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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1484415 DF 2014/0247288-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/02/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PARMPF-NO-RESP_1484415_4a08d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.415 - DF (2014/0247288-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS ADVOGADOS : RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO ANTÔNIO RAIMUNDO GOMES SILVA FILHO E OUTRO (S) FERNANDA REIS CARVALHO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVANTE : BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS ADVOGADO : ANTÔNIO RAIMUNDO GOMES SILVA FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, lastreado no julgamento do HC n. 126.292, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (acórdão ainda não publicado), em que, por maioria de votos, entendeu possível a execução da pena definida em segundo grau de jurisdição, requer, conclusivamente, o seguinte (fl. 4.829): Nestas circunstâncias, considerando que o recurso especial não tem efeito suspensivo (Lei n. 8038, art. 27-§ 2º), como também não o terão os recursos que doravante forem interpostos, venho requerer a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 637 do Código de Processo Penal (editado antes da instituição do recurso especial), que determine a baixa imediata dos autos originais à primeira instância, para a execução da pena (destaquei). Em virtude da decisão proferida pelo STF indicar uma mudança abrupta da jurisprudência consolidada no âmbito daquela Corte desde 2009, determino, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, a intimação do recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 h, se manifeste acerca da postulação do Parquet. Decorrido o referido prazo, retornem-se conclusos os autos para a análise do pedido. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888810811/recurso-especial-parmpf-no-resp-1484415-df-2014-0247288-5