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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 68025 MG 2016/0043068-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/02/2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_68025_f0aed.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.025 - MG (2016/0043068-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : WESLLEY HENRIQUE DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : AGNALDO REIS DOS SANTOS MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA FERNANDES EUSTAQUIO NUNES DE MORAIS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva mantida em sentença, sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores, e também, ausência de materialidade delitiva, cerceamento de defesa por falta de intimação do advogado e do recorrente para a audiência de instrução, ausência de intimação de testemunha de defesa, suspeição do Juiz de 1º grau, e aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O recorrente, WESLLEY HENRIQUE DA SILVA, foi condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Primeiramente, deve-se ressaltar que as questões referentes à ausência de materialidade delitiva, cerceamento de defesa por falta de intimação do advogado e do recorrente para a audiência de instrução, ausência de intimação de testemunha de defesa, suspeição do Juiz de 1º grau, e aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não foram enfrentadas pela Corte a quo, o que impede sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: RHC 59977/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016; HC 342054/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016; e, HC 340149/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 15/12/2015. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A sentença penal condenatória, na parte em que tratou da prisão preventiva, assim dispôs (fl. 41): Uma vez que os réus respondem ao processo encarcerados, aparenta um contra senso mantê-los assim sem sentença condenatória para depois dela liberá-los, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere; considerando que foram condenados a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado; considerando que o tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, tem sido o maior fomentador de violência, traduzindo, por consequência, numa infinidade de outros crimes de natureza grave; considerando que condenados ainda por associação para o tráfico, desalentando a ordem pública, demonstrando a presença do periculum libertatis, enfim, cada porção fornecida, em tese, representa no mínimo um crime de tráfico e um de uso de drogas, ofendendo a ordem pública pela reiteração criminosa; considerando que Weslley e Cleison são reincidentes específicos e Mayara registra passagem por tráfico de drogas, ofendendo a ordem pública pela reiteração da prática delitiva; considerando que foram presos em flagrante transportando farta quantidade de pasta base de cocaína (quase 4Kg que batizada podia atingir cerca de 20Kg); considerando que não são radicados no distrito da culpa: Weslley e Cleison moram em Belo Horizonte, José Hamilton em Pará de Minas e Mayara em Maravilhas/MG, vindo para esta Comarca no intuito de cometer crimes com ofensa à ordem pública e visando frustrar a aplicação da lei penal denego-lhes a oportunidade de apelar em liberdade, determinando a expedição dos correspondentes mandados de prisão a fim de regularizar suas situações, cujo prazo de validade, para Weslley, Cleison e José Hamilton é até 19.05.2027 e para Mayara é até 19.05.2021. (g.n) Como se vê, integra a sentença fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do recorrente pela reiteração delitiva, e também na quantidade e natureza da droga apreendida, farta quantidade de pasta base de cocaína (quase 4Kg que batizada podia atingir cerca de 20Kg). Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA _ 5ª T. _ unânime _ Rel. Min. Laurita Vaz _ DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS _ 6ª T. _ unânime _ Rel. Min. Rogério Schietti Cruz _ DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP _ 5ª T. _ unânime _ Rel. Min. Moura Ribeiro _ DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG _ 6ª T. _ unânime _ Rel. Min. Sebastião Reis Júnior _ DJe 28/5/2014. Esta Corte também tem compreendido que a periculosidade do paciente, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS _ 5ª T. _ unânime _ Rel. Min. Felix Fischer _ DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG _ 6ª T. _ unânime _ Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura _ DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG _ 5ª T. _ unânime _ Rel. Min. Laurita Vaz _ DJe 24/6/2014. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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