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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD na RECLAMAÇÃO : RCD na Rcl 0365815-57.2013.3.00.0000 SP 2013/0365815-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/03/2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RCL_15053_c1d33.pdf
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Decisão

RCD na RECLAMAÇÃO Nº 15.053 - SP (2013/0365815-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : THIAGO ROBERTO SILVA ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) REQUERIDO : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM PROCURADOR : DANIEL CASTILLO REIGADA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por THIAGO ROBERTO SILVA contra a decisão de fls. 396/397, que extinguiu a reclamação, sem julgamento de mérito, tendo em vista não ser cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009 em face de decisão que tenha examinado interesse da Fazenda Pública. O recorrente alega, em apertada síntese, que "ao contrário da razão de decidir deste Eminente Relator, NÃO EXPÔS COMO CAUSA DE PEDIR EVENTUAL VIOLAÇÃO À SÚMULA DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mas tão somente DIVERGÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA COM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA E À ORIENTAÇÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PROCESSADOS NA FORMA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODOS DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o que não seria hipótese de uso do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009!". É o relatório. Decido. De fato, a orientação jurisprudencial da 1ª Seção desta Corte é no sentido de ser incabível o ajuizamento de reclamação, fundada na Resolução STJ n. 12/2009, em face de decisão que tenha examinado interesse da Fazenda Pública, visto que há procedimento específico de uniformização de interpretação de lei federal para tais casos, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL AINDA NÃO INSTALADA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. (...) 4. Esta Corte possui o entendimento de que a reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como sucedâneo de recurso. Nesse sentido: EDcl na Rcl 4.213/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; AgRg na Rcl 10.338/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/12/2012; AgRg na Rcl 5.242/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/11/2011; AgRg na Rcl 4.164/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02/06/2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. 4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei 12.153/2009. 5. Por fim, ainda que superado o óbice mencionado, não se justifica a procedência da reclamação. Isso porque, para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas, conforme decidiu a Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação 6.721/MT, na sessão do dia 9.11.2011 (acórdão ainda não publicado). 6. Na hipótese dos autos, o reclamante não obteve êxito em demonstrar o cumprimento desses requisitos de admissibilidade da reclamação, pois os precedentes indicados, que apreciaram a questão relativa ao prazo prescricional das ações propostas contra a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, não fazem referência a julgamento do tema na sistemática do representativo da controvérsia. 7. Reclamação não conhecida. (Rcl 7.542/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 16/10/2012) Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AgRg na RCL 26.122/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 08.10.2015; AgRg na RCL 13.801/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13.05.2014; AgRg na RCL 19.806/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 17.02.2016; AgRg na RCL 28.756/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/12/2015. Vale destacar que não se aplica, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.5.2012), uma vez que a presente reclamação não se funda na divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 (Rcl 7.542/RS, 1ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2012). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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