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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 727348 SC 2005/0201641-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 727348 SC 2005/0201641-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17/09/2007 p. 366
Julgamento
28 de Agosto de 2007
Relator
MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_727348_SC_1271597042911.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_727348_SC_1271597042913.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_727348_SC_1271597042912.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO. 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.

O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão de a não admissão de recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é de cinco dias, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.038/90. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00028
  • LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000699
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8885974/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-727348-sc-2005-0201641-3

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