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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1422559_8753f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.559 - AC (2013/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : JOSÉ RODRIGUES TELES E OUTRO (S) RECORRIDO : FRANCISCO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO : AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão prolatado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, no julgamento de apelação/Reexame Necessário, cuja ementa transcrevo (fls. 113/119e): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RECEBIMENTO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1 - A gratificação "prêmio de produtividade" recebida pelos oficiais de justiça visa cobrir despesas dos mesmos com o transporte necessário ao cumprimento de mandados, possuindo natureza indenizatória. 2 - Trata-se de mera reparação, constituindo recomposição dos gastos realizados e não de acréscimo patrimonial, não devendo sofrer incidência de imposto de renda. 3 - Não provimento do recurso de Apelação Cível, e ainda, improcedência do Reexame necessário. O mencionado julgado foi objeto de embargos de declaração, que restaram rejeitados, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 144/150e): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADO. 1. A fundamentação adotada no Acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar oposição de embargos de declaração. 2. O magistrado não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento, de tal modo que os Embargos Declaratórios não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes na decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. Extrai-se das razões do Recurso Especial a seguinte pretensão (fls. 153/159e): DA CONTRARIEDADE AO ART. 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Conforme visto acima, o v. Acórdão afastou do campo de incidência do Imposto de Renda, a verba remuneratória denominada "gratificação prêmio c/u produtividade' auferida pelo Recorrido, contrariando, assim, o comando emanado do artigo 43, do Código Tributário Nacional, que traz a regra baliza do imposto de renda. A contrariedade ao dispositivo acima declinado fica evidente, diante do que está expresso no § 1º ao art. 13, do CTN:"a incidência do imposto independe da denominação da receita ou rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção."(...) Nessa esteira, os precedentes consolidados nesse Colendo Superior Tribunal de Justiça são suficientes para que o decisum retrocitado seja desafiado perante esse Tribunal da Cidadania, uma vez que a 1ª Seção desse Sodalício pacificou que a"gratificação de produtividade"tem natureza remuneratória e sobre ela deve incidir o imposto de renda. (...) Assim, a exegese propalada do art. 43, do CTN, restou confirmada em precedente desta Co lenda Corte, sufragando o enquadramento da"gratificação de produtividade"no rol das verbas sujeitas a tributação do Imposto de Renda, suscitando, com efeito, que a v. Decisão recorrida contrariou dispositivo de lei federal, a ensejar o manejo do presente Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Sem contrarrazões, não obstante a respectiva intimação (fl. 162e), o recurso foi admitido (fl. 165e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 113/119e): Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito, propriamente dito, e nessa senda, não há também como progredir as argumentações do Apelante de que a gratificação Prêmio de Produtividade, auferida pelo Apelado, constituiu acréscimo patrimonial no seu rendimento para determinar incidência do Imposto de Renda. Atenta à regulamentação da gratificação, instituída pela Resolução nº 95/75, que deixou explícito que a"instituição dessa gratificação visa cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento de mandados", comprova, dessa forma, o caráter indenizatório da verba recebida pelos oficiais de justiça a título de auxílio-condução. Nesse jaez, apenas tem o condão de reparar, constituindo mera recomposição dos gastos realizados e não acréscimo patrimonial como dito alhures pelo Apelante a configurar fato gerador de Imposto de Renda, nos moldes do art. 43, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pelo que filio-me aos seguintes precedentes: (...) Depreende-se do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Resolução n. 95/75. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da norma local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE PELA NATUREZA REPARATÓRIA DA VERBA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem afastou a incidência do imposto de renda ao fundamento de que a gratificação percebida pelo recorrido, segundo a legislação local que a instituiu, possui natureza reparatória. 2. O recurso especial não é via processual adequada para revisar a interpretação dada pelo acórdão recorrido à lei local. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF:"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). No mesmo sentido, em demanda idêntica a dos autos, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.441.019, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09.09.2014; Resp 1.427.507, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.02.2014. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, porquanto este revela-se manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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