta via em virtude dos

óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ –, a Corte local entendeu que o prazo prescricional para

cobrança dos referidos encargos era de cinco anos, nos termos do art. 178, § 10, III, do

CC/1916.

Com efeito, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está em

consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional para

cobrança de juros em operação de mútuo é de cinco anos, na vigência do CC/1916. Assim, é

inafastável a aplicação da Súmula n. 83 desta Corte Superior. Sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE MÚTUO - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS -PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INOCORRÊNCIA - ART. 178, § 10, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas.

II. Não há ofensa ao artigo 515 do Código de Processo Civil, já que, ao acolher preliminar de prescrição, não era necessário que os julgadores adentrassem no mérito da demanda.

III. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, tratando-se de ação de cobrança de juros em operação de mútuo, aplica-se o art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, sendo inviável a alegação de incidência de prescrição vintenária.

IV. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo improvido."

(AgRg no Ag n. 673.469/DF, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2008, DJe 11/9/2008.)

"Ação de cobrança e ação de revisão. Prescrição qüinqüenal dos juros em contrato de abertura de crédito (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916). Precedentes da Corte sobre a inexistência da mora diante de indevida cobrança do credor. A limitação de GMACF 15.2

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juros com base na abusividade da cláusula deve ser enfrentada com fundamentação apropriada.

1. Tratando-se de ação de cobrança de juros em operação de mútuo aplica-se o art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916.

2. Não existe a mora quando a cobrança feita pelo credor é indevida.

3. A limitação dos juros com base no Código de Defesa do Consumidor deve ser desafiada com fundamentação apropriada.

4. Recurso especial da instituição financeira não conhecido; recurso especial do devedor conhecido e provido, em parte."

(REsp n. 541.231/RS, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2004, DJ 23/8/2004, p. 230.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, §

4º, II, "a", do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2016.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

GMACF 15.2

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