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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1573573 RJ 2015/0302387-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/02/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1573573_cbc94.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.573 - RJ (2015/0302387-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE : ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDO : CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A ADVOGADOS : MARCELO LOBO PIRES RICARDO FERNANDES LEITE BARBOSA E OUTRO (S) RODRIGO FERNANDES LEITE BARBOSA DECISÃO Ana Maria de Oliveira Ribeiro, por meio da Petição n. 00009911/2016 (e-STJ, fls. 1.151-1.161), a qual, de forma inapropriada, chama de "Reclamação Contra Inobservância de Preceito Legal", vem pleitear, a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigânica de má-fé, nos termos dos arts. 17 e seguintes do CPC. Segundo sustenta, a requerida teria, nas contrarrazões do recurso especial, distorcido a verdade dos fatos e o enfoque das questões jurídicas postas em debate, na tentativa de confundir o julgamento desta Corte. Brevemente relatado, decido. As alegações apresentadas pela requerente, na realidade, estão intimamente associadas ao próprio mérito do recurso especial. Discute-se, no caso, qual seria o cerne da pretensão formulada no recurso extremo, se o exame dessa pretensão demandaria ou não o revolvimento de matéria fática, qual o posicionamento jurisprudencial e legal a respeito do tema, etc. Não foi imputada à Recorrida nenhuma conduta processual que não possa ser razoavelmene compreendida como manifestação regular do seu direito constitucional de ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888694109/pet-no-recurso-especial-pet-no-resp-1573573-rj-2015-0302387-9

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