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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1613942_94e2e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.942 - MG (2016/0185313-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MARIA ROSA CAMARGO

ADVOGADO : JOSE JESUS CHAVES - MG058370

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVERSA A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DE PENSÃO QUE ERA TITULAR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREMISSA EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA

ROSA CARMARGO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da

Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão do Tribunal

Regional Federal da 1a. Região que, reformando a sentença, julgou

improcedente o pedido de pensão por morte, ao fundamento de que não

restou comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão.

2. Nas razões do Apelo Especial, sustenta a recorrente

que o acórdão incorreu em erro de fato, uma vez que o instituidor da

pensão já era aposentado. A ação, em verdade, foi ajuizada não para

reconhecer a qualidade de segurado do instituidor, mas, sim, a

qualidade de dependente da autora, que vivia em união estável com o de

cujus.

3. É o relatório.

4. Da leitura dos autos, verifica-se que a argumentação

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recursal é confirmada pelo Juízo sentenciante que expressamente

consigna que o segurado falecido recebia o benefício de aposentadoria

por idade, no ramo da atividade rural NB 052.108.770-8 (fls. 69).

5. Assim, de fato, o objeto central da demanda é a

análise da condição de dependente da autora, reconhecida na sentença,

nos seguintes termos:

A requerente, conforme certidão de óbito acostada à fl.08, era casada eclesiasticamente com o Sr. Orcelino Joaquim da Silva e a prova testemunhal demonstrou que vivia em união estável com o segurado.

A testemunha Antonides Cordeiro da Silva (fl.44) declarou que conhece ~a autora desde 1990; ~a autora é viúva do Sr. Joaquim Preto; o esposo da autora trabalhava na zona rural, como lavrador; o esposo da autora trabalhava em "pau de arara", arregimentado por «gatos"; a autora dependia economicamente do esposo; desde que conheceu o esposo da autora, ele sempre trabalhou na zona rural; a esposa viveu junto com o esposo -até o falecimento deste.

A outra testemunha, Antonio Marinho Machado (fl.45), declarou que conhece a autora há cerca de 20 anos e sabe que ela é viúva do Sr.

Joaquim; supõe que o esposo da autora era aposentado; não tem conhecimento do trabalho do esposo da autora; a autora viveu junto com o esposo até o falecimento deste; conhece dois filhos da autora com o falecido Joaquim.

Portanto, a requerente era dependente de Orcelino Joaquim da Silva, conforme estabelece o art. 16, inciso 1 e §40, da Lei 8.213, de 27/07/1991 (fls. 70).

6. Vale ressaltar que na Apelação de fls. 76/79, a

Autarquia Previdenciária se limita a defender a ausência de

comprovação de dependência econômica. Tese que não encontra

respaldo jurisprudencial, vez que é uníssono o entendimento afirmando

a presunção da dependência econômica da companheira, para fins de

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pensão por morte.

7. Confirmando tal orientação, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento do Agravo Interno.

II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte.

III - As Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.274.738/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.12.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.

2. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa

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ao art.

535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a Súmula 284/STF.

3. Conforme precedentes desta Corte, a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao de cujus, legitimando-a à percepção de pensão por morte. Precedentes.

4. O Tribunal de origem deixou expressamente delineado que se tratava de "companheira", como se esposa fosse. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A Segunda Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, se o Tribunal de origem reconheceu a dependência econômica com base em tratamento isonômico com a esposa, "Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum fundamentado com base em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988)" (AgRg no AREsp 468.221/RS, Rel. Min. Herman Benjamin).

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 550.320/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.10.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

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2. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006.

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013.

5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 391.737/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.5.2015).

8. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso

Especial do Particular, restaurando a sentença.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 12 de agosto de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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