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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0021255-20.2008.8.26.0071 SP 2015/0233740-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_786906_e518d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.906 - SP (2015/0233740-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RAUL SAMPAIO AGUILLAR AGRAVANTE : LAZARO CARVALHO MACIEL AGRAVANTE : JOSE CARLOS LOPES AGRAVANTE : IRENE DE CARVALHO ADAO AGRAVANTE : IVANILDO ADAO AGRAVANTE : HELENA MARIA DOS SANTOS ADAO AGRAVANTE : SHIRLEY APARECIDA ADAO AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SILVA ADAO AGRAVANTE : VALDIR ADAO AGRAVANTE : VALTER ADAO ADVOGADO : RICARDO BIANCHINI MELLO AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : CLAUDIA MIRELLA RODRIGUES DA SILVA STEGANHA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por RAUL SAMPAIO AGUILLAR E OUTROS. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "SEGURO HABITACIONAL - Ação ordinária de indenização - Compromisso de venda e compra do imóvel celebrado com a COHAB Bauru - Inviabilidade da denunciação da lide à CEF, sucessora do IRB - Instituto de Resseguros do Brasil Revogação do art. 68 do Decreto-lei 73/66 Inocorrência de prescrição - Danos contínuos e permanentes, não se podendo fixar o termo inicial do prazo - No mérito, os autores pretendem a indenização por perdas e danos verificados em seu imóvel residencial - Constatação de vícios de construção pelo exame pericial - Cobertura de tal risco expressamente excluída do seguro - Segurador não é obrigado a indenizar dano resultante de vício intrínseco da coisa segurada, máxime quando risco foi expressamente excluído da apólice (art. 784 do CC)- A seguradora não era obrigada a fiscalizar a obra - Responsabilidade pelos vícios da construção pode ser demandada da construtora e/ou incorporadora - Pedido improcedente - Agravo retido improvido, provido o apelo da ré" (fl. 982 e-STJ). Nas razões do especial, além de dissídio jurisprudencial, os agravantes alegaram violação dos arts. 535, II, e 538 do Código de Processo Civil, 1.434 e 1.460 do Código Civil de 1916, 423 e 760 do atual Código Civil e 47, 48, 51, IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, em síntese, que: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a apólice de seguro possui cláusulas conflitantes a respeito da indenização no caso de sinistros provocados por vícios de construção e c) cabe ao seguro habitacional a cobertura de danos físicos causados por vícios na construção. Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que, em relação à violação do art. 535 do CPC, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. (...)" (AgRg no REsp nº 1.386.843/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe 24/2/2014). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2."O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"(Súmula n. 278/STJ). 3. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à data em que o segurado efetivamente tomou conhecimento da invalidez, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp nº 199.535/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 24/4/2013). Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas (cf. REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01.04.2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 18.12.2006). E, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil, é facultado a este formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos. II. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a parte autora teria direito ao benefício assistencial, demandaria o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência do enunciado n. 07 da Súmula desta Corte. III. Agravo interno desprovido" . (AgRg no AREsp 63.463/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012 - grifou-se) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. (...) 7. Recurso especial não provido". (REsp 1.210.205/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011 - grifou-se) No caso dos autos, observa-se que a Corte local concluiu, à luz dos elementos de provas dos autos, que os vícios de construção apurados pelo exame pericial não estão cobertos pela apólice de seguro juntada aos autos, conforme se pode inferir dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: "(...) O exame pericial constatou que os danos verificados no imóvel dos apelados são decorrentes de vícios da construção, ou seja, defeitos decorrentes de técnicas falhas de projeto e da construção, bem assim da baixa qualidade dos materiais empregados na obra (fls. 590/658). Mas a cobertura de ta1 risco foi expressamente excluída por cláusula contratual (cláusula 3.2 das condiçöes particulares para os riscos e danos físicos,fls. 387/395). O segurador não é obrigado a indenizar dano resultante de vício intrínseco da coisa segurada, máxime quando tal risco foi expressamente excluído pela apólice, nos termos dos artigos 784 do Código Civil" (fl. 985 e-STJ). Desse modo, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão da Corte estadual, de que a apólice em questão cobre os vícios apurados pela perícia, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. COBERTURA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05, 07 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(EDcl no AREsp nº 432.721/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 13/4/2015 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO HABITACIONAL. DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo n. 1.091.363/SC). 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp nº 319.650/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 11/12/2014 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Para alterar o entendimento firmado no aresto combatido - de não cabimento da cobertura securitária em razão de vício na construção -, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a este Tribunal pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Por fim, não obstante esta Corte admita a revaloração das provas, esta se dá quando há convergência tanto das partes quanto do Tribunal a quo em relação às provas constantes dos autos, limitando-se apenas em revalorar juridicamente o contexto fático-probatório presente no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 694.317/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015 - grifou-se) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Isso porque, estando a decisão recorrida fulcrada na questão probatória, impossível se torna o confronto com os acórdãos paradigmas colacionados, visto que a comprovação do aventado dissenso reclama, antes de qualquer coisa, uma consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar na via especial, por força da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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