jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1821271_c6881.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.271 - SP (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA E OUTRO(S) -SP210065

RECORRIDO : WILMA SANTANA DE ALMEIDA

RECORRIDO : JAIME GONÇALVES DE ALMEIDA

RECORRIDO : JAIME HENRIQUE GONCALVES DE ALMEIDA

ADVOGADOS : JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK - SP183689 CAROLINA KLEINFELDER - SP217842

INTERES. : ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO(S) -SP178268 FABIO RIVELLI - SP297608

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA INSURGENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. POSSE DO IMÓVEL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA., com

fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra

acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.250):

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso na entrega da obra – Obrigação de fazer cumulada com declaração de abusividade de cláusula e indenização – Legitimidade passiva – Empresa que atua em parceria com a construtora é parte legítima para responder pelas reparação de danos decorrentes do negócio – Cláusula de renúncia à pretensão de perdas e danos pelo consumidor – Abusividade – Previsão contratual inserida no termo de cessão, em que os adquirentes renunciam ao direito de pedir indenização pelo atraso na entrega da unidade – Imóvel que nem mesmo estava disponível aos adquirentes – Violação ao direito do consumidor - Alegação de caso fortuito ou força maior – Inocorrência – Incidência da súmula nº 161 do TJSP - Mora da construtora – Termo final da mora deve ser a data da efetiva entrega das chaves e não a data da expedição do habite-se – Súmula 160, do TJSP - Lucros cessantes – Sobrevindo atraso culposo na entrega do imóvel, a partir de então e até a efetiva entrega das chaves, é devida indenização por lucros cessantes que dispensam prova efetiva - Súmula 162 do E. TJSP – Fixação no importe de 0,5% do valor

corrigido do contrato, por mês de atraso - Correção Monetária e Juros – Pretensão da autora de congelamento do saldo devedor – Impossibilidade - Correção Monetária constitui mera reposição financeira – Adoção do índice menos gravoso - Verificada a mora exclusiva das vendedoras, o INCC deve ser aplicado somente até a data prevista para a conclusão da obra - Juros compensatórios - As parcelas contratadas para o pagamento do preço podem sofrer incidência de juros calculados a partir da efetiva entrega das chaves e não antes - Taxa de cessão – Cobrança para hipótese de transferência de posição contratual – Abusividade reconhecida - Danos morais - Inocorrência – Mero descumprimento contratual que não gerou prejuízo moral indenizável – Honorários advocatícios – Fixação em desfavor do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC por não se tratar de proveito irrisório ou inestimável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.268-1.270).

No recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 25 do Código de Defesa do Consumidor; 17, 18, 70, 337, XI, 373, 374 e 485, VI, do novo Código de Processo Civil; e 393, caput e parágrafo único, 394, 402, 403, 884 e 885 do Código Civil.

Esclarece que se opõe ao acórdão que estabeleceu sua condenação em razão de atraso na entrega de imóvel. Frisa não ostentar legitimidade passiva para responder à lide, porque a promessa de compra e venda foi celebrada entre os autores e a Ecolife Santana, não tendo a insurgente assumido direitos e obrigações para com as partes, porquanto apenas participou da negociação.

Argumenta não ser caso de imposição de lucros cessantes, instituídos em 0,5% do valor do contrato, tendo em vista a impossibilidade de configuração de danos materiais hipotéticos. Estes devem ser comprovados, o que não teria ocorrido; além disso, aos promitentes compradores, confessadamente, adquiriram o bem para nele residir. Ademais, pondera ser elevado tal quantum percentual, configurando enriquecimento sem causa. Pretende que a fixação da eventual indenização deve ter como termo final a expedição do Habite-se, e não a posse do imóvel. Informa que, se as chaves não teriam sido entregues anteriormente, é porque não ocorrera o pagamento da totalidade do saldo do preço, logo, não pode ser responsabilizada por culpa de ato a ser praticado pelos recorridos (e-STJ, fls. 1.273-1.285).

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 1.290).

Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fls. 1.292-1.294).

Brevemente relatado, decido.

O julgado entendeu que a ilegitimidade passiva da recorrente deveria ser

afastada. Consoante se extrairia de provas e documentos acostados nos autos, esta

teria feito parte da cadeia de consumo e apareceria como parceira na incorporação

imobiliária.

Veja (e-STJ, fl. 1.253):

Presente a relação de consumo, todas as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo da prestação de serviços, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Evidente, portanto, a legitimidade passiva ad causam da apelante, conforme se verifica dos documentos acostados, em que esta ré aparece como parceira na incorporação imobiliária.

Essa conclusão foi feita com base em fatos, provas e termos contratuais,

ensejando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Quanto ao pleito por exclusão da condenação ao pagamento de lucros

cessantes em 0,5% do valor do contrato, observa-se que essa pretensão não merece

subsistir. Consoante o entendimento desta Corte Superior, "o atraso na entrega do

imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de

mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador"

(AgInt no AREsp XXXXX/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,

julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

Dessa forma, não cabe, inclusive, a argumentação no sentido de que o

bem teria sido adquirido para moradia.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CABIMENTO POR PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, sem a necessidade de prova de gastos e de contrato de aluguel, como alega a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Consoante jurisprudência do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de agravo interno não são passíveis de conhecimento em virtude da preclusão consumativa.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA

TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)

Nesse ponto do julgado, aplica-se o texto da Súmula 83/STJ.

A questão acerca do termo final da apuração dos lucros cessantes

(efetiva posse do imóvel) encontra suporte no entendimento deste Tribunal (incidência

da Súmula 83/STJ), porquanto a mora não teria se extinguindo com a expedição do

Habite-se.

À guisa de exemplo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se constata a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O v. acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, verificou que a segunda agravante figura no contrato como incorporadora e construtora juntamente com a primeira agravante. Assim, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Quanto ao termo final da mora, afirmou o acórdão recorrido que até a data da sentença persistia a mora da recorrente. Em verdade busca a recorrente a rediscussão de matéria contrária ao seu interesse.

2. Quanto aos lucros cessantes, efetivamente, é entendimento desta Corte que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação a título de lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador pelo tempo da mora do vendedor. Precedentes.

3. A alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido exige o reexame de matéria fática e probatória, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

Por fim, no que toca à estipulação do valor da reparação por danos

materiais, consistentes nos lucros cessantes no quantum de 0,5% do valor atualizado

contrato, observa-se que tal fixação decorreu da análise fática da causa. Isso porque se

apurou que tal percentual restituiria adequadamente os promitentes compradores, fator

que ocasiona a incidência da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor

do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888888755/recurso-especial-resp-1821271-sp-2019-0176614-9/decisao-monocratica-888888765

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX AM 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RO 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0