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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1481616_6f896.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.616 - GO (2019/0107490-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177

AGRAVADO : ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA

AGRAVADO : ELCCOM ENGENHARIA EIRELI

AGRAVADO : ELETRON ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : CASEL SERVICOS DE ELETRICIDADE EIRELI

AGRAVADO : CASTRO SERVICOS ELETRICOS LTDA

AGRAVADO : CENTRAL COMERCIO E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME

AGRAVADO : COMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS S.A

AGRAVADO : CONCELTA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

AGRAVADO : CONSELT ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

AGRAVADO : EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : ICOL CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADO : JAVAÉS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA

AGRAVADO : TECNOENGE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

OUTRO NOME : MEGAWATT CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA

AGRAVADO : MW PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

AGRAVADO : SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDA

AGRAVADO : SOTELGO CONSTRUCOES ELETRICA E CIVIL LTDA

AGRAVADO : SPO CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADO : TC ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : TENCEL ENGENHARIA EIRELI

AGRAVADO : JB CONSTRUTORA LTDA - EPP

ADVOGADOS : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 MELINA LOBO DANTAS - GO016010 ISABELA GOMES SCHMALTZ - GO031917

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E SISTEMÁTICO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE, DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA. NULIDADE APONTADA APENAS APÓS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. FUNDAMENTO PTVS 33

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Superior Tribunal de Justiça

NÃO IMPUGNADO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE AS NULIDADES PROCESSUAIS DEVEM SER ARGÜIDAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER A PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pela alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Em suas razões, a parte recorrente infirmou especificamente as razões da decisão agravada (e-STJ fls. 427-435).

No recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 76, 272, § 2º, 489, incisos II, e, III, e, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

Defende, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, eis que, o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre todas as questões postas em debate pela recorrente.

Por fim, sustenta que "não constitui justificativa deixar de regularizar o ato processual da intimação sob a premissa de que atos anteriores praticados foram cumpridos ainda que com irregular intimação. Admitir-se isso significa, na exata medida, permitir um tratamento desigual entre as partes, assegurando-se a uma a realidade processual de ser integralmente intimada (intimações veiculadas em nome das partes e seus procuradores) e a outra e apenas essa realidade reduzida à metade (intimações veiculadas apenas em nome da parte)" (e-STJ Fl. 407).

Pede o provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra PTVS 33

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22654515 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 13/08/2019 18:25:04

Publicação no DJe/STJ nº 2732 de 15/08/2019. Código de Controle do Documento: 955A3F26-61E9-4EB8-9714-D12F4B13B7AF

Superior Tribunal de Justiça

decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que

deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3

do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Os embargos declaratórios não merecem acolhida. No caso não se configura a

existência de quaisquer das deficiências apontadas, pois o acórdão embargado

enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a

controvérsia posta no recurso.

Relativamente à suposta violação aos artigos 76, 272, § 2º, do Código de

Processo Civil/2015, o recurso não pode ser conhecido. A teor da Súmula 283/STF,

aplicável por analogia, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange

todos eles”.

No caso, o acórdão recorrido assentou que:

" Assim, tem-se que houve o comparecimento espontâneo da agravante do processo, de maneira a suprir o ato intimatório, não havendo, pois, falar em restituição de prazo para interpor recursos.

Demais disso, impede registrar a reprovabilidade da conduta da insurgente, ao lançar mão de manobra consubstanciada na arguição de nulidade de algibeira, atentatória ao princípio da boa-fé processual , vez que malgrado tenha comparecido sistematicamente aos autos, apresentando seguro garantia, impugnando a penhora realizada, depositando valores, somente invocou a suposta nulidade do ato intimatório após a determinação de expedição de alvará .

A insurgência recursal, no entanto, não refuta os fundamentos dispostos,

limitando-se a asseverar que "O comparecimento espontâneo após o ato decisório

viciado - para efetuar depósito voluntário - foi realizado como forma de comprovar

a efetivação do pedido anterior de dilação de prazo e não como um ato de

cumprimento à decisão da qual não foi regularmente intimada" (e-STJ Fl. 405/406).

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No mais, cumpre asseverar que "Apesar de ser nula a intimação quando não

observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se

tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em

que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC/73,

reeditado no art. 278 do NCPC)".

À propósito:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CABÍVEIS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL. SEGUNDO ACÓRDÃO PROFERIDO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS E DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. DEFEITO NA INTIMAÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE PATRONO ESPECÍFICO. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA NO PRIMEIRO MOMENTO MAS DE FORMA INTEMPESTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 E 255 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos do art. 535 do CPC/73 e do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela monocrática ou colegiada, que contenham os vícios neles previstos. 3. Não há que se falar de nulidade do segundo acórdão quando no julgamento dos recursos interpostos foram observados o regramento processual civil vigente e o regimento interno da respectiva corte.

4. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC/73 quando o PTVS 33

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aresto recorrido, que não possui contradição interna, adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.

5. Apesar de ser nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC/73, reeditado no art. 278 do NCPC).

6. Efetuada a penhora na fase do cumprimento de sentença e tendo o patrono do devedor tomado ciência inequívoca do ato com a retirada do processo em carga, se mostra preclusa a alegação de nulidade de sua intimação no curso do processo, porque o incidente foi manejado fora do prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1º do CPC/73 e art. 525 do NCPC).

7. O advogado que retira os autos de cartório, toma ciência inequívoca de todos os atos processuais nele praticados, dispensando a sua formal intimação.

8. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes.

9. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido".

(REsp 1641610/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao

recurso especial.

Advirta-se que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou

protelatórios será reputada litigância de má-fé.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2019.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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