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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 69292 SP 2006/0238536-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.11.2007 p. 306
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69292_SP_16.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPETRANTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. HC IMPETRADO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. NÃO CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, AO FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO SUSCITARAM A TESE. SÚMULA 713/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTE STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGUE O MÉRITO DO HC ORIGINÁRIO, COMO ENTENDER DE DIREITO.

1. É defeso a esta Corte decidir questão não enfrentada pelo Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Segundo a Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Dessa forma, se a tese de nulidade da sessão do Júri, pela ouvida de testemunha de defesa como se de acusação fosse, após a desistência do seu depoimento, não foi argüida no Apelo, e, conseqüentemente, apreciada pelo acórdão que o julgou, é defeso ao Tribunal a quo não conhecer do writ impetrado especialmente para suscitar a referida nulidade, sob pena de cerceamento de defesa, ainda que somente para declarar a regularidade do procedimento adotado durante o julgamento. Precedentes do STJ.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. HC não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão-só e apenas para que o Tribunal a quo decida o mérito do writ originário, como entender de direito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - RHC 16806 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000713
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000713
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8886/habeas-corpus-hc-69292

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