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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_752829_a18f1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 752.829 - SP (2015/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) VANESSA MARTINS GOMES

AGRAVADO : MARCOS RIBEIRO SIMON

ADVOGADO : LAWRENCE TANCREDO E OUTRO(S)

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face da decisão de fls. 820-822, que negou seguimento ao recurso especial.

Depreende-se da inicial que em 30 de junho de 1999 foi aprovada a incorporação do Banco Santander Noroeste S/A ("Noroeste") pelo seu controlador Banco Santander S/A, em Assembleias Gerais Extraordinárias de ambas as sociedades, com a consequente extinção do primeiro.

Em virtude da incorporação, os acionistas minoritários do Noroeste receberam ações de emissão da casa bancária, em substituição às ações por eles detidas de emissão do banco incorporado, cuja relação de substituição foi determinada com base em laudos de avaliação elaborados pela KPMG Corporate Finance ("KPMG"), de acordo com o método do "fluxo de caixa descontado".

Como corolário da operação societária, facultou-se aos acionistas não controladores optar pela condição de acionistas da instituição incorporadora, recebendo novas ações equivalentes àquelas que detinham anteriormente, conforme laudo de substituição elaborado pela KPMG Corporate Finance, que fixou a relação de substituição em 2,161 ações do Banco Santander Brasil S/A para cada ação do Banco Santander Noroeste S/A, ou exercer direito de recesso, recebendo reembolso do valor correspondente às suas ações, na proporção de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada ação.

O Autor, então acionista minoritário do Banco Noroeste, detendo 8.112.033 ações preferenciais, sopesando as alternativas propostas, optou por permanecer acionista da instituição incorporadora, recebendo, consequentemente, a quantidade de ações das quais era detentor, de acordo com a relação de equivalência estabelecida no citado laudo de substituição de ações.

Em 2009, o demandante manifesta irresignação judicial para com a operação, propondo ação ordinária contra o banco, afirmando que a relação de substituição de ações realizada não correspondeu à realidade patrimonial e financeira das instituições participantes, bem ainda de que os acionistas minoritários foram prejudicados, também, no que tange à qualidade destas, pois receberam ações com baixa liquidez, principalmente porque não eram passíveis de negociação em bolsa. Requereu, em síntese, (i) a entrega de quantidade adicional de ações de sua emissão, que seriam devidas se utilizado o critério legal do valor de mercado em conformidade, segundo alegado, com o artigo 264 da Lei de S/A; (ii) a condenação do banco ao pagamento de dividendos complementares às ações pleiteadas; e (iii) a GMMB 07

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indenização por danos supostamente sofridos. E, subsidiariamente, pediu a condenação da empresa financeira a "pagar o equivalente pecuniário das ações que deixou de receber (...) incluindo-se os danos emergentes e lucros cessantes."

O pedido foi julgado improcedente, em sentença fundamentada na prescrição do direito de ação, com base nos artigos 286 e 287, inciso II, alínea "b", da Lei de Sociedades Anônimas, e no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil.

Irresignado, o autor interpôs apelação, tendo o Tribunal a quo, em razão de vislumbrar a ilegalidade do critério de avaliação utilizado e a nulidade absoluta do ato, afastado a prescrição prevista na Lei Societária, reconhecida em primeiro grau, entendendo estar a matéria sujeita aos prazos prescricionais do direito comum; e, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, julgou procedente a apelação, reconhecendo o direito à complementação de ações de emissão com base na avaliação do patrimônio das duas sociedades a preço de mercado, em fase de liquidação de sentença.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

SOCIEDADE ANÔNIMA - Incorporação pela controladora de companhia controlada. Avaliação do patrimônio líquido das sociedades envolvidas exclusivamente pelo método do fluxo de caixa descontado, e não pelo critério dos preços de mercado, para fins de estabelecimento das relações de substituição das ações. Deliberação que afronta a regra legal do art. 264 da Lei das Sociedades Anônimas, norma de ordem pública. Aprovação com intuitivo fim de estabelecer uma relação mais vantajosa a incorporadora, em prejuízo dos minoritários na troca das ações da companhia a ser extinta, por aquelas a serem emitidas.

Prescrição bienal do art. 286 da Lei das Sociedades Anônimas.

Afastamento. Direito inderrogável dos acionistas em questão.

Tratando-se de ato nulo, a princípio não é alcançado pela prescrição, porém, seus efeitos ou a situação jurídica criada pode convalidar-se, sujeitando-se, entretanto, aos prazos prescricionais do direito comum. Aplicação do art. 515, §3°, do CPC. Reconhecimento do direito do autor à complementação do número de ações segundo os patrimônios a preços de mercado, a ser apurado em liquidação, e seus efeitos.

Acolhimento do pedido sucessivo de pagamento do equivalente em dinheiro às ações não transferidas, caso comprovada a impossibilidade de subscrição de novas ações. Recurso do autor acolhido, exceto apenas quanto aos danos emergentes e lucros cessantes. Inversão do ônus da sucumbência. Verba honorária fixada em 5% do valor da condenação, considerando que é inestimável. Observância, entretanto, os critérios do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC. - RECURSO PROVIDO

Opostos embargos de declaração pelo banco, foram acolhidos em parte para sanar erro material de digitação e suprimir omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios e de correção monetária, nos termos da seguinte

ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Incorporação pela controladora de companhia controlada.

Acolhimento em parte apenas dos embargos opostos pelo autor, acionista do banco incorporado, para sanar erro material de digitação e suprir GMMB 07

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omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios e de correção monetária. Rejeição dos embargos declaratórios opostos pelo do réu, banco incorporador.

Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Manifesto caráter infringente. Nítido descontentamento do embargante com a solução dada à lide. Menção expressa aos artigos de lei tidos por violados para fins de prequestionamento.

Descabimento. Caráter infringente que igualmente se revela sob tal pretexto. Matéria enfrentada no bojo do julgado. - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM OBSERVAÇÃO.

Interpôs a casa bancária recurso especial (fls. 689-728), aduzindo, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos

a) art. 535, inciso I e II do CPC, em razão de não terem sido esclarecidas as omissões e contradições apontados pelo recorrente em embargos de declaração;

b) 128, 459, 460, 286 e 293 do CPC, os quis autorizam o reconhecimento pelo juiz de pedido implícito de nulidade não postulado pelo autor;

c) 515, §§ 1º e 3º, 460, parágrafo único do CPC, em razão do julgamento direito da causa, pelo Tribunal a quo, sem prova de dano ao autor pela utilização do critério do fluxo de caixa descontado;

d) 286 da Lei nº 6404/76, em razão da ocorrência da prescrição em relação ao quanto foi deliberado na assembleia geral, a qual aprovou o critério de avaliação utilizado na operação de incorporação do banco Noroeste pelo Santander;

e) 287, inciso II, alínea "b" da Lei nº 6.404/76, em decorrência da prescrição da pretensão indenizatória;

f) 224, 225, 264 da lei 6.404/76, os quais não exigem a adoção do critério do patrimônio líquido a preço de mercado para a fixação da relação de troca de ações em operações de incorporação de sociedade controlada.

Contrarrazões às fls. 783-818.

Inadmitido o recurso na origem, adveio o presente agravo visando destrancar aquela insurgência.

É o relatório.

Decido.

O recurso merece prosperar, em parte.

1. Primeiramente, analisa-se o tema relacionado à alegada prescrição/decadência do direito do autor, porquanto o seu acolhimento enseja a prejudicialidade das demais questões aventadas no presente reclamo.

Pleiteia o demandante a complementação da participação acionária no capital social da empresa ré, bem como indenização pelos danos decorrentes da aprovação da incorporação do Banco Noroeste - do qual era acionista minoritário -pelo Banco Santander, ocorrida na Assembléia Geral Extraordinária, em 30 de junho de 1999.

Inegavelmente, o autor era acionista do banco incorporado com 8.112.033 ações preferenciais e passou, por escolha própria, em detrimento do GMMB 07

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direito de reembolso, a acionista da financeira Santander, a partir de 1999 . O fato de requerer a complementação de ações não tem o condão de modificar essa situação, pois a pretensão do demandante tem como objeto questões societárias relacionadas a eventuais ilegalidades no processo de incorporação , tanto que as ações que o peticionante detinha junto ao banco Noroeste foram substituídas por ações perante a segunda financeira incorporadora.

Na inicial (fls. 1-27), pleiteia o autor, dentre outros pedidos:

a) " a declaração de ilegalidade dos critérios de avaliação dos patrimônios líquidos pelo método de fluxo de caixa descontado, adotados pelo réus ao ensejo da incorporação do Banco Santander Noroeste S/A, objeto das Assembléias Gerias Extraordinárias (AGEs) realizadas em 30/06/1999 , haja vista a inobservância das regras ditadas da Lei 6.404/76, em especial o art. 264 e, como corolário, declarar o direito do autor à subscrição integral/complementar do devido número de ações preferenciais nominativas";

b) " condenar o réu a transferir para titularidade do autor, mediante inscrição nos respectivos registros de ações, a complementação da participação acionária que lhe é devida no capital social, a ser apurado em liquidação, decorrente das Assembléias Gerais Extraordinárias (AGEs) realizada em 30/06/1999, com base no valor do patrimônio líquido das instituições, a preços de mercado , avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos critérios, na data da incorporação, conforme preceituado pelo art. 264, caput, da Lei 6.404/76, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária".

É de ressaltar que o próprio Tribunal a quo afirma que o acionista impugna a deliberação tomada na AGE de junho de 1999 e os eventuais efeitos dela decorrentes, notadamente os valores das ações para a hipótese de reembolso e de substituição.

Confira-se, or oportuno, trecho elucidativo do julgado:

" O autor impugna a deliberação tomada na AGE de junho de 1999, que aprovou a relação de substituição das ações que ele possuía na instituição incorporada pelo réu, já controlada por este.

E isto porque a relação foi elaborada segundo o método que avalia os patrimônios líquidos das sociedade pelo fluxo de caixa descontado, critério eminentemente contável, previsto no art. 45 da lei 6.404/76, a rigor para a hipótese de reembolso. (...)

No caso dos autos foram realizadas duas avaliações, uma para a hipótese de reembolso e outra para definição da relação de substituição, mas ambas de acordo com o critério do fluxo de caixa descontado.(...)

Conforme igualmente mencionado, o pedido declaratório de ilegalidade do critério aprovado pelo incorporador para fins de elaboração as relações de substituição das ações, extrai-se pedido implícito de nulidade do respectivo ato, tomado na AGE que selou a incorporação . (...)

Não se olvida que a relação em análise é eminentemente empresarial, societária, dotada de dinâmica própria, célere, o que a princípio justifica a fixação de prazos de prescrição mais breves. (...)

A deliberação em apreço, de aprovação das avaliações em clara infringência GMMB 07

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ao critério legal, tem implicação restrita aos acionistas minoritários da sociedade incorporada, com o fim de prejudicá-los na medida em que influi na justa determinação da quantidade de ações a estes devidas." (grifos nossos)

Inegavelmente, a complementação da participação acionária no capital social da ré pressupõe a anulação da assembléia geral extraordinária , em que foram aprovados os laudos sobre os valores das ações que fundamentaram a substituição das ações do banco incorporado pelas ações da financeira ré.

Ademais, para a eventual procedência do pedido principal da demanda (complementação de ações ou indenização correspondente), a condição de acionista é determinante para a persecução do direito reclamado , o que atrai a aplicação da legislação especial (lei 6.404/76) em detrimento do diploma civilista, por força da aplicação do princípio da especialidade.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) - (...)

V - Nos termos do art. 1.089 do CC/2002, a sociedade anônima será regida, em regra, por lei especial (Lei n. 6.404/76) e apenas nos casos em que a legislação específica seja omissa, serão aplicadas as disposições gerais do Código Civil; (...)

XII - Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 08/10/2009)

Com efeito, a relação entre acionistas e sociedade, em razão das peculiaridades de que se reveste, exige tratamento diferenciado.

A atividade empresarial, dada a dinâmica dos negócios que constituem a sua essência, realizados diuturnamente, envolvendo inúmeros compromissos e obrigações, requer, para que não reste ameaçada a sua viabilidade, uma determinada estabilidade, uma situação definida que possibilite um mínimo de segurança na tomada de decisões.

Assim, mesmo as deliberações contrárias aos ditames legais ou estatutários convalescem após o transcurso do lapso prescricional/decadencial , notadamente porque a deliberação encerra a vontade da maioria, sendo de pressupor-se que, não obstante eventualemnte infringente das disposições normativas, foi concebida por ser considerada benéfica à sociedade e, de forma indireta e reflexa, também aos sócios.

Ciente dessa realidade, o legislador pátrio atribuiu aos sócios prazos exíguos para impugnarem as deliberações assembleares , exatamente porque com esteio nelas é que atuam os órgãos diretores da empresa, internamente e nas relações contratuais com terceiros.

Dispõe o artigo 286 da lei 6404/76 o seguinte:

Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2

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(dois) anos, contados da deliberação.

O prazo estabelecido no art. 286 é de decadência, por se tratar de direito potestativo. A propósito, a doutrina de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, fundando-se na lição de Washington de Barros Monteiro, lembra que "pouco importa, para a caracterização desses institutos [prescrição ou decadência], a denominação dada pelo legislador" (Invalidade das deliberações de assembleia das S.A., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 127-130).

Na hipótese, considerando que a assembléia geral extraordinária impugnada ocorreu em 30 de junho de 1999, na data da propositura da demanda (24 de junho de 2009), já havia decorrido o transcurso do prazo decadencial de dois anos.

Apenas para corroborar, a situação dos autos é absolutamente diversa daquelas nas quais os contratantes litigam em busca de reparação decorrente de alegado descumprimento contratual firmado com sociedade anônima no qual a contraprestação pelo investimento/adesão a linhas telefônicas ou eletrificação seria mediante subscrição de ações da companhia. No caso, o autor litiga na qualidade de acionista tanto da companhia incorporada como da sociedade incorporadora, sendo a pretensão eminentemente societária, motivo pelo qual inviável a aplicação do entendimento de que o prazo prescricional seria o das ações pessoais, disposto no art. 177 do Código Civil de 1916 (atual 205 do Código Civil), pois como dito, a pretensão à complementação de ações, aqui, não possui possui natureza obrigacional.

Assim, estabelecido que o autor/acionista pretende, com a propositura da demanda, a complementação de ações decorrente da inadequação dos critérios eleitos pela assembleia em que fixados os valores para substituição de ações pela companhia incorporadora, imprescindível a subsunção do caso à regra do artigo 286 da Lei n° 6.404/76 (A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação), o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÃO. EXIGENCIA DO ORGÃO PUBLICO FISCALIZADOR. COMPROVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DOS ACIONISTAS. CONVOCAÇÃO EDITALICIA DOS SOCIOS, MARCANDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DE VENDA DAS AÇÕES DOS QUE NÃO ATENDERAM A CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL ESPECIFICO (ARTS. 156 DO DL 2.627/40 E 286 DA LEI 6.404/76). AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. CONVALIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO TAMBEM DO DIREITO A HAVER DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO (ART. 287, II, "A", DA LEI 6.404/76). INAPLICABILIDADE DA TEORIA GERAL DAS NULIDADES. RECURSO PROVIDO.

I - EM FACE DAS PECULIARIDADES DE QUE SE REVESTE A GMMB 07

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RELAÇÃO ACIONISTAS "VERSUS" SOCIEDADE ANONIMA, NÃO HA QUE SE COGITAR DA APLICAÇÃO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO AMBITO DO DIREITO SOCIETARIO, DA TEORIA GERAL DAS NULIDADES, TAL COMO CONCEBIDA PELAS DOUTRINA E DOGMATICA CIVILISTAS.

II - EM FACE DISSO, O DIREITO DE IMPUGNAR AS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA, MESMO AQUELAS CONTRARIAS A ORDEM LEGAL OU ESTATUTARIA, SUJEITA-SE A PRESCRIÇÃO, SOMENTE PODENDO SER EXERCIDO NO EXIGUO PRAZO PREVISTO NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (ART. 156 DO DL 2.627/40 ART. 286 DA LEI 6.404/76) . (...)

(REsp 35.230/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/1995, DJ 20/11/1995, p. 39597) - grifo nosso

2. Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido com amparo no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, inclusive no que tange às custas e honorários advocatícios.

Restam prejudicadas as demais teses arguidas no recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2016.

MINISTRO MARCO BUZZI

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