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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2015/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1525755_66341.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.755 - CE (2015/0073523-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 836/837): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÕES Nº 01/2010 E 06/2010 (CNE/CEB). INGRESSO NA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS MENORES DE 04 (QUATRO) E 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE, APÓS 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO A SER CURSADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a declaração de ilegalidade das Resoluções nº 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação - CNE e demais atos posteriores que as reproduzam, de modo a assegurar o ingresso na pré-escola e primeira série do .Ensino Fundamental de crianças que, no ano letivo, venham a completar quatro e seis anos de idade, respectivamente, independentemente da data limite de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, sob o argumento.de que a ação civil pública não pode ser utilizada como substituta da ação direta de inconstitucionalidade, visto que, no caso, a inconstitucionalidade das Resoluções impugnadas foi alegada a título de causa de pedir e não de pedido. Precedentes do STJ e desta Corte (RESP XXXXX, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/2013; AC XXXXX83000086323, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE:21/03/2013). 3. Afastadas as alegações de (litispendência e necessidade de participação no feito de todos os Estados da federação, uma vez que, na ação civil pública, a sentença proferida faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão (art. 16 da Lei nº. 7.347/1985, alterado pela Lei nº. 9.494/1997). Entendimento assente no âmbito do STJ e já adotado por este Tribunal (ADRESP XXXXX, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 13/06/2011; EREsp XXXXX/SP, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 24/03/2010; AC XXXXX20104058500, 'Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE:25/05/2012). 4. As Resoluções nº 01/2010 e 06/2010 do CNE, ao indicarem a data de 31 de março para o ingresso na pré-escola e primeiro ano do Ensino Fundamental, estabeleceram corte etário sem fundamento da Constituição Federal, nem sustentação da Lei de Diretrizes Básicas, atingindo princípios constitucionais e direitos básicos da educação. Precedente ( MC XXXXX20124050000, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE: 13/09/2012; AC XXXXX20124058100, Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha, TRF5 - Terceira Turma; Data da Decisão: 31/07/2014). 5. Apelação da União improvida. Opostos embargos declaratórios, foram conhecidos e improvidos (fls. 848/854). A parte recorrente aponta violação aos arts. 231, § 3º, da Constituição Federal; 47, 265, IV, 461, § 4º, do CPC; 32 da Lei nº 9.394/96. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que é devida a suspensão do processo, ante a tramitação, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 (fl. 863). Aduz a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, eis que os demais entes federativos serão afetados diretamente pelo comando sentencial (fls. 865). Defende que a inadequação da via eleita pois a ação civil pública estaria sendo utilizada como meio de realização de controle abstrato de constitucionalidade de normas. No mérito, a União aduz que é legítima a adoção da idade cronológica como critério para ingresso na pré-escola e ensino fundamental, que são legais as resoluções do Conselho Nacional de Educação e que o acolhimento do pedido formulado na ação civil pública esbarra na aplicação da chamada teoria da reserva financeira do possível. O MPF opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso especial (fls. 979/982). É o relatório. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 231, § 3º da Constituição Federal. Por outro lado, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mérito, entendo que o inconformismo merece prosperar acerca da tese violação ao art. 32 da Lei nº 9.394/96 ( LDB). Com efeito, conforme defende a recorrente, o critério cronológico adotado pelas autoridades educacionais federais não se revela aleatório, tendo sido precedido de diversas audiências públicas nacionais para definição do corte etário (fl. 886). No caso não se vislumbra traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade no conteúdo das Resoluções CNE/CEB nº 01 de 14/01/2010 e nº 06 de 20/10/2010, as quais não ocasionam abalo ao direito de acesso à educação fundamental pelas crianças em idade própria. A propósito, confira-se a ementa do julgamento do REsp XXXXX/PE, de minha relatoria, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014, que tratou de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Pernambuco, com o objetivo de condenar a União a "proceder à reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental, garantindo, também, o acesso de crianças com seis anos incompletos, que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica, revogando, com isso, as disposições contidas nas Resoluções nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010, e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação" (trecho da exordial, à fl. 4): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES Nº 01/2010 E Nº 06/2010 - CNE/CEB. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. As Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394/96 ( LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 3. Recurso especial da União provido, restando prejudicado aquele interposto pelo Ministério Público Federal. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Nesse passo, reconhecendo a ocorrência de violação ao art. 32 da Lei nº 9.394/96 e, por conseguinte, a desnecessidade de enfrentar os demais fundamentos alinhavados na peça recursal da União, imperativo se faz o acolhimento de seu especial, com a consequente improcedência da ação civil pública aparelhada pelo Ministério Público Federal. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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