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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1535532_1f612.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.532 - PR (2015/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER RAFAELA POLYDORO KUSTER ELLEN KARINA BORGES SANTOS FERNANDO KIKUCHI E OUTRO (S) RECORRIDO : BRUNO GABRIEL BORNARDI NONATO (MENOR) REPR. POR : SILMARA BONARDI ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA DÉBORA SAMPAIO FUGA DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 225): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI 11.482/2007 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO POR MAIORIA - JUROS DE MORA DEVIDOS - TERMO A QUO - A PARTIR DA CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, DE OFÍCIO. O recorrente alega violação aos artigos , II, e 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, com redação da pela Lei 11.482/07, sustentando a manifesta impossibilidade de aplicação da correção monetária desde a edição da MP 340/06, pois se trata de hipótese não prevista em lei. Requer seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a incidência da correção monetária a partir da data de ocorrência do sinistro, nos termos da Súmula 43 do STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, a 2ª Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.483.620/SC, sob o rito do art. 543-C (recursos repetitivos), analisou a polêmica sobre a omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária sobre as indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, consolidando entendimento no sentido de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que a indenização relativa ao seguro DPVAT seja corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso até o dia do pagamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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